liquidação imposto sucessorio

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  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009

    I – A Fazenda Pública recorre da sentença da Mmª. Juiz do TAF de Almada que julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida por João ... contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e 12994 e contra a liquidação de IMI referente a 2003, no montante total de € 13.280,96, pretendendo a sua revoga...

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e 12994 ...

  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009

    I – A Fazenda Pública recorre da sentença da Mmª. Juiz do TAF de Almada que julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida por João ... contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e 12994 e contra a liquidação de IMI referente a 2003, no montante total de € 13.280,96, pretendendo a sua revoga...

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e 12994 ...

  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    I – A Fazenda Pública recorre da sentença da Mmª. Juiz do TAF de Almada que julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida por João ... contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e 12994 e contra a liquidação de IMI referente a 2003, no montante total de € 13.280,96, pretendendo a sua revoga...

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e 12994 ...

  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009

    I – A Fazenda Pública recorre da sentença da Mmª. Juiz do TAF de Almada que julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida por João ... contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e 12994 e contra a liquidação de IMI referente a 2003, no montante total de € 13.280,96, pretendendo a sua revoga...

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e 12994 ...

  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

    I – A Fazenda Pública recorre da sentença da Mmª. Juiz do TAF de Almada que julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida por João ... contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e 12994 e contra a liquidação de IMI referente a 2003, no montante total de € 13.280,96, pretendendo a sua revoga...

    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e 12994 ...

  • Acórdão nº 555/2002.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I - Para efeitos de nulidade de sentença/acórdão há que não confundir «questões» com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes nos seus articulados, e aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada, sem como isso incorrer em omissão de pronúncia. II - O STJ não pode sindicar os critérios seguidos pela Relação...

    ... tal documento; II)        Que, na declaração de imposto sucessório apresentada pela Ré CC, consta que o falecido deixou ...)      Que, o Serviço de Finanças confirmou na liquidação de imposto sucessório, tal prédio como sendo o artigo rústico ...

  • Acórdão nº 555/2002.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I - Para efeitos de nulidade de sentença/acórdão há que não confundir «questões» com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes nos seus articulados, e aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada, sem como isso incorrer em omissão de pronúncia. II - O STJ não pode sindicar os critérios seguidos pela Relação...

    ... tal documento; II)        Que, na declaração de imposto sucessório apresentada pela Ré CC, consta que o falecido deixou ...)      Que, o Serviço de Finanças confirmou na liquidação de imposto sucessório, tal prédio como sendo o artigo rústico ...

  • Acórdão nº 555/2002.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I - Para efeitos de nulidade de sentença/acórdão há que não confundir «questões» com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes nos seus articulados, e aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada, sem como isso incorrer em omissão de pronúncia. II - O STJ não pode sindicar os critérios seguidos pela Relação...

    ... tal documento; II)        Que, na declaração de imposto sucessório apresentada pela Ré CC, consta que o falecido deixou ...)      Que, o Serviço de Finanças confirmou na liquidação de imposto sucessório, tal prédio como sendo o artigo rústico ...

  • Acórdão nº 555/2002.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I - Para efeitos de nulidade de sentença/acórdão há que não confundir «questões» com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes nos seus articulados, e aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada, sem como isso incorrer em omissão de pronúncia. II - O STJ não pode sindicar os critérios seguidos pela Relação...

    ... tal documento; II)        Que, na declaração de imposto sucessório apresentada pela Ré CC, consta que o falecido deixou ...)      Que, o Serviço de Finanças confirmou na liquidação de imposto sucessório, tal prédio como sendo o artigo rústico ...

  • Acórdão nº 555/2002.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I - Para efeitos de nulidade de sentença/acórdão há que não confundir «questões» com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes nos seus articulados, e aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada, sem como isso incorrer em omissão de pronúncia. II - O STJ não pode sindicar os critérios seguidos pela Relação...

    ... tal documento; II)        Que, na declaração de imposto sucessório apresentada pela Ré CC, consta que o falecido deixou ...)      Que, o Serviço de Finanças confirmou na liquidação de imposto sucessório, tal prédio como sendo o artigo rústico ...

  • Acórdão nº 555/2002.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I - Para efeitos de nulidade de sentença/acórdão há que não confundir «questões» com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes nos seus articulados, e aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada, sem como isso incorrer em omissão de pronúncia. II - O STJ não pode sindicar os critérios seguidos pela Relação...

    ... tal documento; II)        Que, na declaração de imposto sucessório apresentada pela Ré CC, consta que o falecido deixou ...)      Que, o Serviço de Finanças confirmou na liquidação de imposto sucessório, tal prédio como sendo o artigo rústico ...

  • Acórdão nº 555/2002.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I - Para efeitos de nulidade de sentença/acórdão há que não confundir «questões» com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes nos seus articulados, e aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada, sem como isso incorrer em omissão de pronúncia. II - O STJ não pode sindicar os critérios seguidos pela Relação...

    ... tal documento; II)        Que, na declaração de imposto sucessório apresentada pela Ré CC, consta que o falecido deixou ...)      Que, o Serviço de Finanças confirmou na liquidação de imposto sucessório, tal prédio como sendo o artigo rústico ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...