liquidação imposto sucessorio

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  • Acórdão nº 00170/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Março de 2006

    I - Em sede de oposição à execução fiscal, considerando o juiz que não foi alegado fundamento algum dos admitidos no n.º 1 do art. 204.º do CPPT deve indeferir liminarmente a oposição, se tal deficiência for evidente e indiscutível, ou, se o não for ou apenas dela se der conta a final, julgá-la improcedente. II - Uma forma adequada de atacar a decisão que conheceu do mérito da oposição,...

    ... dívida de € 3.727,12, proveniente de Imposto Sucessório (IS) e de Imposto Municipal de Sisa ...), que: - tendo sido notificada da liquidação de IS e de IMS, requereu que lhe fosse notificada ...

  • Acórdão nº 65249 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 1999

    1. Não ocorre o vicio de omissão de pronúncia gerador da nulidade da sentença recorrida, quando o Juiz "a quo" considera desnecessária levar ao probatório determinada factualidade, sobre a qual assim se pronunciou; 2. Antes da vigência do Código de Processo Tributário, podia o contribuinte reagir contra o resultado da lª avaliação, quer requerendo uma 2ª avaliação, quer deduzindo...

  • Acórdão nº 746/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2002

    1. Estão sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações as transmissões de bens móveis ou imóveis a título gratuito qualquer que seja o modo por que se operem (arts. 1º e 3º do CISISD), sendo sempre havida por transmissão a renúncia a quaisquer direitos já constituídos e da qual outrém beneficie, presumindo-se (juris tantum) que a renúncia a direitos mobiliários (como é o caso da renúncia ao...

    ... a impugnação que deduzira contra a liquidação de imposto sucessório e juros compensatórios ...

  • Acórdão nº 2478/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2004

    A revogação tácita do testamento ou de disposição testamentária é a que, não assentando no propósito directamente manifestado pelo testador, resulta da contradição ou incompatibilidade entre as duas declarações e da circunstância de uma delas ser posterior. Atendendo ao carácter formal do testamento, a lei não consente que seja interpretado e harmonia com o que se averiguou ser a vontade...

    ... 20. Nos autos de liquidação de imposto sucessório devido por óbito de J.., ...

  • Acórdão nº 02B1489 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2002

    I - O poder de ordenar oficiosamente diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litício ou a de requisição de documentos aos organismos oficiais é um poder-dever, cuja inércia de accionamento não acarreta quaisquer sanções processuais, e não serve para suprir a inércia do dever de incitativa instrutória das partes, mas apenas para propiciar uma boa e justa decisão de

    ... por óbito de H; 4º- Do processo de liquidação de imposto sobre sucessões e doações aberto à ... processo de liquidação do imposto sucessório aberto por M; 14º- Autores e RR. acordaram em ...

  • Registo Predial

    1. O Registo Predial: 2. Em que Conservatória se devem registar os prédios? 3. E se um prédio pelas suas dimensões e localização abranger a área de duas ou mais Conservatórias? 4. Que factos estão sujeitos a Registo? 5. Como deve ser solicitado o Registo? 6. O que deve constar do pedido? 7. Que documentos se apresentam com o pedido de registo? 8. Elementos que devem ser declarados...

    ... sido instaurado o processo de liquidação de imposto sucessório. A lei basta-se, neste ...

  • Acórdão nº 02B4448 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2003

    O testamento deve valer em conformidade com a vontade real do testador, desde que tenha uma repercussão literal mínima no contexto do testamento, ainda que imperfeitamente expressa.

    ... como tal, juntando-o ao processo de liquidação do imposto sucessório por óbito do de cujus, e ...

  • Acórdão nº 1075/07-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 2007

    1-O despacho de pronúncia ou de não pronúncia deve conter, ainda que de forma sintética, os factos que possibilitam chegar à conclusão da suficiência ou insuficiência da prova indiciária. 2-O Tribunal da Relação tem de conhecer quais os indícios tidos por assentes pela 1ª instância, para que possa fazer uma valoração lógica da gravidade, precisão e concordância dos mesmos, de molde a tê-los

    ... de bens apresentada para efeito da liquidação do respectivo Imposto Sucessório w) O que veio, ...

  • Acórdão nº 01335/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da comunhão hereditária que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Nesse âmbito, há que operar com o conceito de comunhão de mão comum para enquadrar o regime a que a lei subordina o património comum dos cônjuges, o das sociedades não

    ... encontra relacionado no processo de liquidação do imposto sucessório. 2.- Esta herança ...

  • Acórdão nº 3300/16.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação das circunstâncias apuradas e relevantes de cada caso concreto e não em razões estritamente normativas, é entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas que justificam o...

    ... por esses bens para Incidente de Liquidação, ao abrigo do disposto nos artigos 358º., nº. 2 ... que a recorrente não cumpriu os ónus impostos" pelo artigo 640º do CPC, consequentemente e tamb\xC3"... verificar por via do fenómeno sucessório ou, então, em virtude da atribuição aos mesmos ...

  • Acórdão nº 02A1965 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2002

    ..., F, sem testamento nem contrato sucessório, tendo-lhe sucedido como único herdeiro, em ... Finanças uma relação de bens para liquidação do imposto sucessório com o seguinte teor: "casa ...

  • Acórdão nº 02463/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009

    1.A isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda, caducava automaticamente se decorrido o prazo legal não fosse dado aos mesmos aquele específico destino; 2. Assim, não pode beneficiar daquela isenção a parte dos prédios antes adquiridos para revenda e que foram cedidos ao Município para serem integrados nos seus domínios privado e público, em processo de loteamento em...

    ...ção por si deduzida contra a liquidação do imposto municipal de Sisa, devido pela ... art° 2°), diversamente, no imposto sucessório a obrigação tributária ocorre quando se ...

  • Acórdão nº 99A358 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 1999

    I - Nas hipóteses contempladas no artigo 1340 do C.Civil o elemento subjacente é obrigatoriamente uma benfeitoria. II - No actual C.Civil o direito de acessão não está reservado ao possuidor em nome próprio nem se faz depender tal direito de a posse do interventor ser titulada nem o legislador se quis desviar da ideia de boa fé adoptada em matéria possessória. III - Age de boa fé quem desconhecia

    ... foi relacionada para efeitos de liquidação do imposto sucessório devido em razão do óbito ...

  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995

    ... da instauração do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às ...

  • Acórdão nº 4941/0l de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001

    I- Como resultava do disposto no artº 123º, nº 2 do CPT, o prazo para deduzir impugnação, em caso de indeferimento da reclamação graciosa, era de 8 dias pelo que, provando-se que a impugnante foi notificada de tal indeferimento em 20/09/99 e tendo a petição dado entrada em 04/04/2000, caducou o direito a tal impugnação. II.- Numa outra óptica, o artº 123 do CPT preceitua que o prazo para dedução...

  • Acórdão nº 02465/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004

    I - Nos termos dos arts. 3.º, § 1.º, e 21.º, do CIMSISD, nos casos em que a transmissão da nua propriedade se faz separadamente do usufruto, só se verifica a transmissão fiscal, relevante para efeitos de tributação em IS, quando da consolidação do usufruto com a propriedade, sendo o valor a considerar para efeitos da liquidação o da data desta reportada à transmissão. II - Nesses casos, a...

    ... judicialmente as duas liquidações de imposto" sucessório (IS) que lhe foram efectuadas pela 2.\xC2"... integrantes da herança, procedeu à liquidação do imposto sobre as sucessões e doações e do ...

  • Acórdão nº 06B3020 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2006

    I - Os efeitos sucessórios definem-se pela lei civil à data da morte do de cujus, pelo que tendo falecido o testador em 19-04-1951 haverá que ter em conta nesta sede o regime decorrente do Código Civil de Seabra. II - O art. 1766.º do Código Civil de Seabra não admite a conversão de legado de bem pertencente ao património comum dos cônjuges, deixado por um deles sem o consentimento do...

    ...ória e requerido, em 21/03/91, a liquidação antecipada do usufruto e pagamento do imposto ido nos autos de imposto sucessório, a propriedade desse prédio passou a estar ...

  • Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...

    ... o que está em causa: um processo de liquidação de imposto sobre sucessões e doações por ... liquidados os seguintes impostos sucessórios: // À cônjuge sobreviva // M. A. G. B. G. F. => ...

  • Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018

    I – A equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais. II – A isenção estabelecida no artigo 6.º alínea e) do CIS de pagamento de imposto de selo por parte cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes e a...

    ...ão graciosa que apresentara face à liquidação de imposto de selo nº ... , que lhe foi ... CIS relativamente ao antigo Imposto Sucessório é a sujeição a imposto das aquisições de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95
  • Acórdão nº 229/08.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. A ocorrência do facto aquisitivo da propriedade, comprovado através da escritura notarial de justificação da aquisição pela posse imemorial, não logra ser obliterada pela sua revogação ou anulação posterior. O facto tributário, na sua materialidade não está na livre disposição do sujeito passivo. 2. A dupla tributação não ocorre quando, não obstante estar em causa a aquisição do mesmo imóvel,...

    ... IMPUGNAÇÃO JUDICIAL contra a liquidação n.º 247793, emitida em 30/10/2006, relativa a ... pôs em causa e contestou a legalidade do Imposto de Selo no montante de 11.366,00 € derivado de ... a tributação, em sede de imposto sucessório e em sede de imposto de selo (n. os 3 e 7 do ...

  • Acórdão nº 1455/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de...

    ...018/07) e, contra os actos de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de 1989, conforme processo de Imposto Sucessório n.º 3337, instaurado no .. Serviço de ...

  • Acórdão nº 080295 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1991

    I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento...

    ... das ex-colónias, por suspender a liquidação e o pagamento do Imposto Sucessório; III - ...

  • Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a...

    ...ção judicial que deduziu contra a liquidação adicional de IRS e Juros Compensatórios, ...Não houve atraso na liquidação de imposto por facto imputável à sociedade irregular. E) ... os princípios que enformam o direito sucessório português que consagra a plena transmissão dos ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ..., a diluição do efeito da redução dos impostos sobre as famílias e o elevado endividamento das ... do processo de privatizações, da liquidação de sociedades cujo objecto se esgotou e da ...; - abolição do imposto sucessório no seio da família; - aproximação da dedução ...