liquidação imposto sucessorio

A sentença é nula nos termos do art. 668º nº 1 al. c) do C.P.Civil quando se realiza um erro lógico. Os fundamentos usados não estão em sintonia com a decisão tomada. No processo lógico, as premissas de direito e de facto apuradas pelo julgador conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao oposto. A sentença é igualmente nula, de harmonia com o art. 668º nº 1 al. e) do...

I - A duplicação de colecta pode configurar-se como o equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do "non bis in idem", sendo causa de ilegalidade do acto tributário. Considerada uma heresia dentro do sistema fiscal, a duplicação de colecta implica a verificação de três identidades: do facto, do imposto e do período. Não se exige, contudo, a identidade do...

1. Impugnada a escritura com base na qual foi lavrado o registo, por impugnado também se tem de haver esse mesmo registo, não podendo valer contra o impugnante a referida presunção, que a lei concede no pressuposto da existência do direito registado. 2. A escritura de justificação notarial, com as declarações que nela foram exaradas, apenas vale para efeito de descrição do prédio na...

I. O disposto no art.º 371º n.º1 do C.Civil, não impede o recurso à prova testemunhal para demonstrar o conteúdo dos documentos autênticos, nomeadamente no que respeita à sua conformidade com a realidade, sendo, assim, legalmente admissível que no julgamento da matéria de facto o tribunal conclua no tocante às confrontações dos imóveis constantes do registo por forma distinta à descrição dos...

• Diário da República

A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em processo impugnatório em que esse pedido não foi apreciado.

I - A acção para o reconhecimento de um direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em que não foi apreciado tal pedido na impugnação judicial.

I - A impugnação judicial determina a interrupção do decurso do prazo prescricional da obrigação tributária, o que, não se tendo dado como provada a respectiva paragem por mais de um ano, tem como efeito próprio a eliminação de todo o período de tempo anterior à sua ocorrência e a suspensão do decurso desse prazo de prescrição enquanto esse processo impugnatório estiver pendente, só recomeçando...

I - Improcede, por falta de prova da verificação do requisito ilicitude, a acção de responsabilidade civil extracontratual, intentada contra junta de freguesia, com fundamento em que esta autorizou obras de remodelação em cemitério, que levou à parcial invasão de sepultura pertencente aos autores, se estes não lograram provar, como lhes competia, que lhes pertence essa sepultura e que a mesma...

Declarada extinta a execução pelo pagamento ocorre impossibilidade superveniente da lide na oposição, não podendo nesta discutir-se as razões que motivaram aquela extinção.

I- Em execução movida contra herdeiro, recaindo a penhora em bens por ele não recebidos do autor da herança, pode ele requerer o seu levantamento, indicando, simultaneamente, os bens que tenha em seu poder. II- Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, e tendo a herança sido aceite pura e simplesmente (e não a benefício de inventário), o executado só pode obtê-lo desde que prove,...

1. Por força do disposto no art. 660º do CPC, o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, sob pena de nulidade da sentença nos termos do art. 668º nº 1º al. d) do CPC e 125º do CPPT. 2. Face ao regime previsto no CPPT e na LGT podem ser objecto de impugnação judicial, entre outros, os actos de...

1. Por força do disposto no art. 660º do CPC, o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, sob pena de nulidade da sentença nos termos do art. 668º nº 1º al. d) do CPC e 125º do CPPT. 2. Face ao regime previsto no CPPT e na LGT podem ser objecto de impugnação judicial, entre outros, os actos de...

I)- Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên

I - O juiz só infringe o dever de conhecer todas as questões submetidas à sua apreciação, imposto pelo artigo 660.º nº 2 do CPC, perante questões adequadamente colocadas, isto é, perante questões que se mostrem concretizadas através da enunciação das concretas razões que levam a parte a imputar determinado vício ao acto impugnado. Se a parte não concretiza minimamente o vício, não pode considerar-

I – Tendo o testador, casado no regime de comunhão geral de bens, consignado no testamento que, falecendo antes da esposa, a institui herdeira de todos os bens e direitos, mas no caso dela não ter necessidade de os alienar, que lega, em substituição fideicomissária, determinados bens especificados aos seus sobrinhos, e intervindo a esposa no testamento a autorizar o seu marido à disposição...

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1)Se antes do termo do prazo para pagamento voluntário, do imposto em falta, o contribuinte deduziu uma impugnação judicial solicitando a prestação de garantia, o disposto no art. 103º, nº 4 do C.P.P.T., obsta a que seja instaurado processo executivo, até que o mesmo contribuinte seja notificado para prestar a garantia peticionada e incorra em incumprimento. 2) Se o pedido de prestação de...

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I - Constituem requisitos do recurso por oposição de acórdãos, previsto no artº 284º do CPPT, os seguintes: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; - que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;

1. O valor de quota social transmitida por herança é determinado pelo último balanço, na suposição de que esse balanço exprime a situação económica e financeira da sociedade e, portanto, a medida do enriquecimento gratuito do património do herdeiro; 2. A correcção oficiosa de tal balanço pela AT resume-se aos casos em que o mesmo balanço se mostre elaborado em desconformidade com as regras legais