liquidação imposto sucessorio

401 resultados para liquidação imposto sucessorio

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  • Acórdão nº 65276 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 1998

    1. Tendo a quantia de imposto pago em sede de liquidação de imposto sucessório devido por transmissão por doação de um imóvel, sida abatida à nova colecta resultante de posterior     liquidação feita na sequência de um outro processo de liquidação de imposto em resultado de à donatária ter sido adjudicada a totalidade do mesmo imóvel, por valor superior ao que constava da matriz e fora indicado...

  • Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...ção por si deduzida contra a liquidação de imposto sucessório e juros compensatórios na ...

  • Acórdão nº 02994/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I.O imposto sucessório é liquidado a cada um dos sucessíveis chamados à sucessão, de acordo com o seu título de vocação sucessória (cfr. artigos 2024.º, 2032.º, 2098.º e 2131.º do Código Civil, 22.º n.º3, 27.º e 28.º do CIMSISD) sendo que cada um deles apenas é sujeito passivo do imposto que lhe for liquidado de acordo com a sua quota ideal no valor do acervo hereditário ou do valor que por...

    ... contra o acto de liquidação de Imposto Sucessório n.º ………., no ...

  • Acórdão nº 2815/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000

    I- Não tendo a autora da herança, participado o anterior óbito de seu irmão, de quem foi a única herdeira, é a mesma responsável pelo atraso da liquidação de imposto sucessório, incidente sobre o valor dos bens da herança daquele, nos termos do artºl 13 do CMSISSD. II- Assim, os juros compensatórios devidos nos termos do citado preceito legal, constituem encargo da herança daquela. III- Vindo o...

  • Acórdão nº 4703/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2001

    1. De acordo com o disposto no artº 69º f) do CIMSISD, com a relação de bens apresentar-se-ão, para serem juntos ao processo, todos os documentos necessários para comprovar o passivo descrito. 2. Estando provado através de cartas de bancos à cabeça de casal que o "de cujus" era devedor de determinados montantes por ter sido avalista em livranças subscritas por determinada Sociedade, não

  • Acórdão nº 63891 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2000

    I- À liquidação de imposto sucessório efectuada em 1989, há que atentar no preceituado no DL 259/89, de 9.8, que deu nova redacção ao art" 30º e seu § 2º, o qual, por determinação do seu artº 4º, só se aplica às transmissões operadas a partir da entrada em vigor do presente diploma, mas que estabelece que 'Tara efeitos de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, o valor dos bens...

  • Acórdão nº 5043/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001

    I - Em execução fiscal na qual está em cobrança a dívida proveniente da liquidação de imposto sucessório, não constitui fundamento legal de oposição a alegação aduzida pelo executado no sentido de que nada deve por não estar ainda determinado o valor sobre o qual incidirá o imposto e tal valor ser igual a zero, argumentação que o executado subsumiu às alíneas g) e h) do art. 286.º, n.º l, do CPT,

  • Acórdão nº 082377 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 1992

    I - Afirmar que de um conjunto rural "Quinta" faz parte um "campo" ou "sorte de mato" é matéria de facto enquanto apoiada no conhecimento das pessoas. II - Na acção comum visando a declaração de propriedade e o cancelamento do registo contrário, são meros dados probatórios a ponderar com outros, os elementos constantes de processo tributário para liquidação de...

    ... de processo tributário para liquidação de imposto sucessório. III - É ilidível a ...

  • Despacho n.º 7995/2016

    ... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que não sejam pagas nos prazos ... processos de liquidação do Imposto Sucessório, com vista a uma boa instauração, instrução e ...

  • Despacho n.º 7995/2016

    ... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que não sejam pagas nos prazos ... processos de liquidação do Imposto Sucessório, com vista a uma boa instauração, instrução e ...

  • Acórdão nº 0017817 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 1978

    I - A aceitação tácita da herança tem de se traduzir por actos inequívocos, sendo suficiente um comportamento que, interpretado segundo a boa fé, com referência aos usos sociais, deixe entender a vontade de reter a herança. II - Não é decisivo, nesse sentido, o facto de o sucessível ter participado às Finanças o falecimento do autor da herança, para instauração do processo de liquidação do...

    ...liquidação" do imposto sucessório. III - Mas traduz aceitaç\xC3"...

  • Acórdão nº 066817 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Julho de 1978

    I - Tendo um advogado prestado serviços profissionais de vulto ao seu constituinte, quer pelo número de processos a que respeitam, quer pela dificuldade que se revestiram vários deles, como o pedido de assistência judiciária e a acção de investigação de paternidade ilegítima, com cinco sessões de julgamento e com recurso até ao S.T.J., o de expropriação por utilidade pública até ao Pleno deste...

    ...liquidação do imposto sucessório e na prestação de outros ...

  • Despacho n.º 8042/2016

    ... Secções 1.ª Secção - Secção dos Impostos sobre o Rendimento, Despesa e Património Adjunto ... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... processos de liquidação do Imposto Sucessório, com vista a uma boa instauração, instrução e ...

  • Despacho n.º 8042/2016

    ... Secções 1.ª Secção - Secção dos Impostos sobre o Rendimento, Despesa e Património Adjunto ... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... processos de liquidação do Imposto Sucessório, com vista a uma boa instauração, instrução e ...

  • Despacho n.º 7921/2016

    ... Sampaio.2.ª Secção - Tributação do Imposto sobre o Rendimento e a Despesa - Chefe de ... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... todo o serviço relativo ao imposto sucessório, nomeadamente a liquidação dos processos ...

  • Acórdão nº 303/13.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu escritório, a menos que a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, caso em que além da notificação ao mandatário, deverá ser enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local e o motivo da comparência [artigo 40º, n.ºs 1 e 2 do CPPT]. II. Não pode

    ... de €103.460,60, proveniente da liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações. A ... contra a liquidação do imposto sucessório, onde informou a recorrente que iria proceder a ...

  • Acórdão nº 03354/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, em despacho devidamente fundamentado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... a impugnação judicial, mantendo a liquidação adicional impugnada referente a Imposto Sobre as ... deu origem à liquidação de imposto sucessório. 2.ª Revelando-se assim manifesta para o ...

  • Acórdão nº 08058/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. Não cumprido o ónus que recai sobre o recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto previsto no art. 685.º-B, n.º 2, do CPC (actual art. 640.º, n.º 2, al. a)), designadamente, não se indicando as passagens da gravação em que se funda do seu recurso, este deve ser rejeitado na respectiva parte; II. O documento autêntico apenas faz prova plena dos factos que neles são referidos...

    ..., contra os actos de liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, ...ário de Liquidação do Imposto Sucessório, cuja liquidação foi feita, no Processo de ...

  • Acórdão nº 496/07.OTBPTS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    - A prova testemunhal não pode substituir a prova documental, quando estão em causa factos que exigem tal formalidade para serem demonstrados, conforme resulta do art. 364º do Código Civil. - A inscrição predial constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, podendo a mesma ser ilidida. (Sumário do Relator)

    ... foram arrolados no processo de liquidação de imposto sucessório aberto por óbito de MRB, ...

  • Acórdão nº 09139/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1) Perante o pedido que lhe foi dirigido no sentido de proceder à actualização da matriz, de acordo com o proprietário que consta da inscrição feita na Conservatória do Registo Predial, o Chefe de Finanças deve proceder ao averbamento de alteração de titular à matriz, por ser essa a inscrição que resulta do Registo Predial. 2) A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio...

    ... da Autoridade Tributária para a área do imposto sobre o património que havia sido interposto do ... dos bens relacionados no Processo de Liquidação do Imposto Sobre Sucessões e Doações n° ... processo de liquidação do imposto sucessório aquando da morte do pai do A.. M- Pelo ...

  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos ...

  • Acórdão nº 00075/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004

    1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

    ... que os bens objecto do processo de liquidação do Imposto Sucessório n.º 8553, da Repartição ...

  • Acórdão nº 03003/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009

    1.A falta de inquirição de testemunhas arroladas não consubstancia vício de forma, seja por omissão de pronúncia, na medida em que se não está perante qualquer "questão", nos termos e para os efeitos do art.º 660.º/2, do CPC, seja enquanto nulidade secundária, de acordo com o art.º 201.º do mesmo diploma legal; 2. A presunção de notificação constante do n.º 5, do art.º 39.º, do CPPT,...

    ... para a falta de notificação da liquidação do imposto alegando nunca ter recepcionado ... Processo de Liquidação de Imposto Sucessório apenso a estes autos). B). Em 10.08.1999 foi ...

  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ... jurídica alemã), aos seus direitos sucessórios como herdeiros legitimários de seu pai – doc. ...imposto sucessório na (então) Repartição de Finanças ... pela Autora no Processo de liquidação do Imposto sucessório por óbito do testador - ...

  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos ...