liquidação imposto sucessorio

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  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

    ... morte de EE foi instaurado em 13.03.01 o processo de liquidação de imposto sucessório, que correu termos pelo 12º serviço de ...

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. Não pode imputar-se a negligê

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