liquidação imposto sucessorio

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  • Acórdão nº 861/08.5TBBCL-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A obrigação do cabeça-de-casal da prestar contas do exercício do cargo, transmite-se, por morte, aos seus sucessores, em concreto, a requerente cônjuge e os requeridos filhos. II - Estando os sucessores investidos na obrigação de prestarem e de exigirem contas, ocorre uma situação de confusão, extintiva do crédito e da dívida – art. 868.º do CC. III - Por consequência, improcede a acção de

    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

  • Acórdão nº 861/08.5TBBCL-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A obrigação do cabeça-de-casal da prestar contas do exercício do cargo, transmite-se, por morte, aos seus sucessores, em concreto, a requerente cônjuge e os requeridos filhos. II - Estando os sucessores investidos na obrigação de prestarem e de exigirem contas, ocorre uma situação de confusão, extintiva do crédito e da dívida – art. 868.º do CC. III - Por consequência, improcede a acção de

    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

  • Acórdão nº 861/08.5TBBCL-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A obrigação do cabeça-de-casal da prestar contas do exercício do cargo, transmite-se, por morte, aos seus sucessores, em concreto, a requerente cônjuge e os requeridos filhos. II - Estando os sucessores investidos na obrigação de prestarem e de exigirem contas, ocorre uma situação de confusão, extintiva do crédito e da dívida – art. 868.º do CC. III - Por consequência, improcede a acção de

    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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    ... 12º - Após a sua morte, abre-se novo fenómeno sucessório e aberta a sucessão opera-se o chamamento dos herdeiros deste à ...ção extingue-se, por se tomar descabido o sacrifício imposto pelo vínculo obrigacional a um dos sujeitos da relação ... A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (cfr. art. 2079.º do ...

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