liquidação imposto sucessorio

262 resultados para liquidação imposto sucessorio

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  • Acórdão nº 9951/2005-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2005

    I Nos termos do DL 142/73, de 31 de Março (estatuto das pensões de sobrevivência dos funcionários do Estado), têm direito à pensão de sobrevivência os herdeiros hábeis do contribuinte, sendo considerado herdeiro hábil, além de outros, aquele com ele tenha vivido em união de facto, artigos 26º, nº1 e 40º, nº1, alínea a). II A pensão devida àquele que viva em união de facto com o...

    ... de B foi instaurado processo para liquidação de imposto sucessório tendo sido relacionado ...

  • Acórdão nº 06B4420 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    1. Diversas dos argumentos ou razões de facto ou de direito, as questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Constitui questão nesse sentido a definição da controvertida linha delimitadora do direito de...

    ...-o, dando-o de arrendamento, pagando os impostos, ao qual também se acede, igualmente, pela Rua ... lhe certificasse se no processo de liquidação do imposto sucessório aberto por óbito do seu ...

  • Acórdão nº 19/06 de Tribunal Constitucional, 06 de Janeiro de 2006

    ... no Tribunal Tributário de Aveiro, a liquidação de IRS referente ao ano de 1996. A impugnação ..., pois que “o Director Geral de Impostos não tem competência para, por meio de circular ...ção do correspondente imposto sucessório pela atenta e implacável Administração Fiscal. ...

  • Acórdão nº 02B4448 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2003

    O testamento deve valer em conformidade com a vontade real do testador, desde que tenha uma repercussão literal mínima no contexto do testamento, ainda que imperfeitamente expressa.

    ... como tal, juntando-o ao processo de liquidação do imposto sucessório por óbito do de cujus, e ...

  • Acórdão nº 746/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2002

    1. Estão sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações as transmissões de bens móveis ou imóveis a título gratuito qualquer que seja o modo por que se operem (arts. 1º e 3º do CISISD), sendo sempre havida por transmissão a renúncia a quaisquer direitos já constituídos e da qual outrém beneficie, presumindo-se (juris tantum) que a renúncia a direitos mobiliários (como é o caso da renúncia ao...

    ... a impugnação que deduzira contra a liquidação de imposto sucessório e juros compensatórios ...

  • Acórdão nº 2478/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2004

    A revogação tácita do testamento ou de disposição testamentária é a que, não assentando no propósito directamente manifestado pelo testador, resulta da contradição ou incompatibilidade entre as duas declarações e da circunstância de uma delas ser posterior. Atendendo ao carácter formal do testamento, a lei não consente que seja interpretado e harmonia com o que se averiguou ser a vontade...

    ... 20. Nos autos de liquidação de imposto sucessório devido por óbito de J.., ...

  • Acórdão nº 02B1489 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2002

    I - O poder de ordenar oficiosamente diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litício ou a de requisição de documentos aos organismos oficiais é um poder-dever, cuja inércia de accionamento não acarreta quaisquer sanções processuais, e não serve para suprir a inércia do dever de incitativa instrutória das partes, mas apenas para propiciar uma boa e justa decisão de

    ... por óbito de H; 4º- Do processo de liquidação de imposto sobre sucessões e doações aberto à ... processo de liquidação do imposto sucessório aberto por M; 14º- Autores e RR. acordaram em ...

  • Registo Predial

    1. O Registo Predial: 2. Em que Conservatória se devem registar os prédios? 3. E se um prédio pelas suas dimensões e localização abranger a área de duas ou mais Conservatórias? 4. Que factos estão sujeitos a Registo? 5. Como deve ser solicitado o Registo? 6. O que deve constar do pedido? 7. Que documentos se apresentam com o pedido de registo? 8. Elementos que devem ser declarados...

    ... sido instaurado o processo de liquidação de imposto sucessório. A lei basta-se, neste ...

  • Acórdão nº 65249 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 1999

    1. Não ocorre o vicio de omissão de pronúncia gerador da nulidade da sentença recorrida, quando o Juiz "a quo" considera desnecessária levar ao probatório determinada factualidade, sobre a qual assim se pronunciou; 2. Antes da vigência do Código de Processo Tributário, podia o contribuinte reagir contra o resultado da lª avaliação, quer requerendo uma 2ª avaliação, quer deduzindo...

  • Acórdão nº 00170/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Março de 2006

    I - Em sede de oposição à execução fiscal, considerando o juiz que não foi alegado fundamento algum dos admitidos no n.º 1 do art. 204.º do CPPT deve indeferir liminarmente a oposição, se tal deficiência for evidente e indiscutível, ou, se o não for ou apenas dela se der conta a final, julgá-la improcedente. II - Uma forma adequada de atacar a decisão que conheceu do mérito da oposição,...

    ... dívida de € 3.727,12, proveniente de Imposto Sucessório (IS) e de Imposto Municipal de Sisa ...), que: - tendo sido notificada da liquidação de IS e de IMS, requereu que lhe fosse notificada ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ... - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) .. 20 686-(57) ...IL Impresso de liquidação . INATEL Instituto Nacional de Aproveitamento dos ... da receita virtual liquidada (imposto sucessório) e transitada para 1999, sem que a alteração ...

  • Acórdão nº 1075/07-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 2007

    1-O despacho de pronúncia ou de não pronúncia deve conter, ainda que de forma sintética, os factos que possibilitam chegar à conclusão da suficiência ou insuficiência da prova indiciária. 2-O Tribunal da Relação tem de conhecer quais os indícios tidos por assentes pela 1ª instância, para que possa fazer uma valoração lógica da gravidade, precisão e concordância dos mesmos, de molde a tê-los

    ...liquidação do respectivo Imposto Sucessório w) O que veio, ...

  • Acórdão nº 02465/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004

    I - Nos termos dos arts. 3.º, § 1.º, e 21.º, do CIMSISD, nos casos em que a transmissão da nua propriedade se faz separadamente do usufruto, só se verifica a transmissão fiscal, relevante para efeitos de tributação em IS, quando da consolidação do usufruto com a propriedade, sendo o valor a considerar para efeitos da liquidação o da data desta reportada à transmissão. II - Nesses casos, a...

    ... judicialmente as duas liquidações de imposto" sucessório (IS) que lhe foram efectuadas pela 2.\xC2"... integrantes da herança, procedeu à liquidação do imposto sobre as sucessões e doações e do ...

  • Acórdão nº 01335/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da comunhão hereditária que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Nesse âmbito, há que operar com o conceito de comunhão de mão comum para enquadrar o regime a que a lei subordina o património comum dos cônjuges, o das sociedades não

    ... encontra relacionado no processo de liquidação do imposto sucessório. 2.- Esta herança ...

  • Acórdão nº 02A1965 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2002

    ..., F, sem testamento nem contrato sucessório, tendo-lhe sucedido como único herdeiro, em ... Finanças uma relação de bens para liquidação do imposto sucessório com o seguinte teor: "casa ...

  • Acórdão nº 02463/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009

    1.A isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda, caducava automaticamente se decorrido o prazo legal não fosse dado aos mesmos aquele específico destino; 2. Assim, não pode beneficiar daquela isenção a parte dos prédios antes adquiridos para revenda e que foram cedidos ao Município para serem integrados nos seus domínios privado e público, em processo de loteamento em...

    ...ção por si deduzida contra a liquidação do imposto municipal de Sisa, devido pela ... art° 2°), diversamente, no imposto sucessório a obrigação tributária ocorre quando se ...

  • Acções ordinárias

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.

    ...é iniciou os processos destinados à liquidação do imposto sucessório junto da Repartição de ...

  • Acórdão nº 99A358 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 1999

    I - Nas hipóteses contempladas no artigo 1340 do C.Civil o elemento subjacente é obrigatoriamente uma benfeitoria. II - No actual C.Civil o direito de acessão não está reservado ao possuidor em nome próprio nem se faz depender tal direito de a posse do interventor ser titulada nem o legislador se quis desviar da ideia de boa fé adoptada em matéria possessória. III - Age de boa fé quem desconhecia

    ... foi relacionada para efeitos de liquidação do imposto sucessório devido em razão do óbito ...

  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995

    ... da instauração do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às ...

  • Acórdão nº 4941/0l de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001

    I- Como resultava do disposto no artº 123º, nº 2 do CPT, o prazo para deduzir impugnação, em caso de indeferimento da reclamação graciosa, era de 8 dias pelo que, provando-se que a impugnante foi notificada de tal indeferimento em 20/09/99 e tendo a petição dado entrada em 04/04/2000, caducou o direito a tal impugnação. II.- Numa outra óptica, o artº 123 do CPT preceitua que o prazo para dedução...

  • Acórdão nº 06B3020 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2006

    I - Os efeitos sucessórios definem-se pela lei civil à data da morte do de cujus, pelo que tendo falecido o testador em 19-04-1951 haverá que ter em conta nesta sede o regime decorrente do Código Civil de Seabra. II - O art. 1766.º do Código Civil de Seabra não admite a conversão de legado de bem pertencente ao património comum dos cônjuges, deixado por um deles sem o consentimento do...

    ...ória e requerido, em 21/03/91, a liquidação antecipada do usufruto e pagamento do imposto ido nos autos de imposto sucessório, a propriedade desse prédio passou a estar ...

  • Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...

    ... o que está em causa: um processo de liquidação de imposto sobre sucessões e doações por ... liquidados os seguintes impostos sucessórios: // À cônjuge sobreviva // M. A. G. B. G. F. => ...

  • Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018

    I – A equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais. II – A isenção estabelecida no artigo 6.º alínea e) do CIS de pagamento de imposto de selo por parte cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes e a...

    ...liquidação de imposto de selo nº ... , que lhe foi ... CIS relativamente ao antigo Imposto Sucessório é a sujeição a imposto das aquisições de ...

  • Acórdão nº 080295 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1991

    I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento...

    ... das ex-colónias, por suspender a liquidação e o pagamento do Imposto Sucessório; III - ...

  • Regulamento n.º 296/2017

    ... da isenção determina a imediata liquidação da taxa que seja devida. Artigo 8.º Fator ...Artigo 32.º Impostos 1 - As taxas e outras receitas municipais que ... sucessíveis nos termos do direito sucessório) (ver documento original) Artigo 32.º ...