Liberdade Religiosa
1005 resultados para Liberdade Religiosa
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Acórdão nº 13594/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016
i) Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. ii) Cabe ao requerente do pedido de protecção internacional o ónus da prova dos factos que alega. iii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do...
... P. É, ou alguma vez foi, membro de organização política, religiosa, militar, étnica ou social no Paquistão? R. Não ... P. Por que motivo ... , da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana [n.º 1]. Têm ainda direito à concessão ... -
Acórdão nº 00728/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
... É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, na Serra Leoa? R. Não ... P. Alguma vez ... , libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana? R. Não ... P. Alguma vez foi detida ou ...
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Regulamento n.º 766/2016
... da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade individual. 3 - A comunidade educativa referida no número anterior ... : a) História e Geografia de Portugal; b) Educação Moral e Religiosa Católica; c) História (3.º ciclo); d) Geografia (3.º ciclo). 14 - O ...
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Regulamento n.º 766/2016
... da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade individual. 3 - A comunidade educativa referida no número anterior ... : a) História e Geografia de Portugal; b) Educação Moral e Religiosa Católica; c) História (3.º ciclo); d) Geografia (3.º ciclo). 14 - O ...
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Aviso n.º 9294/2022
... independentemente da liberdade formal dos objetos ... 11 — Admite-se a utilização de todas as cores ... Séc. XV? ... Edifício e estrutura religiosa ... Capela ... Sondagens arqueológicas ...
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Acórdão nº 692/11.5TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
... e atividade prosseguidas pelas associadas, nomeadamente se vida religiosa, e se atividade que se integra nos mesmos fins públicos da Igreja ... ípios da separação entre as Igrejas e o Estado, bem como da liberdade de organização daquelas ... 44. As Concordatas ...
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Acórdão nº 27/21.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021
I. O n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro, tal como no 1.º parágrafo da
... liberdade estejam ameaçados ... Entende não haver factos provados para fundar o ... É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, em Angola? R. Não ... P. Tem algum ... -
Acórdão nº 1005/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019
·Os tribunais da jurisdição administrativa são competentes para conhecer da deliberação da ERC que não reconheceu o direito de resposta de lesado face à emissão de reportagem na televisão (cfr art 68º, nº 3 da LTV e art 4º, nº 1, al a) do ETAF). ·A intimação de direitos, liberdades e garantias é meio processual, urgente e principal, adequado a assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de...
... e bem assim os direitos das crianças e jovens em risco e a liberdade de imprensa, não havia lugar a qualquer direito de resposta; X) A ... envolvidos, designadamente, bispos e pastores da instituição religiosa – cfr. fls. 45 e seguintes dos autos e, ainda, por acordo; 2) Após a ... -
Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... , que envolvem, pela sua própria natureza, uma ampla margem de liberdade na avaliação global dos factores considerados, em que se manifesta a ... ção ou munus, v.g., de conveniência política, partidária, religiosa, etc ... Tanto quanto se percebe do que o recorrente alega que da ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... , a pena a aplicar deverá ser sempre uma pena não privativa da liberdade” ... O quinto (H ... ): “1º - (…) 2º - (…) 3º - (…) 4º - Da ... , dirigida a jovens do sexo masculino e método/disciplina religiosa católica ... O arguido refere valorização familiar, privilegiando o ... -
Aviso n.º 222/2019
... ção); ii) Outros Imóveis com Interesse (Arquitetura Civil e Religiosa e, Assentos de Lavoura); b) Património Arqueológico: i) Vestígios ... ósito de Material Agrícola da Companhia das Lezírias, Rua da Liberdade, Samora Correia; AR29 - Fonte do Concelho, Rua Fonte do Concelho, Samora ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
... natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou similar, e relembrando a obrigação de todas as Partes de prevenirem a ... Convenção não afeta os princípios estabelecidos sobre a liberdade de expressão e de associação; ... Relembrando que, pela sua natureza ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
... uma sociedade mais democrática e tolerante, sendo um garante da liberdade dos ... cidadãos, na medida em que ninguém pode ser verdadeiramente ... qualquer pessoa ou grupo, pela sua ideologia, orientação religiosa ou por ... ser pessoa com deficiência; ... ii) Pertença da vítima a um ...
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Acórdão nº 2019/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
... É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, na Gâmbia? R. Não ... P. Tem ou teve ... , da libertação social e nacional da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. Também não é por si invocada qualquer ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... º 20-A/2020 , de 17 de abril, no que respeita à suspensão da liberdade de culto na sua dimensão coletiva, através do artigo 28.º do Decreto ... religiosa; e) O pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com ...
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Acórdão nº 01005/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I - São pressupostos do pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias os seguintes: i) a necessidade de emissão em tempo útil e, por isso, com caráter de urgência de uma decisão de fundo que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; ii) o pedido se refira à imposição de uma conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares que se...
... envolvidos, designadamente, bispos e pastores da instituição religiosa - cfr. fls. 45 e seguintes dos autos e, ainda, por acordo ... 10.2) ... , da respetiva natureza sancionatória e da sua relação com a liberdade/direito de informar maxime, quando estão em causa conteúdos de relevante ... -
Regulamento n.º 706/2023
... -se numa Escola do IPS, o/a estudante aceita o princípio da liberdade de ensinar ... e aprender e tem o direito de exigir o cumprimento dos ... k) Estudante que professe confissão religiosa que santifica dia diverso de domingo; ... l) Estudante com necessidades ...
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Regulamento n.º 586/2022
... -se numa Escola do IPS, o estudante aceita o princípio da liberdade de ensinar ... e aprender e tem o direito de exigir o cumprimento dos ... j) Estudante bombeiro; ... k) Estudante que professe confissão religiosa que santifica dia diverso de domingo; ... l) Estudante com necessidades ...
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Acórdão nº 00832/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...
... nas mão de passadores profissionais, como foi o caso, não tem liberdade de ação, nem de escolha, restando-lhe pedir proteção no país onde ... , nem nunca pertenceu, a nenhuma organização política, religiosa, étnica ou social; VII. Mais se verificando que o Autor, ora Recorrente, ... -
Acórdão nº 170/23.0YCCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... a trinta anos, de computar na pena o tempo de privação da liberdade da requerida no âmbito dos procedimentos de extradição, de não ... ência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa (art. 11.º), que a assistência material consistirá no fornecimento de ...
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Acórdão nº 1533/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I. Recai sobre o requerente de protecção internacional o ónus de alegar e provar os factos de que depende a satisfação da sua pretensão, sem prejuízo da atenuação de tal ónus que decorre do princípio do benefício da dúvida. II. O abandono do país de origem por razões económicas não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão da protecção internacional requerida, devendo o pedido
... É ou alguma vez foi membro de uma organização política, religiosa, militar, étnica ou social em Angola? R. Não ... P. Deseja acrescentar ... , libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. Não mencionou também, qualquer ... -
Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198
... Portugal e a Santa Sé, uma “dupla natureza de associação religiosa e de associação de direito provado português”, razão pela qual a ... II trouxe para a Igreja Católica e para o mundo em relação à liberdade de associação dos fiéis, consagrado agora no cân. 215º, como um ... -
Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016
- O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-
... ísicos, psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais, de modo reiterado ou não, ou seja, abarcando as ... ção de aceitação de determinadas crenças ou valores de ordem religiosa ou cultural) – neste sentido, vide, “Dos Maus Tratos ao Cônjuge à ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... da prisão preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade, por polícias, ocorre em estabelecimento prisional legalmente destinado ... Artigo 30.º ... Assistência religiosa" ... 1 - Aos polícias que professem religião legalmente reconhecida no pa\xC3" ...
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Acórdão nº 0757/23.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, aparentam terem sido bem decididas pelo TCA, sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento quanto à aplicação da Lei do Asilo que pudesse justificar a admissão deste recurso, nem revelando o objecto da revista (quanto às questões apreciadas e nos precisos termos em que o...
... , da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, conforme decorre a concessão do direito ... ão ser, nunca ter sido membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social em ... ou no ... e pediu asilo em Portugal ...