liquidação imposto sucessorio

266 resultados para liquidação imposto sucessorio

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  • Acórdão nº 06092/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    1. O imposto sobre as sucessões incidia sobre o valor matricial dos prédios urbanos inscritos na matriz, que era encontrado multiplicando por 20 o seu rendimento colectável inscrito (art.º 30.º do CIMSISD, na sua redacção primitiva); 2. Tendo a Repartição de Finanças da área da situação do prédio, reportado ao mesmo ano, certificado um certo valor matricial do prédio e depois em informação...

    ... de qualquer importância a título do imposto sucessório devido pelo falecido, seu pai. Caso ...)- Depois de instaurado processo para liquidação de imposto sucessório por morte de Fernando da ...

  • Acórdão nº 08A1438 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2008

    A sentença é nula nos termos do art. 668º nº 1 al. c) do C.P.Civil quando se realiza um erro lógico. Os fundamentos usados não estão em sintonia com a decisão tomada. No processo lógico, as premissas de direito e de facto apuradas pelo julgador conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao oposto. A sentença é igualmente nula, de harmonia com o art. 668º nº 1 al. e) do...

    ... 09.03.99 - Minuta do requerimento p/ liquidação antecipada do imposto sucessório 18.03.99 - ...

  • Acórdão nº 169/09.9TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012

    1. Impugnada a escritura com base na qual foi lavrado o registo, por impugnado também se tem de haver esse mesmo registo, não podendo valer contra o impugnante a referida presunção, que a lei concede no pressuposto da existência do direito registado. 2. A escritura de justificação notarial, com as declarações que nela foram exaradas, apenas vale para efeito de descrição do prédio na...

    ... de habilitação de herdeiros e de Imposto Sucessório referidos no registo constante de ..., para dar impulso ao processo de liquidação de Imposto Sucessório sobre as Sucessões e ...

  • Aviso n.º 18933/2008, de 30 de Junho de 2008

    ...1.ª Secçáo - Tributaçáo do Imposto sobre o Rendimento e a Despesa - Chefe de ... todo o serviço relativo ao imposto sucessório, nomeadamente a liquidaçáo dos processos ...

  • Acórdão nº 208/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... termos do art.º 2079º, até à sua liquidação e partilha. 20ª - E considerando o Doc. nº 9 a ... conclusão do processo de liquidação do imposto sucessório por óbito de I.. e antes de 1966, os ...

  • Acórdão nº 2072/09.3TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012

    I- Em execução movida contra herdeiro, recaindo a penhora em bens por ele não recebidos do autor da herança, pode ele requerer o seu levantamento, indicando, simultaneamente, os bens que tenha em seu poder. II- Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, e tendo a herança sido aceite pura e simplesmente (e não a benefício de inventário), o executado só pode obtê-lo desde que prove,...

    ... no Serviço de Finanças para liquidação do imposto sucessório do património do falecido ...

  • Acórdão nº 00046/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    1. Por força do disposto no art. 660º do CPC, o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, sob pena de nulidade da sentença nos termos do art. 668º nº 1º al. d) do CPC e 125º do CPPT. 2. Face ao regime previsto no CPPT e na LGT podem ser objecto de impugnação judicial, entre outros, os actos de...

    ...deduziu contra a liquidação adicional de Sisa praticado no âmbito de o de imposto sucessório, no montante de 1.965.160$00. ...

  • Despacho n.º 7995/2016

    ... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que não sejam pagas nos prazos ... processos de liquidação do Imposto Sucessório, com vista a uma boa instauração, instrução e ...

  • Despacho n.º 7995/2016

    ... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que não sejam pagas nos prazos ... processos de liquidação do Imposto Sucessório, com vista a uma boa instauração, instrução e ...

  • Acórdão nº 01649/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007

    I)- Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên

    ... 5 (cinco) anos para a caducidade da liquidação de TODOS os impostos (art. 3º), em Portugal. 2) ... caducidade de liquidação do imposto sucessório passou a ser de cinco anos, a caducidade do ...

  • Aviso n.º 10623/2008, de 07 de Abril de 2008

    ...1.ª Secçáo - Tributaçáo do Imposto sobre o Rendimento e a Despesa, Património e ... todo o serviço relativo ao imposto sucessório, nomeadamente a liquidaçáo dos processos ...

  • Acórdão nº 02384/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008

    1)Se antes do termo do prazo para pagamento voluntário, do imposto em falta, o contribuinte deduziu uma impugnação judicial solicitando a prestação de garantia, o disposto no art. 103º, nº 4 do C.P.P.T., obsta a que seja instaurado processo executivo, até que o mesmo contribuinte seja notificado para prestar a garantia peticionada e incorra em incumprimento. 2) Se o pedido de prestação de...

    ..., em virtude de impugnação da liquidação, mediante a prestação da garantia (n.° 2). ... Reclamante notificada da liquidação de Imposto Sucessório devido por óbito de C..., para no ...

  • Aviso (extracto) 8606/2007, de 14 de Maio de 2007

    ...1.1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMI):. a) Promover ...1.4 - Impostos abolidos (SISA, sucessório e CA) - controlar e coordenar a execuçáo de ...

  • Aviso (extracto) 7293/2006, de 29 de Junho de 2006

    ...1.a Secçáo - Tributaçáo do Imposto sobre o Rendimento e a Despesa:. Adjunto do chefe ... todo o serviço relativo ao imposto sucessório, nomeadamente a liquidaçáo dos processos ...

  • Acórdão nº 02A3265 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2002

    ... aplicável em matéria de direitos sucessórios. A falecida detinha a livre disponibilidade dos ..., H, a quem incumbiu de pagar quaisquer impostos, dívidas ou outras despesas com a herança ... foi apresentada nos autos de liquidação de imposto sucessório, relação de bens essa ...

  • Acórdão nº 02766/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2009

    1. O valor de quota social transmitida por herança é determinado pelo último balanço, na suposição de que esse balanço exprime a situação económica e financeira da sociedade e, portanto, a medida do enriquecimento gratuito do património do herdeiro; 2. A correcção oficiosa de tal balanço pela AT resume-se aos casos em que o mesmo balanço se mostre elaborado em desconformidade com as regras legais

    ... ou em partilha, nem o seu valor de liquidação está fixado no pacto social. 6. Tão pouco se ...Assim sendo, 15. A liquidação de imposto sub judice não poderia ser efectuada sem que se ... notificado da liquidação do Imposto Sucessório no montante de € 1.489,25, caso seja pago a ...

  • Acórdão nº 208/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    ... termos do art.º 2079º, até à sua liquidação e partilha. 20ª - E considerando o Doc. nº 9 a ... conclusão do processo de liquidação do imposto sucessório por óbito de I.. e antes de 1966, os ...

  • Acórdão nº 208/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Novembro de 2009

    ... termos do art.º 2079º, até à sua liquidação e partilha. 20ª - E considerando o Doc. nº 9 a ... conclusão do processo de liquidação do imposto sucessório por óbito de I.. e antes de 1966, os ...

  • Acórdão nº 06724/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003

    I.- Não representando o acto recorrido a última palavra da Administração Fiscal sobre a matéria pois podia ser a decisão então tomada revista, revogada ou reformada na resolução final que viesse a ser tomada no processo em causa, tal acto era provisório por natureza e a sua impugnabilidade contenciosa implicava uma directa produção de efeitos jurídicos externos que ele não produziu. II.- O...

    ... a impugnação deduzida contra a liquidação de imposto sucessório por CRISTINA PATRÍCIA ...

  • Decreto-Lei n.º 192/84, de 11 de Junho de 1984

    ... introduzir alterações no Código do Imposto Complementar e actualizar algumas das suas ..., pelo valor que servir de base à liquidação do imposto sucessório e pelo período de 2 anos, ...

  • Procuração com poderes para representação em inventário

    ... e termos do respectivo processo de liquidação do correspondente "imposto sucessório"; Requerer ...

  • Acórdão nº 01081/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    I- Quando ocorrer mudança nos possuidores de bens sem que tenha sido paga sisa ou instaurado processo para liquidação do imposto sobre sucessões e doações e a RF suspeite de que se pretende fugir ao seu pagamento a RF deve presumir que os bens foram adquiridos a título gratuito se os possuidores notificados não apresentarem titulos ou não explicarem a razão da posse - artigo 90 e seu & único.

    ... por eles instaurada contra a liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações e juros ... de liquidação de sisa ou imposto sucessório 9º) Pelo que a RF lançou mão do disposto no ...

  • Acórdão nº 01820/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2007

    1.- O que está em causa nos presentes autos é um caso de inexistência de acto tributário e de violação do direito de audiência nos termos do artº 60º da LGT, para o qual foi deduzida, mal, oposição à execução. 2.- Tal vício consubstancia um problema de legalidade da liquidação da divida exequenda e, como tal, deveria ser conhecido em sede de impugnação e não de oposição. 3. O Meritíssimo Juiz &quo

    ... na nulidade do processo de liquidação"; 2.A sentença recorrida reconhece que a \"oposiç\xC3"... sido ouvida no acto de liquidação do imposto (imposto sucessório) (..)"; 3.A sentença ...

  • Acórdão nº 07379/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004

    I- A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas fiscais ( artº 3º do ETAF). Ela conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo que a sentença pode estar viciada de duas causas que poderão

    ...ção por si deduzida contra a liquidação de imposto sucessório dela recorreu, com os ...

  • Acórdão nº 0853431 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2008

    I - O processo especial de apresentação de documentos exige que por parte do requerente exista um interesse jurídico atendível no exame dos mesmos. II - Não será o caso quando estão em causa extractos bancários de contas cujo titular tenha falecido, contas essas acessíveis a qualquer herdeiro na entidade bancária respectiva.

    ... tendo sido relacionado em sede de liquidação do imposto sucessório; d) Na data do falecimento ...