liquidação imposto sucessorio

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  • Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da causa,...

    ... da ausência encontravam-se por pagar impostos. 35. O prédio em causa estava ocupado por um ...ís dos proprietários; - com a total liquidação dos impostos, o Bairro Fiscal iria emitir uma ...ção de processo fiscal de imposto sucessório, pagando ou reclamando dos valores apurados, bem ...

  • Acórdão nº 02707/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009

    I) -Não tendo sido encontrados quaisquer bens penhoráveis à originária devedora, não há lugar ao benefício da excussão prévia. II) -A reversão contra terceiros adquirentes, nos termos previstos no artº 157º do C.P.P.T., não pressupõe nem obriga a uma prévia reversão contra os responsáveis subsidiários previstos no artº 24° da L.G.T., pois, verificada a insuficiência de bens da primitiva devedora -

    ... disponível é aplicado no pagamento dos impostos devidos ou em outras prioridades de gestão. ... tenham passado, antes ou depois da liquidação, para o poder de terceiro, salvo se o tiverem ... para pagamento da sisa e do imposto sucessório sobre os bens transmitidos. (.,.) Ac. STA, de ...

  • Acórdão nº 03590/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ... ora reclamante por dívida proveniente de imposto sucessório liquidado no processo n.º 4186, ...ível por falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade e, para além ...

  • Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994

    ... finanças lhe enviarão relativas à liquidação do imposto sobre sucessões e doações -, ... reflexamente, das custas e do imposto sucessório devido -, sendo certo que a possibilidade ...

  • Acórdão nº 8394/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2009

    1. Em regra, só o incumprimento definitivo do contrato promessa permite ao promitente não faltoso resolver o mesmo. 2. Decorridos 11 anos (tendo em conta a data da propositura da acção) sobre a celebração de um contrato promessa de permuta de imóveis, sem que os promitentes compradores tenham conseguido, sem culpa sua, realizar o contrato prometido, e perante o comportamento das RR....

    ...imposto sucessório, nem requerido inventário. Em ... qualquer processo para efeitos de liquidação de imposto de sucessões e doações, na área ...

  • Acórdão nº 494/04 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2004

    ..., mensalmente, não só quanto a este imposto devido por terceiros, mas também com outros (IRS ...ção autárquica a sisa e o imposto sucessório. Ela licencia a edificação e a utilização dos ... é constituído no dever de fazer a liquidação (cálculo) do crédito da SS sobre o dador de ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    ... defesa), seja através de reduções nos impostos. Esta política traduziu-se na passagem de uma ...égicas: - abolição do Imposto Sucessório, deixando de ser tributadas as transmissões ... prazo de caducidade do direito à liquidação - de quatro anos - estabelecido pelo artigo 45.º ...

  • Portaria n.º 17609, de 26 de Fevereiro de 1960

    ..., ou que não é devido, o respectivo imposto sucessório. § 2.º O disposto neste artigo, com ... dos mutuários, até à integral liquidação dosempréstimos. 1.º Quando o mutuário for ...

  • Acórdão nº 03590/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

    ... ora reclamante por dívida proveniente de imposto sucessório liquidado no processo n.º 4186, ...ível por falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade e, para além ...

  • Acórdão nº 03590/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2009

    ... ora reclamante por dívida proveniente de imposto sucessório liquidado no processo n.º 4186, ...ível por falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade e, para além ...

  • Acórdão nº 07248/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    Revelando os autos insuficiência instrutória a ser suprida na 1ª instância, impõe-se a anulação da sentença, com vista a ser completada a instrução do processo e ampliada, sendo caso, a matéria de facto, proferindo-se então nova decisão em conformidade com o que for apurado.

    ... de uma tributação especial em sede de imposto sobre o património e são excluídas do imposto ... - Pelo que na liquidação" automática a que foram submetidas tais declaraç\xC3"... as obrigações em sede de imposto sucessório por parte da Associação ou está abrangida pelo ...

  • Acórdão nº 1181/09.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2012

    I - Celebrado verbalmente, em 1989, um contrato de arrendamento comercial, quando era exigida a escritura pública, só ao locatário é reconhecida legitimidade para arguir a nulidade do contrato por inobservância de forma. Não tendo o locador oposto que essa inobservância decorreu da conduta da locatária, resulta inconsequente a sua evocação pelo locador. II - O arrendamento de prédio indiviso ou

    ... as alterações… [pagando as taxas e impostos" inerentes, nomeadamente o imposto autárquico, al\xC3"... Nesta fase do fenómeno sucessório, a administração da herança está deferida ao ... oposição dos herdeiros, até à liquidação e partilha da herança, que só veio a suceder em ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    ... de mão comum ou de pactos sucessórios, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto no ...órios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ...

  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985

    ... ou os encargos especiais por eles impostos", independentemente da forma que assumam; d) As pr\xC3"... proceder à autorização ou à liquidação das despesas. A Comissão dos Presidentes pode ... ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das ...

  • Acórdão nº 1267/06.6TBAMT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I – A falta de consciência da declaração negocial, que previne o artigo 246º do Código Civil, é aquela que supõe um declarante discernido, capaz de entender o sentido dela mas que, todavia, se não apercebe (não tem a consciência) de que a está a emitir; II – Diferente dessa é a hipótese de incapacidade acidental, em que exactamente o declarante se acha, por qualquer causa, privado daquele...

    ... falados os testamentos; o processo sucessório foi tratado na íntegra pela D…; os autores só ... foram instaurados dois processos de liquidação de imposto sobre sucessões e doações por ...

  • Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007

    1. Proíbe o art. 13.º n.º 1 (parte inicial) CIRS que este tributo, regra geral, incida sobre "as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título", desde que, entre o mais, não devam ser consideradas "como proveitos para efeitos de determinação do rendimento das actividades comerciais, industriais ou agrícolas" ou quando visem "a reparação

    ... O presente recurso tem por objecto a liquidação de IRS, relativa ao ano de 1997, no valor de 14 ....29, tendo sido instaurado o processo de imposto sucessório nº 50 811 que corre seus termos na ...

  • Acórdão nº 3958/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2002

    I- A AF não pode socorrer-se do método indiciário/presuntivo para determinação da matéria colectável em sede de IRS com o fundamento em inexistência de contabilidade ou sua recusa ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 38 do CIRS quando o sujeito passivo dada a sua qualidade de não comerciante não está obrigado a ter escrita. II- Nessa situação não pode igualmente socorrer-se de tal método sem...

    ...ão deduzida pela Impugnante contra a liquidação de IRS de 1989 no montante de 7 075 185$00 veio a ... a recorrente fosse sujeito passivo de imposto sê-lo-ia pelo artigo 10 al a) do CIRS. 8º O ... o competente processo de imposto sucessório na RF de Viana do Castelo. 5º A impugnante ...

  • Acórdão nº 4807/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2007

    1. Com a declaração judicial de nulidade do despedimento, as partes têm necessariamente de ser colocadas na posição em que se encontrariam se não tivesse ocorrido o despedimento, em ordem a que, na medida do possível, a situação seja reposta in pristinum. 2. Daí decorre para o empregador a obrigação de pagar ao trabalhador as retribuições que lhe pagaria se o despedimento não tivesse...

    ... em que nem sequer existia o IRS, mas sim imposto complementar, pelo que sobre esses valores nunca ... entregue pela TAP, seria o imposto sucessório, que já está extinto e foi substituído por ... desde a data do despedimento, cuja liquidação foi relegada para execução de sentença; 3. ...

  • Acórdão nº 04B2753 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2005

    I. No depósito bancário colectivo e solidário, no concernente à propriedade da quantia depositada, importa ter presente o prescrito no art. 516º do CC. II. Se o simples facto de se consentir na constituição de um depósito bancário, solidário, em nome, simultaneamente, do dono do dinheiro e de terceiro(s) não permite, sem mais, concluir no sentido ocorrência de "animus donandi",...

    ... legitima e eficaz no sentido da liquidação dos depósitos e, assim, não existindo o ... 2. O processo de imposto" sucessório nº 6743, instaurado em 19/09/95 por \xC3"...

  • Acórdão nº 2274/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2004

    Requerida a autorização para a prática de acto pelo representante legal do menor, junto do Ministério Público, e tendo o respectivo Magistrado proferido decisão indeferindo o pedido, com fundamento na sua falta de competência para autorizar o acto, compete ao Tribunal a reapreciação do pedido de autorização.

    ... habilitação de herdeiros e pagamento do Imposto Sucessório terá de ser partilhado com o menor. ..., porque esta é a base da pretendida liquidação parcial da herança. - A norma jurídica a ...

  • Acórdão nº 4941/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2002

    Como decorre do artº 666º, nºs 1 e 2 e 669, nº 2, al. b) do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão do TT 2 ª Instância ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a reforma do Acórdão quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, implicam necessariamente decisão diversa da proferida e o Tribunal, por lapso manifesto, não tomou...

    ... do prazo para pagamento voluntário dos impostos. Tendo em conta que se trata de imposto ... prestação e, como reagiu contra a liquidação em crise por meio de reclamação graciosa ...

  • Regulamento n.º 296/2017

    ... da isenção determina a imediata liquidação da taxa que seja devida. Artigo 8.º Fator ...Artigo 32.º Impostos 1 - As taxas e outras receitas municipais que ... sucessíveis nos termos do direito sucessório) (ver documento original) Artigo 32.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

    ..., solicitadas pela Direção-Geral dos Impostos, por entidades judiciais, bem como por entidades ... c) A dissolução de sociedades e a liquidação ou partilha do respectivo património; d) A ....º-A Emolumentos do Certificado Sucessório Europeu 1 - Pelo pedido de emissão do ...

  • Acórdão nº 06B722 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2006

    1 . A nulidade do contrato de compra e venda derivada de o vendedor não ser proprietário do veículo automóvel fica sanada logo que aquele adquira o direito de propriedade, por exemplo por via de contrato de compra e venda. 2. A entrega pelo vendedor ao comprador, para efeito de inscrição da aquisição no registo automóvel, do instrumento de declaração de venda, constitui dever contratual...

    ... de a apelada ter excedido os limites impostos pela boa fé. Interpôs a Construtora Empresa-A ... de 7 888 000$, com a menção liquidação total da factura acima referida. 16. As ... - real, de crédito, de família ou sucessório - decorre essencialmente dos juízos de valor que ...

  • Acórdão nº 93/06 de Tribunal Constitucional, 07 de Fevereiro de 2006

    ... do ano de 1998, efectuadas no processo de imposto sucessório n.º 3836 ins­taurado na 2.ª ... que improcedia a impugnação da liquidação do imposto devido por essa «doação», sendo ...