liquidação imposto sucessorio

401 resultados para liquidação imposto sucessorio

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 21401/2008, de 07 de Agosto de 2008

    ...çáo do serviço referente aos indicados impostos, bem como à fiscalizaçáo dos mesmos;. 2) ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, modelo 3 - D;. 16) Promover, dentro ...

  • Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2012

    I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.

    ... com conhecimento das dívidas de imposto e da proximidade da sua cobrança; c) seja ... de Agosto de 2003, foi efectuada a liquidação" do IVA, estando em falta por parte do réu B... \xE2\x82"...2029º do CC, não é havido como sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre ...

  • Aviso (extracto) 12005/2006, de 14 de Novembro de 2006

    ... no âmbito contribuiçáo autárquica/imposto municipal sobre imóveis, incluindo a ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, fiscalizaçáo das relaçóes de ...

  • Despacho (extracto) 13166/2006, de 23 de Junho de 2006

    ... no âmbito da contribuiçáo autárquica/imposto municipal sobre imóveis, incluindo a ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, fiscalizaçáo das relaçóes de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003
  • Acórdão nº 228/17.4T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “É de admitir pedido de requisição de documentos em poder de terceiro, formulado pela ré, se está em causa a salvaguarda da possibilidade de contraprova de um facto novo trazido aos autos na sequência da junção de um documento pela autora e que foi admitido pelo Tribunal”.

    ...Termos do acordo; b. Processo sucessório; c. Movimentações por parte da ré; 3. ... de Cabeça de Casal no Processo de Liquidação do Imposto do Selo instaurado por óbito do pai ...

  • Acórdão nº 6628/10.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

    I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.

    ... de terem pago, em relação à compra, de imposto de selo, IMT, registo predial e honorários da ..., em boa parte, da lógica do sistema sucessório.                 A preferência ... a anulação, nos termos gerais, da liquidação do IMT (artº 24 do CIMT). Entre o preferente e ...

  • Acórdão nº 821/11.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    O documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos ou a sua validade ou eficácia jurídicas, pois de uma coisa e de outra não pode aperceber-se a entidade documentadora, podendo assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem...

    ... documentos juntos, principalmente, a liquidação de Sisa de 1984, bem como uma mera fotocópia de ... da vizinhança, e pagando os respectivos impostos, na convicção de que exercem um direito ... h) Imposto Sucessório apresentado, no ano de 1989, por óbito de AN, ...

  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no...

    ... de 2004, a liquidar em incidente de liquidação; c) que sejam a escritura de cessão de quota de ... que pudesse haver lugar ao pagamento do imposto sucessório, caso sucedesse, entretanto, algo a ...

  • Acórdão nº 04771/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra

    ...ção intentada tendo por objecto uma liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, relativa ao ... aquisição, o constante do processo de imposto sucessório instaurado no ano de 1991 por óbito ...

  • Acórdão nº 02721/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...ção por si deduzida contra a liquidação do Imposto Municipal da Sisa, de 17 de Julho de ... Doações, no âmbito do processo de sucessório n° 2..., em 20 de Fevereiro de 2003, foi ...

  • Acórdão nº 6661/17.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I- A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação, contanto que se verifique a existência de um “erro manifesto” constante do n.º 3, do art. 130.º. II- O “erro manifesto” a que alude este último preceito do CIRE, que abrange o erro...

    ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ... o que tem lugar através do fenómeno sucessório. Com efeito, em consonância com o que se ... a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, o pagamento das ...

  • Acórdão nº 00259/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. Nos termos do artigo 87/1-f) LGT, há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando se verifique acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados. 2....

    ....2012, de âmbito parcial para efeitos de imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...ência ao passado empresarial e depois sucessório, do outorgante? O documento continua: “O seu ...Esta liquidação...

  • Aviso (extracto) 7364/2006, de 03 de Julho de 2006

    ...2.1.1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMI):. a) Coordenar, ...), e impostos antecedentes (CA, SISA, sucessório), inquilinato e ainda lei geral tributária, ...

  • Acórdão nº 06A719 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2006

    1) O instituto da aceitação da herança prende-se quer com uma postura íntima do sucessível para com a personalidade e relações com o "de cujus" e também, com mais frequência, com o conjunto de direitos e obrigações inerentes à herança; 2) A aceitação, como manifestação de vontade positiva, pode ser expressa ou tácita, é irrevogável e, sendo expressa não está sujeita à forma exigida para

    ... Finanças certificou que do processo sucessório constava um testamento; - Na conferência de ... de 1983 foi instaurado o Processo de Imposto Sucessório nº 15460, no qual: a) "FF", solteira ... pelo herdeiro no processo de liquidação do imposto de sucessões e doações, e o pedido ...

  • Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2016

    I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

    ...2068,° do CC), a liquidação dos mesmos só poderia ser feita pelo ... determinadas, cujo cumprimento seja imposto por uma recta composição de interesses (ditames ...ão pode colidir com regras de direito sucessório, normas na sua maioria imperativas, afirmando que ...

  • Acórdão nº 02165/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008

    1.O valor de quota social transmitida por herança é determinado pelo último balanço, na suposição de que esse balanço exprime a situação económica e financeira da sociedade e, portanto, a medida do enriquecimento gratuito do património do herdeiro; 2. A correcção oficiosa de tal balanço pela AT resume-se aos casos em que o mesmo balanço se mostre elaborado em desconformidade com as regras legais...

    ...ção dos valores por que foi liquidado o imposto, aos bens ainda não avaliados no processo, ...2, não padecendo a liquidação impugnada de qualquer ilegalidade; E) A referida ... do art.º 87.º do Código de Imposto Sucessório, pelo Dr. P.. a 4.7.2005, foi indeferida conforme ...

  • Acórdão nº 02868/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009

    1. Tendo, a decisão recorrida, feito ancorar a sua decisão em mais do que um fundamento, o recurso que tenha por objecto questionar o julgamento de apenas um deles está, necessariamente e à partida, votado ao insucesso; 2. O n.° 4, do art.° 48.°, da Lei n.° 67-A/2007DEZ31 exclui a responsabilidade do substituto nos casos em que, estando pago o imposto, se verifique, cumulativamente, a pendência...

    ... de já ter sido efectuada a liquidação de imposto, excepto quando tenha havido lugar ao ...; a) Foi retido e pago Imposto sucessório por avença, no montante de € 50.000, incidente ...

  • Acórdão nº 1026/13.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I-O contrato de seguro de vida celebrado na vigência do art.º 458º do Código Comercial fica submetido ao regime da LCS, criado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, a partir da primeira renovação posterior à entrada em vigor da nova lei. II-A exclusão do risco de morte devido a suicídio estabelecida no contrato de seguro celebrado ao abrigo do Código Comercial passa a estar sujeita ao...

    ... a liquidar em sede de incidente de liquidação. Regularmente citada, a ré apresentou ...ólice se Seguro subscrita, onde não é imposto qualquer limite temporal à exclusão por ..., na proporção do respetivo título sucessório; Garantias e Valores Seguros: Morte: € ...

  • Acórdão nº 12600/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do disposto no artigo 39º do CPC, é admitida a figura da pluralidade subjectiva subsidiária, permitindo-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra o hipotético titular passivo do débito. II - Não configura uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária a dedução do pedido de condenação das duas...

    ... sem qualquer condicionamento/proibição imposto pelo Município, acabaram por ser ... S. Não se trata de um direito sucessório, mas de um direito pessoal e irrenunciável dos ... a ser considerada responsável pela liquidação do respectivo valor em função da prova ...

  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... reproduzido; 8-No âmbito do processo de imposto sucessório nº.14974 do Serviço de Finanças de ...ções de impugnação (dos actos de liquidação, dos actos de fixação de valores patrimoniais, ...

  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990

    ... em vigor do novo regime jurídico do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... entregues para efeitos de imposto sucessório Para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º ... já liquidado ou em processo de liquidação, alienar, danificar, ocultar, fizer desaparecer ...

  • Acórdão nº 875/03.1TBLMG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está

    ...ão patrimoniais, a fixar em sede de liquidação de sentença; 3 – seja ordenado o cancelamento ... casa e os terrenos em causa, pagaram os impostos e contribuições, granjearam os terrenos, por si ... numa mera declaração de imposto sucessório por óbito de seu pai [quesito 38.º da base ...

  • Aviso n.º DIAV85/95, de 09 de Junho de 1995

    ... QUE O DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS SANCIONOU, POR DESPACHO DE 24-5-95, A DELEGAÇÃO ... OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTOS, QUANDO A COMPETENCIA E DA ... O INSTRUMENTO NOTARIAL, E NO IMPOSTO SUCESSÓRIO, OS POSSÍVEIS FALTOSOS E ANOTAÇÃO DO ...

  • Acórdão nº 861/08.5TBBCL-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A obrigação do cabeça-de-casal da prestar contas do exercício do cargo, transmite-se, por morte, aos seus sucessores, em concreto, a requerente cônjuge e os requeridos filhos. II - Estando os sucessores investidos na obrigação de prestarem e de exigirem contas, ocorre uma situação de confusão, extintiva do crédito e da dívida – art. 868.º do CC. III - Por consequência, improcede a acção...

    ... a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos ...-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da ...ção da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. ...