liquidação imposto sucessorio

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  • Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006

    I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

    ... venda de bens próprios para pagamento do imposto sucessório liquidado no processo n° 120006, ... 12.- É que dos processos de liquidação e de execução, certamente constam elementos ...

  • Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os referidos...

    ... para que envie certidão do processo de imposto sucessório, onde se alcance a identidade dos ... solução passará actualmente pela liquidação...

  • Aviso (extracto) 8413/2006, de 14 de Agosto de 2006

    ... estranhas à Direcçáo-Geral dos Impostos (DGCI) de nível institucional relevante;. 4 - ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, modelo n.o 3-D, a fiscalizaçáo das ...

  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua vida pessoal e familiar, o que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e...

    ... da mesma e ainda as quantias relativas ao imposto único de circulação; Na eventualidade de se ... dizendo, contudo, que é exagerada a liquidação levada a cabo pelo A., sendo que a privação de ...-o aos familiares, exclui-o do regime sucessório, pois, não fora tal atribuição ex lege, seria ...

  • Aviso (extracto) 12381/2006, de 21 de Novembro de 2006

    ... estranhas à Direcçáo-Geral dos Impostos (DGCI) de nível institucional relevante;. 4) ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, modelo n.o 3-D, a fiscalizaçáo das ...

  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ...ídos na participação de óbito e liquidação de imposto de selo apresentada no Serviço de ...ção é um instituto do fenómeno sucessório que a nossa lei regula no capítulo «Partilha da ...

  • Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

    ... de € 318,62 (comissões acrescidas de impostos legais), a(s) informação (ões) e extracto(s) ... e com a administração e liquidação do património hereditário e das dívidas da ...sucessório...

  • Acórdão nº 3300/16.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação das circunstâncias apuradas e relevantes de cada caso concreto e não em razões estritamente normativas, é entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas que justificam o...

    ... por esses bens para Incidente de Liquidação, ao abrigo do disposto nos artigos 358º., nº. 2 ... que a recorrente não cumpriu os ónus impostos" pelo artigo 640º do CPC, consequentemente e tamb\xC3"... verificar por via do fenómeno sucessório ou, então, em virtude da atribuição aos mesmos ...

  • Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2016

    I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (produto das...

    ... tais factos pela sociedade e geradora de impostos de IRC, IRS e IVA; C-Sempre foi reconhecido, ... 20.No incidente de liquidação deduzido naqueles autos não foi ainda proferida ...) – sendo que com o extinto imposto sucessório apenas existiam reduções que diminuíam em ...

  • Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008

    ... os pedidos de restituiçáo dos impostos náo informatizados e a sua recolha informática ... o serviço relacionado com o Imposto Sucessório e Imposto de Selo Sobre as Transmissóes ...

  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ...), limites que, como se viu, o direito sucessório reconhece, mas também porque, como decorre dos ... forem adjudicados ao executado na liquidação do seu direito à herança indivisa, couberem ..., portanto, justamente não lhe deve ser imposto. Há, pois, no mínimo, uma alteração do ...

  • Aviso n.º 21401/2008, de 07 de Agosto de 2008

    ...çáo do serviço referente aos indicados impostos, bem como à fiscalizaçáo dos mesmos;. 2) ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, modelo 3 - D;. 16) Promover, dentro ...

  • Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2012

    I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.

    ... com conhecimento das dívidas de imposto e da proximidade da sua cobrança; c) seja ... de Agosto de 2003, foi efectuada a liquidação" do IVA, estando em falta por parte do réu B... \xE2\x82"...2029º do CC, não é havido como sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre ...

  • Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...

    ..., atos que, em virtude do nosso regime sucessório, pouca relevância têm no comércio jurídico, ...liquidação de sociedades civis, se esta for a forma exigida ... e nos termos por este declarados, o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ...

  • Aviso (extracto) 12005/2006, de 14 de Novembro de 2006

    ... no âmbito contribuiçáo autárquica/imposto municipal sobre imóveis, incluindo a ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, fiscalizaçáo das relaçóes de ...

  • Despacho (extracto) 13166/2006, de 23 de Junho de 2006

    ... no âmbito da contribuiçáo autárquica/imposto municipal sobre imóveis, incluindo a ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, fiscalizaçáo das relaçóes de ...

  • Acórdão nº 228/17.4T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “É de admitir pedido de requisição de documentos em poder de terceiro, formulado pela ré, se está em causa a salvaguarda da possibilidade de contraprova de um facto novo trazido aos autos na sequência da junção de um documento pela autora e que foi admitido pelo Tribunal”.

    ...Termos do acordo; b. Processo sucessório; c. Movimentações por parte da ré; 3. ... de Cabeça de Casal no Processo de Liquidação do Imposto do Selo instaurado por óbito do pai ...

  • Acórdão nº 6628/10.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

    I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.

    ... de terem pago, em relação à compra, de imposto de selo, IMT, registo predial e honorários da ..., em boa parte, da lógica do sistema sucessório.                 A preferência ... a anulação, nos termos gerais, da liquidação do IMT (artº 24 do CIMT). Entre o preferente e ...

  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no...

    ... de 2004, a liquidar em incidente de liquidação; c) que sejam a escritura de cessão de quota de ... que pudesse haver lugar ao pagamento do imposto sucessório, caso sucedesse, entretanto, algo a ...

  • Acórdão nº 821/11.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    O documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos ou a sua validade ou eficácia jurídicas, pois de uma coisa e de outra não pode aperceber-se a entidade documentadora, podendo assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem...

    ... documentos juntos, principalmente, a liquidação de Sisa de 1984, bem como uma mera fotocópia de ... da vizinhança, e pagando os respectivos impostos, na convicção de que exercem um direito ... h) Imposto Sucessório apresentado, no ano de 1989, por óbito de AN, ...

  • Acórdão nº 04771/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra

    ...ção intentada tendo por objecto uma liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, relativa ao ... aquisição, o constante do processo de imposto sucessório instaurado no ano de 1991 por óbito ...

  • Acórdão nº 6661/17.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I- A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação, contanto que se verifique a existência de um “erro manifesto” constante do n.º 3, do art. 130.º. II- O “erro manifesto” a que alude este último preceito do CIRE, que abrange o erro...

    ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ... o que tem lugar através do fenómeno sucessório. Com efeito, em consonância com o que se ... a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, o pagamento das ...

  • Acórdão nº 02721/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...ção por si deduzida contra a liquidação do Imposto Municipal da Sisa, de 17 de Julho de ... Doações, no âmbito do processo de sucessório n° 2..., em 20 de Fevereiro de 2003, foi ...

  • Acórdão nº 00259/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. Nos termos do artigo 87/1-f) LGT, há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando se verifique acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados. 2....

    ....2012, de âmbito parcial para efeitos de imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...ência ao passado empresarial e depois sucessório, do outorgante? O documento continua: “O seu ...Esta liquidação...

  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015