liquidação imposto sucessorio
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Acórdão nº 0017817 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 1978
I - A aceitação tácita da herança tem de se traduzir por actos inequívocos, sendo suficiente um comportamento que, interpretado segundo a boa fé, com referência aos usos sociais, deixe entender a vontade de reter a herança. II - Não é decisivo, nesse sentido, o facto de o sucessível ter participado às Finanças o falecimento do autor da herança, para instauração do processo de liquidação do...
... liquidação" do imposto sucessório. III - Mas traduz aceitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0017817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1978
I - A aceitação tácita da herança tem de se traduzir por actos inequívocos, sendo suficiente um comportamento que, interpretado segundo a boa fé, com referência aos usos sociais, deixe entender a vontade de reter a herança. II - Não é decisivo, nesse sentido, o facto de o sucessível ter participado às Finanças o falecimento do autor da herança, para instauração do processo de liquidação do...
... liquidação" do imposto sucessório. III - Mas traduz aceitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 261/06.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Em regra, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é do Tribunais Centrais Administrativos, só excecionalmente, é que a competência é atribuída à Secção do Contencioso Tributário do STA. II. Não se pode conhecer, na impugnação judicial, a prescrição da obrigação tributária, a título incidental como eventual causa de inutilidade...
... IMPUGNAÇÃO JUDICIAL contra a liquidação" de imposto sucessório n° 4.785 no montante de \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 01548/13.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... graciosa apresentada contra o ato de liquidação adicional n.º 201100001565233 de IRS e juros ... (ou determinável) para efeitos de imposto sucessório ou o valor real reavaliado ao abrigo ...
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Acórdão nº 024698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001
I - Os encargos da herança validamente constituídos pelo seu autor, o de cujus, oneram esta em termos de, para efeitos do cálculo do imposto sucessório devido pelos sucessores, haver de lhe ser previamente deduzido o valor correspondente. II - A promessa pública vinculante a que se refere o art. 459° do Código Civil, enquanto negócio unilateral, não só não exige o conhecimento pelo...
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Acórdão nº 01118/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - O respeito pelo caso julgado impede que se reapreciem questões relativamente às quais exista já decisão judicial transitada em julgado. II - Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária em impugnação judicial – como eventual causa de inutilidade superveniente da lide – se o processo disponibilizar (sem necessidade de averiguação) todos os elementos factuais...
... ção judicial deduzida contra a liquidação de imposto sucessório (IS) que lhe foi ... -
Despacho n.º 8042/2016
... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... o demais serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ... processos de liquidação do Imposto Sucessório, com vista a uma boa instauração, instrução e ...
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Despacho n.º 8042/2016
... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... o demais serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ... processos de liquidação do Imposto Sucessório, com vista a uma boa instauração, instrução e ...
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Acórdão nº 066817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Julho de 1978
I - Tendo um advogado prestado serviços profissionais de vulto ao seu constituinte, quer pelo número de processos a que respeitam, quer pela dificuldade que se revestiram vários deles, como o pedido de assistência judiciária e a acção de investigação de paternidade ilegítima, com cinco sessões de julgamento e com recurso até ao S.T.J., o de expropriação por utilidade pública até ao Pleno deste...
... liquidação do imposto sucessório e na prestação de outros ... -
Acórdão nº 1125/07.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
No caso de a fixação administrativa do valor de participações sociais integrantes da base tributável ter sido contestada pelo contribuinte, cabe à Administração Tributária realizar a segunda avaliação das mesmas. A preterição desta formalidade contende com as garantias de defesa e de contraditório do contribuinte.
... ça de casal nos autos de processo sucessório e restantes herdeiros, deduziu impugnação ial contra a liquidação do Imposto sobre sucessões e doações (ISD) que ... -
Acórdão nº 00175/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I. A caducidade do direito à liquidação não constitui fundamento de reclamação, mas antes de impugnação judicial, nos casos em que a questão tenha a ver com a emissão da liquidação de imposto após decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, ou de oposição, se em causa estiver a notificação tardia ou inexistente do tributo e, como tal, a eventual ineficácia do ato. II. O direito de lanç
... pedido de declaração de prescrição do imposto sobre sucessões e doações respeitante ao ano ... sucessório nº 27966, tem sido longa, como resulta também ... reclamação graciosa contra a liquidação; 12ª Como referido supra, nas Alegações o ... -
Despacho n.º 7921/2016
... Sampaio.2.ª Secção - Tributação do Imposto sobre o Rendimento e a Despesa - Chefe de ... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... todo o serviço relativo ao imposto sucessório, nomeadamente a liquidação dos processos ...
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Acórdão nº 848/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
1. O imposto sucessório é um imposto de obrigação única, que incide sobre a transmissão da propriedade dos bens da herança, a qual se efectiva com a aceitação da mesma. 2. A aceitação da herança considera-se feita no momento da morte do autor da herança, pelo que o prazo de prescrição do imposto sucessório tem início na data da abertura da herança.
... cobrança de dívida fiscal relativa a Imposto" sobre as Sucessões e Doações, no montante de \xE2\x82" ... supra referido tem por base a liquidação do Imposto Sobre Sucessões e Doações ... deu origem à liquidação de imposto sucessório ocorreu no dia 12 de julho de 1999 - facto ... -
Acórdão nº 303/13.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu escritório, a menos que a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, caso em que além da notificação ao mandatário, deverá ser enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local e o motivo da comparência [artigo 40º, n.ºs 1 e 2 do CPPT]. II. Não pode
... de €103.460,60, proveniente da liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações ... A ... contra a liquidação do imposto sucessório, onde informou a recorrente que iria proceder a ... -
Acórdão nº 0308/10.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
Os atos de fixação de valores patrimoniais inseridos em procedimentos de avaliação de bens regulados nos artigos 93.º e seguintes do CIMSISSD, são suscetíveis de impugnação contenciosa direta, desde que se devam considerar esgotados os meios administrativos disponíveis para a sua revisão.
... liquidação de imposto sobre as sucessões e doações n.º ... éria tributável sujeita a imposto sucessório a importância de €646.884,46 correspondente a ... -
Acórdão nº 01197/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
I - A impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IS não é o meio idóneo para reagir contra o acto de fixação de valores sobre que incidiu o imposto (designadamente os atribuídos às quotas sociais que integravam o património do de cujus ao abrigo do disposto no art. 97.º do CIMSISD), sendo a forma de reagir contra este acto a contestação da avaliação prevista no art. 87.º do CIMSISD. II
... liquidação de Imposto sobre as Sucessões e as Doações ... dias o de liquidação de imposto sucessório", podia então ter exercido tal direito de impugna\xC3" ... -
Acórdão nº 03355/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
I - Salvo casos excecionais de presunções legais ou de inversão de ónus da prova, no que toca ao procedimento de liquidação dos tributos, é à Administração que cabe demonstrar os pressupostos de facto da sua atuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação do tributo, que não tenham sido declarados pelo contribuinte. II - Quem alega no procedimento deve...
... a impugnação judicial, mantendo a liquidação impugnada de Imposto Sobre as Sucessões e ... deu origem à liquidação de imposto sucessório ... 2.ª Revelando-se assim manifesta, para o ... -
Acórdão nº 03354/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, em despacho devidamente fundamentado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... a impugnação judicial, mantendo a liquidação adicional impugnada referente a Imposto Sobre as ... deu origem à liquidação de imposto sucessório ... 2.ª Revelando-se assim manifesta para o ... -
Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prendendo-se com a congruência interna da sentença, não se confunde com o erro de julgamento.* * Sumário elaborado pela relatora
... dos bens imóveis está na origem da liquidação adicional de IRS, advieram à propriedade da ... o preceito consagra um facto gerador de imposto (norma de incidência tributária) relativo às ... ões e Doações (CIMSISD), o imposto sucessório, relativamente aos imóveis inscritos na matriz ... -
Acórdão nº 03354/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - Salvo casos excepcionais de presunções legais ou de inversão de ónus da prova, no que toca ao procedimento de liquidação dos tributos, é à Administração que cabe demonstrar os pressupostos de facto da sua actuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação do tributo, que não tenham sido declarados pelo contribuinte. II - Quem alega no procedimento deve...
... a impugnação judicial, mantendo a liquidação impugnada de Imposto Sobre as Sucessões e ... ção das liquidações de imposto sucessório efectuadas e a sua substituição por outra que ... -
Acórdão nº 00337/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
1-Posto que juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito [art. 5.º, n.º3 do CPC], jura novit curia, expressão do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão [arts. 203.º e 204.º da CRP], importa analisar a litispendência que encerra esta reclamação face à reclamação do processo n.º 175/19. 2- A causa de...
... a prescrição da dívida relativa ao imposto sucessório por haver sido citado até ... do ano de 2010, procedeu a nova liquidação de imposto sucessório no valor de 3.704,33 €, ... -
Acórdão nº 260/06.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I. Não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária na impugnação judicial, a título incidental como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, quando o processo não disponibiliza, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários; II. O valor da avaliação das quotas sociais efetuada nos termos do art. 77.º do CIMSISSD, apurado pela AT com base em correção
... a impugnação deduzida contra o acto de Imposto" Sucessório n.º 4….., no montante de 74.007,49\xE2" ... legal e causa de invalidade da liquidação; 11 ... Mais, a Administração Fiscal não ... -
Acórdão nº 026441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...
... autos, impugnaram judicialmente a liquidação do imposto sobre sucessões e doações, por ... 3) A liquidação do imposto sucessório, efectuada em 10/5/90, tomou por base os valores ... -
Acórdão nº 00217/18.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
I - A litispendência, pressupondo a repetição da mesma acção em dois processos, depende, pois, da verificação cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, de modo a evitar contradizer ou reproduzir decisão anterior. II - Os requisitos para verificação de ocorrência de repetição da causa, qualificada como litispendência, devem ser aferidos no momento da propositura da acção
... ça coerciva referente a processo de imposto sucessório n.º 27966, no montante global de ... suspenso, para cobrança de liquidação", e indeferindo o demais por alegado por litispend\xC3" ... -
Acórdão nº 00962/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
1- Embora o art. 115.º do CPPT estatua que são admitidos os meios gerais de prova, tendo estas por função a demonstração da realidade dos factos [art. 341º do C.C.], plasmando-se, assim, a regra da admissibilidade de todos os meios de prova, certo é que a lei especial [IRS e EBF e diplomas avulso] exige determinado tipo de prova [no caso atestado emitido por entidade competente e de acordo com os
... a impugnação do ato de liquidação do IRS do ano de 2002 no valor de €179.981.15 ... deduzida contra o acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares n.º ... , que para liquidação do Imposto Sucessório foi promovida avaliação, nos termos do disposto ...