liquidação imposto sucessorio

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  • Acórdão nº 022870 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 1999

    I - Nos termos do art. 83 do CMISISD a instauração de um inventário judicial susta, por um certo período de tempo, a liquidação do imposto sucessório, pelo que esta, na pendência daquele, será sempre o resultado de uma excessiva demora na conclusão daquele inventário e será, também, uma liquidação provisória, sempre pronta a correcção. II - A prossecução de um processo de liquidação, muito embora

  • Acórdão nº 00939/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2006

    A falta de notificação da liquidação, dentro ou fora do prazo de caducidade, torna a dívida inexigível e constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a...

    ... Gago Sequeira por falta de pagamento voluntário do imposto sucessório devido por óbito de José Gago Sequeira, falecido em ... respectivas, não pode ser ignorado que à data da liquidação do imposto já falecera o devedor originário, devendo, pois, ...

  • Acórdão nº 00939/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    A falta de notificação da liquidação, dentro ou fora do prazo de caducidade, torna a dívida inexigível e constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a...

    ... Gago Sequeira por falta de pagamento voluntário do imposto sucessório devido por óbito de José Gago Sequeira, falecido em ... respectivas, não pode ser ignorado que à data da liquidação do imposto já falecera o devedor originário, devendo, pois, ...

  • Acórdão nº 020910 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 1996

    I - Exarado, em transacção judicial devidamente homologada por sentença, constante de inventário facultativo, ser a adjudicação dos bens feita pelos valores constantes da respectiva descrição, "encontrando-se pagas as tornas devidas, de que foi dada a correspondente quitação", o valor destas deve ser tomado em conta na liquidação do imposto sucessório devido, nos termos do art. 27, 2...

  • Acórdão nº 01329/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 1999

    Os juros compensatórios liquidados por retardamento da liquidação do imposto sobre as sucessões constituem um agravamento ex lege com carácter indemnizatório e só são devidos quando o retardamento for imputável ao contribuinte; 2. Tal obrigação tem como pressupostos entre outros, a culpa, na modalidade de erro de conduta, consistente na omissão de um dever de diligência, que é de aferir em...

  • Acórdão nº 4703/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2001

    De acordo com o disposto no artº 69º f) do CIMSISD, com a relação de bens apresentar-se-ão, para serem juntos ao processo, todos os documentos necessários para comprovar o passivo descrito. 2. Estando provado através de cartas de bancos à cabeça de casal que o "de cujus" era devedor de determinados montantes por ter sido avalista em livranças subscritas por determinada Sociedade, não...

  • Acórdão nº 018702 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 1995

    Improcede necessariamente o recurso interposto, per saltum, da sentença da 1 instância, se o recorrente discute qual o valor a ter em conta na liquidação do imposto sucessório - o da transmissão ou da liquidação (art. 30 do Cód. Sisa) -, quando o considerado na liquidação impugnada foi encontrado em avaliação - aliás por contestação de valores, nos termos do seu art. 87 -, com reporte à data da...

  • Acórdão nº 014607 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Janeiro de 1996

    I - O recurso interposto de acórdão do tribunal tributário de 2 instância que tenha conhecido do mérito da causa, inicialmente julgada por um tribunal de 1 instância, é de revista. II - A matéria de facto, dada como provada pela 2 instância, só pode ser alterada pelo Supremo Tribunal, em recurso de revista, se houver ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou...

  • Acórdão nº 015342 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Fevereiro de 1995

    Existe oposição de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do STA se um decide que, na liquidação do imposto sucessório efectuada antes da redacção do art. 30 do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações dada pelo DL n. 252/89, de 9 de Agosto, não deve atender-se ao aumento do valor matricial de prédios resultante de celebração de novos arrendamentos celebrados entre a abertura...

  • Acórdão nº 015944 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 1995

    I - O art. 49, § 3 do C.I.M.S.I.S.S.D. fornece-nos um conceito próprio do direito fiscal e da tributação estabelecida no respectivo Código, de terrenos para construção. II - São terrenos para construção aqueles que se encontrem objectivamente afectos à construção urbana, de que são índices as circunstâncias referidas no citado preceito. III - A ilegalidade consubstanciada na qualificação do...

  • Acórdão nº 0017817 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 1978

    I - A aceitação tácita da herança tem de se traduzir por actos inequívocos, sendo suficiente um comportamento que, interpretado segundo a boa fé, com referência aos usos sociais, deixe entender a vontade de reter a herança. II - Não é decisivo, nesse sentido, o facto de o sucessível ter participado às Finanças o falecimento do autor da herança, para instauração do processo de liquidação do...

    ... autor da herança, para instauração do processo de liquidação do imposto sucessório. III - Mas traduz aceitação tácita o ...

  • Acórdão nº 0017817 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 1978

    I - A aceitação tácita da herança tem de se traduzir por actos inequívocos, sendo suficiente um comportamento que, interpretado segundo a boa fé, com referência aos usos sociais, deixe entender a vontade de reter a herança. II - Não é decisivo, nesse sentido, o facto de o sucessível ter participado às Finanças o falecimento do autor da herança, para instauração do processo de liquidação do...

    ... autor da herança, para instauração do processo de liquidação do imposto sucessório. III - Mas traduz aceitação tácita o ...

  • Acórdão nº 00046/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    Por força do disposto no art. 660º do CPC, o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, sob pena de nulidade da sentença nos termos do art. 668º nº 1º al. d) do CPC e 125º do CPPT. 2. Face ao regime previsto no CPPT e na LGT podem ser objecto de impugnação judicial, entre outros, os actos de...

    ...deduziu contra a liquidação adicional de Sisa praticado no âmbito de processo de imposto ... de facto: - No âmbito do processo de imposto sucessório instaurado por óbito de M . veio a ser liquidada a importância ...

  • Acórdão nº 066817 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Julho de 1978

    I - Tendo um advogado prestado serviços profissionais de vulto ao seu constituinte, quer pelo número de processos a que respeitam, quer pela dificuldade que se revestiram vários deles, como o pedido de assistência judiciária e a acção de investigação de paternidade ilegítima, com cinco sessões de julgamento e com recurso até ao S.T.J., o de expropriação por utilidade pública até ao Pleno deste...

    ... de investigação, e da intervenção no processo de liquidação do imposto sucessório e na prestação de outros serviços, ...

  • Acórdão nº 022080 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Dezembro de 1998

    I - Os prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial relativos a um imposto sucessório cuja notificação da liquidação se verificou em 1993 são apurados de acordo com o disposto nos arts. 82°, 84° e 89º do CPCI por força do estipulado no art. 7º do DL. nº 154/91, de 23/4. II - A adaptação do sistema de cobrança do CIMSISSD às disposições do CPT só aconteceu pela mão do DL. n. ° 275-A/93,

  • Acórdão nº 024698 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 2001

    I - Os encargos da herança validamente constituídos pelo seu autor, o de cujus, oneram esta em termos de, para efeitos do cálculo do imposto sucessório devido pelos sucessores, haver de lhe ser previamente deduzido o valor correspondente. II - A promessa pública vinculante a que se refere o art. 459° do Código Civil, enquanto negócio unilateral, não só não exige o conhecimento pelo destinatário,

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... 20 686-(57) 2.2 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) .. 20 686-(57) 2.2.1 - Modelo ...IL Impresso de liquidação . INATEL Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres. ... no valor da receita virtual liquidada (imposto sucessório) e transitada para 1999, sem que a alteração tivesse sido ...

  • Acórdão nº 0172/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2013

    I - O recurso tem por objecto imediato a decisão recorrida, não havendo que nele conhecer de questões que nele não foram suscitadas e apreciadas. II - A excepção de erro na forma de processo, não sendo arguida pela Fazenda Pública ou conhecida oficiosamente pelo Tribunal “a quo”, fica sanada ex vi do disposto nos artigos 199.º n.º 1, 202.º e 204.º n.º 1 do CPC.

    ...�o inicial deu entrada em 20/02/2002, vem impugnada a liquidação de imposto sucessório realizada no processo n.º 47.052, ...

  • Acórdão nº 03003/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009

    A falta de inquirição de testemunhas arroladas não consubstancia vício de forma, seja por omissão de pronúncia, na medida em que se não está perante qualquer "questão", nos termos e para os efeitos do art.º 660.º/2, do CPC, seja enquanto nulidade secundária, de acordo com o art.º 201.º do mesmo diploma legal; 2. A presunção de notificação constante do n.º 5, do art.º 39.º, do CPPT,...

    ... justo impedimento para a falta de notificação da liquidação do imposto alegando nunca ter recepcionado qualquer ...a fls. 9 do Processo de Liquidação de Imposto Sucessório apenso a estes autos). B). Em 10.08.1999 foi instaurado o ...

  • Acórdão nº 026441 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 2002

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas correcç

    ..., identificados nos autos, impugnaram judicialmente a liquidação do imposto sobre sucessões e doações, por óbito de B... ... 3) A liquidação do imposto sucessório, efectuada em 10/5/90, tomou por base os valores inscritos na ...

  • Acórdão nº 037/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2011

    I - O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera...

    ... por A… e outros, com os sinais dos autos, contra a liquidação efectuada no processo de imposto sucessório n.º 21033, e, em ...

  • Acórdão nº 0287/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Setembro de 2005

    A liquidação do imposto constitui um acto divisível, tanto por natureza, como na própria expressão legal, pelo que é susceptível de anulação parcial.

    ... Tributário de 1ª Instância de Vila Real, a liquidação de imposto sucessório, efectuada pela Repartição de Finanças ...

  • Acórdão nº 03698/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2010

    , e, em consequência, condenou a AT, a pagar-lhe juros indemnizatórios, dela veio interpor o presente recurso apresentando, para o efeito, as seguintes conclusões; I- In casu, não houve erro na liquidação imputável aos serviços susceptível de gerar a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios a favor da impugnante; II- Não foi por culpa da adm...

    ... conclusões; I- In casu, não houve erro na liquidação imputável aos serviços susceptível de gerar a obrigação de ... se refere o artigo 44.º do CIMSISSD na liquidação do Imposto sobre as sucessões e doações; III- Caberia à impugnante, a ... “reclamar graciosamente da liquidação de imposto Sucessório instaurado por óbito de Julieta de Sousa Rodrigues Porto nº ...

  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009

    I – A Fazenda Pública recorre da sentença da Mmª. Juiz do TAF de Almada que julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida por João ... contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e 12994 e contra a liquidação de IMI referente a 2003, no montante total de € 13.280,96, pretendendo a sua revoga...

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e 12994 ...

  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

    I – A Fazenda Pública recorre da sentença da Mmª. Juiz do TAF de Almada que julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida por João ... contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e 12994 e contra a liquidação de IMI referente a 2003, no montante total de € 13.280,96, pretendendo a sua revoga...

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e 12994 ...