liquidação imposto sucessorio

262 resultados para liquidação imposto sucessorio

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  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos ...

  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos ...

  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos ...

  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos ...

  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos ...

  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos ...

  • Acórdão nº 33/08.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1) A justificação notarial é o acto por meio do qual alguém explicita o modo de aquisição do seu direito de propriedade, precisando os factos que o comprovam. Constitui um meio destinado a possibilitar o registo de um direito e, por outro lado, um acto de natureza probatória que permite harmonizar a situação jurídica com a registral e, assim, a publicitação dos direitos inerentes às coisas...

    ...e M.., contra as liquidações de imposto de selo n.ºs .., .. e .., no valor de € ...ção notarial", sendo a respectiva liquidação efectuada nos termos dos artigos 2/2 alínea b), ... de liquidação de imposto sucessório, tendo sido fixado o valor líquido tributável ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado

    ... da instauração do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às ...

  • Acórdão nº 555/2002.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I - Para efeitos de nulidade de sentença/acórdão há que não confundir «questões» com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes nos seus articulados, e aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada, sem como isso incorrer em omissão de pronúncia. II - O STJ não pode sindicar os critérios seguidos pela Relação...

    ...; II)        Que, na declaração de imposto sucessório apresentada pela Ré CC, consta que o ... o Serviço de Finanças confirmou na liquidação de imposto sucessório, tal prédio como sendo o ...

  • Acórdão nº 01265/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004

    I - Para que a AT se encontre, por princípio, legitimada a liquidar imposto sucessório, carece de previamente demonstrar, através de indícios credíveis, que o ou os sujeitos passivos do imposto, aceitaram a herança, para que, em consonância, se possa concluir pela verificação da transmissão gratuita dos bens. II - O que releva à transmissão fiscalmente relevante (transmissão real e efectiva),...

    ...ção judicial deduzida contra liquidação de imposto sucessório em decorrência do óbito ...

  • Acórdão nº 00409/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2005

    I Das decisões dos TAF que versem exclusiva matéria de direito cabe recurso directo para o STA. II Numa situação dessas o TCAN é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso

    ...liquidação do imposto sucessório veio a Fazenda Pública ...

  • Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2016

    I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse precária,...

    ... Tributária aquando da participação do imposto sucessório por óbito de seu pai. 9. Abordaram ... de Gaia, extraído do processo de liquidação de imposto sucessório referente ao óbito ...

  • Acórdão nº 03698/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2010

    ...ões; I- In casu, não houve erro na liquidação imputável aos serviços susceptível de gerar a ... 44.º do CIMSISSD na liquidação do Imposto sobre as sucessões e doações; III- Caberia à ... da liquidação de imposto Sucessório instaurado por óbito de Julieta de Sousa ...

  • Acórdão nº 02324/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    I -O objecto do processo de impugnação consiste num acto tributário - configurando-se este como uma declaração de vontade da Administração Fiscal, através dos seus órgãos competentes, que define o "quantum" a exigir ao contribuinte (liquidação), ou as situações de facto definitivas de que depende a determinação do mencionado "quantum" (matéria colectável ou valores...

    ..." que o acto impugnado é o acto de liquidação adicional de imposto sucessório que foi apurado ...

  • Acórdão nº 00122/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A sentença deve ser clara - e não pode deixar de ser – pelo que o juiz tem de encontrar a melhor forma de exposição e articulação, estruturada e lógica, que expresse «claramente» o seu pensamento, sem margem para dúvidas ou ambiguidades que comprometam a sua validade. 2. Nos termos do art. 607º/4 do CPC (correspondente ao anterior art. 659º/2 CPC, com ligeiras alterações) o juiz declara quais...

    ... impugnou judicialmente a liquidação, mas o TAF de Coimbra julgou totalmente ... na lei para que seja ela a liquidar o imposto que o contribuinte deixou de liquidar, cabe-lhe ... originou uma liquidação de imposto sucessório de 31.798,36 € e 10.914.24 a título de juros ...

  • Acórdão nº 00121/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2005

    1. O Tribunal Central Administrativo pode julgar excepções ou questões prévias de conhecimento oficioso, desde que não decididas com trânsito em julgado, pelo que não pode julgar excepções de que tenha havido concreta apreciação, se essa apreciação não veio controvertida no recurso, dada a limitação inerente ao que foi formal ou materialmente decidido em sede de sentença e que constitui caso...

    ...ção judicial que deduziu contra a liquidação de imposto sobre sucessões e doações que lhe ... processo de liquidação de imposto sucessório nº 2681 da 2ª Repartição de Finanças de ...

  • Acórdão nº 376/14.2T9VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência de descrição dos factos tidos por não suficientemente indiciados, consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.

    ...ção de partilhas, os processos de liquidação de impostos sucessórios, onde constam os ...

  • Aviso (extracto) n.º 3770/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

    ... de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que náo sejam pagas nos prazos ... processos de liquidaçáo do Imposto Sucessório, com vista a uma boa instauraçáo, instruçáo e ...

  • Acórdão nº 00303/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006

    ...contra a liquidação do Imposto Sucessório no montante de €3 727 ...

  • Acórdão nº 05687/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Salvo casos excepcionais de presunções legais ou de inversão de ónus da prova, no que toca ao procedimento de liquidação dos tributos, é à Administração que cabe demonstrar os pressupostos de facto da sua actuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação do tributo, que não tenham sido declarados pelo contribuinte. II - Quem alega no procedimento deve...

    ..., contra o acto de liquidação de Imposto sobre as Sucessões e Doações, no ...ção efectuada no processo de Imposto Sucessório nº …, instaurado por doação de J.., sendo o ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    1. Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. 2. Não pode imputar-se a...

    ... instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação" de imposto sucessório, que correu termos pelo 12\xC2"...

  • Acórdão nº 880/10.1TBTMR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2011

    1 – A residência alternada que permite vários domicílios legais, com relevância para atribuição da competência territorial a vários tribunais - vg. para tramitar o processo de inventário: artºs 77º do CPC, 2031º e 82º do CC -, implica que se prove o cariz habitual da residência nos vários lugares. 2 – Provado, por afirmação dos inventariantes, que o de cujus tinha residência habitual em Lisboa,

    ...liquidação de imposto sucessório instaurado no Serviço de ...

  • Acórdão nº 02223/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Quando a decisão proferida na sentença recorrida se funda em vários fundamentos, o recurso da mesma interposto deve, para ter êxito, a todos atacar, demonstrando as razões do desacerto dessa decisão nos seus vários fundamentos; 2. Um recurso minutado nas suas conclusões, as quais delimitam o seu objecto, em apenas algum ou alguns dos fundamentos dessa sentença,...

    ... vez que, o que se verifica é que a liquidação de imposto sucessório ora em causa foi feita com ...

  • Acórdão nº 03B3834 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    I - Por aplicação analógica do disposto no nº4 do artigo 646 do Código de Processo Civil, deve dar-se por não escritas as respostas sobre a matéria de facto da base instrutória constituídas essencialmente por terminologia conclusiva e de duplo uso (corrente e técnico-jurídico) - como «direito de propriedade» e «poderes inerentes a um proprietário» --, quando a vertente conceitual dessa...

    ... de seu pai; --no processo de liquidação do imposto sucessório por morte da sua mãe, o ...

  • Acórdão nº 00145/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005

    Provando-se que o impugnante viu o seu património enriquecido na quantia de 31.000.000$00 sem que estivesse obrigado a qualquer contrapartida, verifica-se enriquecimento real e efectivo do seu património e configura-se uma transmissão (independentemente da forma da mesma), a título gratuito, sujeita a imposto sobre as sucessões e doações nos termos do disposto nos referidos arts. 1° e 3° do...

    ... julgou improcedente e não anulou a liquidação do imposto por sucessões e doações e ...°, e seu $ 1° do Código do Imposto Sucessório, nos termos do qual "O imposto sobre sucessões ...