liquidação imposto sucessorio

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  • Acórdão nº 1455/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de...

    ...018/07) e, contra os actos de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de 1989, conforme processo de Imposto Sucessório n.º 3337, instaurado no .. Serviço de ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... regras transitórias quanto à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões ...sucessório. Quanto à territorialidade, mantém-se a regra ...

  • Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a...

    ...ção judicial que deduziu contra a liquidação adicional de IRS e Juros Compensatórios, ...Não houve atraso na liquidação de imposto por facto imputável à sociedade irregular. E) ... os princípios que enformam o direito sucessório português que consagra a plena transmissão dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... de mão comum ou de pactos sucessórios, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto no ...órios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ...

  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    I. 1. As obrigações que têm por objeto uma simples quantia pecuniária, pagável em quaisquer das espécies admitidas pelo sistema monetário visado, são obrigações de quantidade ou de soma (dívidas de dinheiro, que correspondem a autênticas e próprias obrigações pecuniárias), sujeitas, salvo estipulação em contrário, ao princípio nominalista ou da não actualização. I.2. Ao contrário as chamadas...

    ...-parte que lhes pertença em termos sucessórios (2/3, i.e. , €92.782,59), e porque assumiu a ...ção dos bens, em sede de processo de imposto sucessório, a sua apropriação pelo pai dos ... passa a ser administrado até à liquidação e partilha pelo cabeça de casal – cfr. arts. ...

  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo continuar no...

    ..., por falta de pagamento da Nota de Liquidação; B. 2 - Sobre o Crédito constituído em vida da ... dos bens doados em vida em sede de imposto de selo, como da respectiva entrega nos termos do ... de pertencer ao futuro património sucessório, para serem administrados pelo donatário, em ...

  • Acórdão nº 03380/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. Nos termos do art. 92.° CIMSISSD (redação DL. 472/99, de 8.11.), “Só poderá ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre sucessões e doações nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes e, quanto ao restante, no artigo 46.° da lei geral tributária. (...)”. 2. Este prazo é especial, face aos...

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra, liquidação de Imposto Municipal de Sisa, efetuada em ... doações, no âmbito do processo de sucessório n° 2499, em 25 de Fevereiro de 2003, foi ...

  • Aviso n.º 21392/2008, de 07 de Agosto de 2008

    ... no âmbito da Contribuiçáo Autárquica, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Imposto Municipal Sobre ... de registo de processos de imposto sucessório" instaurados, modelo 3 -D, fiscalizaçáo das rela\xC3"...

  • Acórdão nº 01479/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I – Acolhe e exprime-se no artigo 249.º do Código Civil um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. II – Para o preenchimento legítimo do referido normativo importa que, como é entendimento uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detectem e se identifiquem

    ...óprios condicionamentos legais que são impostos a este nível; 24.ª Desde logo, a interpelação ... Na sequência de liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, em 1998, ... – J… e N… (Processo de Imposto Sucessório n.º 1867 por óbito da mãe). O processo de ...

  • Aviso n.º 3773/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

    ... no âmbito da Contribuiçáo Autárquica, Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... de registo de processos de imposto sucessório" instaurados, modelo 3 -D, fiscalizaçáo das rela\xC3"...

  • Aviso n.º 11321/2008, de 14 de Abril de 2008

    ... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, modelo 3 -D, fiscalizaçáo das ...

  • Aviso n.º 10622/2008, de 07 de Abril de 2008

    ... no âmbito da contribuiçáo autárquica/imposto municipal sobre imóveis, incluindo a ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, fiscalizaçáo das relaçóes de ...

  • Aviso n.º 24995/2008, de 15 de Outubro de 2008

    ... no âmbito da contribuiçáo autárquica/imposto municipal sobre imóveis, incluindo a ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, fiscalizaçáo das relaçóes de ...

  • Acórdão nº 01393/06.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I.O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT (na redacção dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspecção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II. Tendo a redacção do artigo 45º, n.º 5, da

    ... considerado que a notificação da liquidação do IRC do ano de 2001 foi efectuada dentro do ... do referido relatório que: “ (..) IMPOSTO S/RENDIMENTOS DAS PESSOAS COLECTIVAS - (IRC). ... a um direito é sujeita a imposto sucessório. Para o cálculo do imposto a pagar e de acordo ...

  • Aviso n.º 2048/2008, de 25 de Janeiro de 2008

    ... no âmbito da contribuiçáo autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre ... de registo de processos de imposto sucessório" instaurados, modelo 3 -D, fiscalizaçáo das rela\xC3"...

  • Regulamento n.º 87/2018

    ... das taxas de averbamento e demais impostos que forem devidos ao Estado. 2 - Em caso de ..., nos termos gerais de direito sucessório. Artigo 55.º Transmissão por ato entre vivos 1 ... processo/atividade subjacente à liquidação...

  • Aviso n.º 8382/2017

    ... das taxas de averbamento e demais impostos que forem devidos ao Estado. 2 - Em caso de ..., nos termos gerais de direito sucessório. Artigo 55.º Transmissão por ato entre vivos 1 ... processo/atividade subjacente à liquidação...

  • Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1.Numa situação em que os efeitos jurídicos do negócio translativo da propriedade foram declarados ineficazes por sentença transitada em julgado, os efeitos medio tempore produzidos pelo esquema negocial gizado não foram eliminados pela sentença de forma retroactiva. É que a mesma não produz efeitos em relação a terceiros, nem determina a repristinação da situação ex ante, mas tão só a ineficácia

    ...contra a liquidação de IRS n.º…………………., relativa ao ... nos termos do artigo 2/5 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosa de ...// Foi sujeito a imposto sucessório pela transmissão gratuita do seu marido o valor ...

  • Acórdão nº 2227/17.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. Apurando-se, por actividade interpretativa, ter sido vontade do testador impor na esfera jurídica do réu, instituído único e universal herdeiro, a obrigação de satisfazer obrigação pecuniária a pessoas nomeadas – adstrição cujo propósito foi o de excluir da atribuição patrimonial objectivada nessa instituição do réu como herdeiro o valor a entregar àqueles terceiros –, deve

    ...ª- O início jurídico do fenómeno sucessório, tende à devolução sucessória das relações ...C., para efeitos de liquidação... efeitos de liquidação do respectivo imposto...

  • Despacho (extracto) 17272/2006, de 28 de Agosto de 2006

    ... no âmbito da contribuiçáo autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, modelo n.o 3-D, fiscalizaçáo das ...

  • Decreto-Lei n.º 252/89, de 09 de Agosto de 1989

    ...ção em 1958, o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, com que se ... em que assentará a base para a liquidação da sisa e do imposto sobre as sucessões e ... os prazos para pagamento do imposto sucessório liquidado por avença, tendo em vista ...

  • Aviso (extracto) 12640/2006, de 27 de Novembro de 2006

    ... no âmbito da contribuiçáo autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, modelo n.o 3-D, fiscalizaçáo das ...

  • Aviso (extracto) 8413/2006, de 14 de Agosto de 2006

    ... estranhas à Direcçáo-Geral dos Impostos (DGCI) de nível institucional relevante;. 4 - ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, modelo n.o 3-D, a fiscalizaçáo das ...

  • Aviso (extracto) 12381/2006, de 21 de Novembro de 2006

    ... estranhas à Direcçáo-Geral dos Impostos (DGCI) de nível institucional relevante;. 4) ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, modelo n.o 3-D, a fiscalizaçáo das ...

  • Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006

    I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

    ... venda de bens próprios para pagamento do imposto sucessório liquidado no processo n° 120006, ... 12.- É que dos processos de liquidação e de execução, certamente constam elementos ...