liquidação imposto sucessorio

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  • Acórdão nº 01234/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2006

    1. Um contribuinte da categoria D do IRS (Rendimentos agrícolas) que optou por possuir contabilidade organizada na sua exploração agrícola, pelo seu decesso, o valor desse estabelecimento para efeitos de imposto sucessório era determinado pelo seu último balanço, sendo irrelevante que, passados vários anos, o prédio onde tal exploração funcionava tenha sido vendido a terceiro e avaliado de per si,

    ... Recurso, considerando que o acto de liquidação do Imposto Sucessório, no valor de Esc.: ...

  • Acórdão nº 6567/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2002

    ... M e outros, contra as liquidações de imposto sucessório que, no montante de 45.345$00 para ...ção por outra que mantenha a liquidação em causa. Nas suas alegações de recurso, ...

  • Acórdão nº 00303/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004

    I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: - o

    ...246.114$00, proveniente de dívida de imposto sobre as sucessões e doações (IS). Na ... a Oponente não foi notificada da liquidação do imposto ora exigido coercivamente, falta que ... Que o acto de liquidação de imposto sucessório, ora posta em causa, é legal, válido e eficaz; ...

  • Acórdão nº 168/02 de Tribunal Constitucional, 12 de Abril de 2002

    ...ção judicial relativa à impugnação do imposto sucessório que foram instaurados por M.., O.., ...ário em que se baseia a impugnada liquidação (sucessão mortis causa), vigorava o CPCI, ...

  • Acórdão nº 01213/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007

    È à AT que cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) pertencendo, por contrapartida, ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos.

    ...liquidação do Imposto sobre as Sucessões e Doações , ... de liquidação de Imposto Sucessório - O Serviço de Finanças de Elvas. VIII- De ...

  • Acórdão nº 00069/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I - Não ocorre caducidade do direito à liquidação em imposto sobre sucessões e doações, quando o facto tributário (doação de quota em sociedade) ocorreu em 25/10/1984 e os impugnantes foram notificados dessa liquidação em Março de 2003, nos termos dos conjugados artigos 27º do CPCI, 92º do CIMSISSD, na redacção do DL nº 119/94, de 7 de Maio e 297º, nº 1, do Código Civil. II - Não constando dos...

    ... que deduziram contra as liquidações de Imposto sobre Sucessões e Doações e juros ... os valores apurados para efeito de liquidação do imposto impugnado quanto às doações de ... que respeitam os processos de imposto sucessório n°s 41 496 e 43 451, do Serviço de Finanças de ...

  • Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983

    ... Sistema fiscal Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é autorizado a ... do número anterior é aplicável à liquidação da contribuição industrial respeitante aos anos ... à liquidação do respectivo imposto sucessório e pelo período de 2 anos após a aquisição. 4 ...

  • Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983

    ... Sistema fiscal Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é autorizado a ... do número anterior é aplicável à liquidação da contribuição industrial respeitante aos anos ... à liquidação do respectivo imposto sucessório e pelo período de 2 anos após a aquisição. 4 ...

  • Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983

    ... Sistema fiscal Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é autorizado a ... do número anterior é aplicável à liquidação da contribuição industrial respeitante aos anos ... à liquidação do respectivo imposto sucessório e pelo período de 2 anos após a aquisição. 4 ...

  • Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983

    ... Sistema fiscal Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é autorizado a ... do número anterior é aplicável à liquidação da contribuição industrial respeitante aos anos ... à liquidação do respectivo imposto sucessório e pelo período de 2 anos após a aquisição. 4 ...

  • Despacho n.º 8042/2016

    ... Secções 1.ª Secção - Secção dos Impostos sobre o Rendimento, Despesa e Património Adjunto ... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... processos de liquidação do Imposto Sucessório, com vista a uma boa instauração, instrução e ...

  • Despacho n.º 8042/2016

    ... Secções 1.ª Secção - Secção dos Impostos sobre o Rendimento, Despesa e Património Adjunto ... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... processos de liquidação do Imposto Sucessório, com vista a uma boa instauração, instrução e ...

  • Acórdão nº 00089/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007

    1 - A oposição à execução fiscal é o meio judicial especialmente vocacionado para, na procedência de um qualquer dos fundamentos legais válidos e taxativamente previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 204º do CPPT, demandar também a extinção da execução agora quanto ou relativamente ao oponente ou oponentes - cfr. art.º 176º n.º 1 al. c) do CPPT. 2 - Assim, verificada a prescrição da dívida...

    ..., em sede de alegações: 1.° A liquidação "sub judice" foi efectuada depois da morte do ... respectivo processo para liquidação do imposto sucessório; 3.° Tendo sido, no mesmo, ...

  • Acórdão nº 02A4464 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2003

    ...64º do Código do Imposto sobre as Sucessões e Doações) no processo de mposto sucessório n.º 17547, instaurado em 26 de Março de 1984, ...ário encarregado do processo de liquidação do imposto devido pela sucessão mortis causa do ...

  • Acórdão nº 2401/06.1TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2010

    ... à instauração de Processo de Liquidação do Imposto Sucessório sobre Sucessões e ...

  • Acórdão nº 1807/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - Na comunhão conjugal, os bens comuns constituem uma massa patrimonial pertencente aos dois cônjuges em bloco, sendo os dois titulares de um único direito sobre ela: metade do valor do património comum e não a metade de cada bem em concreto. II - Numa herança ainda indivisa, a aquisição de um bem por usucapião será propriedade da herança e não aos herdeiros individualmente considerados.

    ... ter sido instaurado o processo de liquidação de imposto sucessório. A lei basta-se, neste ...

  • Acórdão nº 08B503 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2008

    1. A procuração é um negócio jurídico unilateral envolvente da outorga de poderes de representação com uma vertente documental da qual dimana o poder do representante, funcionalmente dirigido à realização de fins e interesses do representado, num quadro de relação externa assente numa relação gestória interna, em regra de natureza contratual na espécie de mandato. 2. O ónus de prova dos...

    ... e multas aplicadas no processo de liquidação de imposto sucessório e € 5 000 a título de ...

  • Acórdão nº 782/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2010

    ... declarado junto das Finanças, para liquidação do imposto sucessório, que a referida parcela de ...

  • Acórdão nº 9297/08-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2009

    I - O recurso extraordinário de revisão tem carácter híbrido, sendo um misto de recurso e de acção. II- Não se tendo os tribunais de recurso pronunciado anteriormente sobre a questão, não suscitada, da suspensão da instância por pendência de causa prejudicial ou outro motivo justificado, não se formou caso julgado formal relativamente a tal matéria. III - O "...direito a que uma causa em

    ... de Maria Beatriz - aceitaram a liquidação do imposto sucessório com base nas declarações ...

  • Acórdão nº 01562/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

    ...ção fiscal instaurada para cobrança de imposto sucessório liquidado e devido por óbito do pai ...È que dos processos de liquidação e de execução, certamente constam elementos ...

  • Acórdão nº 01562/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

    ...ção fiscal instaurada para cobrança de imposto sucessório liquidado e devido por óbito do pai ...È que dos processos de liquidação e de execução, certamente constam elementos ...

  • Acórdão nº 00881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003

    I)- A ilegalidade concreta da dívida exequenda, salvo o caso previsto na alínea g) do nº l do art° 286° do CPT, não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos alegados pelo recorrente no que concerne à inexistência do facto tributário não são subsumíveis à previsão daquele normativo. II)- Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material...

    ...ª Instância (fls. 35, 36 e 37), a liquidação do referido IVA, de 1994, donde provém a dívida ... 10ª.- Dela resulta a inaceitação do imposto liquidado, invocando a ora Recorrente que nunca ...à decisão da liquidação do imposto sucessório. O que verdadeiramente está em causa é a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... moderados e com algumas regras transitórias quanto à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e ... que tinham idênticos benefícios em sede de imposto sucessório. Quanto à territorialidade, mantém-se a regra de tributar as ...

  • Acções ordinárias

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.

    ...é iniciou os processos destinados à liquidação do imposto sucessório junto da Repartição de ...

  • Despacho n.º 7921/2016

    ... Sampaio.2.ª Secção - Tributação do Imposto sobre o Rendimento e a Despesa - Chefe de ... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... todo o serviço relativo ao imposto sucessório, nomeadamente a liquidação dos processos ...