Liberdade Religiosa
1005 resultados para Liberdade Religiosa
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Aviso (extrato) n.º 5471/2024/2
... de trabalho reduzida, deficiência, doença, convicção religiosa, política ou ideológica, filiação sindical, bem como por outros que ... as normas de saúde e segurança no trabalho; Respeitar a liberdade de associação sindical e reconhecer o direito à negociação ...
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Despacho n.º 3500/2024
... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade"; lll) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos \xC3" ... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército; ooo) Autorizar a apresentação à junta ...
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Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... Liberdade de expressão 1.2. Liberdade de imprensa 1.3. Direito ao bom nome de ... celebração de MISSAS CAMPAIS e de outros eventos de natureza religiosa e cultural, tal como existem em tantos Santuários ... Para quem tem o ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... pressuposto da economia de mercado e resulta da existência de liberdade de iniciativa individual e consequente pluralismo económico (e político, ... com excepção dos relativos à disciplina de Educação Moral e Religiosa ... O Ministério da Educação atribui competências a serviços seus ...
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Acórdão nº 843/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
É infundado o pedido de proteção internacional formulado pela Recorrente motivado pela circunstância de ter sido ameaçada, por duas vezes, em virtude da sua função de gestão de recursos humanos ou de recrutamento de funcionários para as empresas em que trabalhava na Colômbia.
... É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, na Colômbia? R. Não ... P. Desenvolveu ... , libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana no seu país de nacionalidade? R. Não ... -
Acórdão nº 6941/10.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...
... os seus limites, que não podem ser licitamente ultrapassados; a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um ... alguma forma, comandam a vida política, cultural, económica, religiosa ... -
Lei n.º 79/2021
... os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual nos casos em que os ofendidos sejam ... ão, dispositivo ou dados de pagamento, a discriminação racial, religiosa ... ou sexual, as infrações económico-financeiras, bem como os crimes ...
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Acórdão nº 085/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
... que, pela primeira vez tomou tal medida restritiva do direito à liberdade de circulação, previsto pelo Artigo 44.° da Constituição da ... religiosa, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, ...
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Aviso n.º 16648/2023
... força ou instituição política, social, económica ou religiosa; ... b) Autonomia científica, pedagógica e cultural; ... c) Incremento e ... inteira responsabilidade, gozando os professores e estudantes de liberdade intelectual nos ... processos de ensino e de aprendizagem ... 2 — O ...
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Acórdão nº 1548/13.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Não é necessário que o Mº Pº de modo fundamentado expresse a vontade de prosseguir o procedimento criminal para ocorrer a legitimidade do mesmo, nos termos do artº 178º nº4 CP na redacção da Lei 99/2001 de 25/8.
... os seus progenitores e o arguido pertenciam a uma comunidade religiosa cujos princípios ou regras se pautam pela não resolução de conflitos ... todas as vítimas de crimes, sobretudo de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual - não permite extrapolar que é do seu ... -
Acórdão nº 00697/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I) – Se a situação de facto não preenche os pressupostos de que depende a concessão de protecção internacional, merece confirmação a sua recusa. * * Sumário elaborado pelo relator
... É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, no país onde receia perseguição ou noutro? ... , da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana”. Acrescenta o n.º 2 do mesmo preceito ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
... grave e os direitos fundamentais dos cidadãos à liberdade e à privacidade, ... remetendo a regulação do conflito, através de ... a atração intelectual por uma compreensão religiosa de cariz fundamentalista, o ... custo da ingerência consubstanciada na ...
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Acórdão nº 27/14.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
... , que sempre, ao longo de séculos, foram de grande frequência religiosa e católica de C, se encontrem na gestão e administração, feita por 3 ... , conhecido pelo “decreto de Moura Pinto”, o qual repôs a liberdade dos fiéis de, sem necessidade de aprovação governamental, se associarem ...
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Acórdão nº 01880/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022
I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnicos ou...
... na Nigéria, não existindo, inclusivamente, o direito à liberdade de expressão e opinião, levando, inclusivamente, a União Europeia a ... É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, na Nigéria? R. Não, nunca tive envolvimento ... -
Acórdão nº 01880/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnico
... na Nigéria, não existindo, inclusivamente, o direito à liberdade de expressão e opinião, levando, inclusivamente, a União Europeia a ... É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, na Nigéria? R. Não, nunca tive envolvimento ... -
Acórdão nº 1181/22.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2022
I – A Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio (Lei do Asilo), veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou de proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária. II - No que respeita ao direito de asilo, nos termos do Artº 3º da Lei n.º 27/2008 de 30 de Junho, “… é garantido aos...
... 20. A requerente n ã o tem liberdade de circulação, tendo j á sido sujeita a internamento compulsivo; ... o ser membro de qualquer tipo de organiza çã o pol í tica, religiosa, militar, é tnica ou social no seu pa í s, nem ter sido alvo de ... -
Regulamento n.º 602/2018
... -se numa escola do IPS, o estudante aceita o princípio da liberdade de ensinar e aprender e tem o direito de exigir o cumprimento do ... ; j) Estudante bombeiro; k) Estudante que professe confissão religiosa que santifica dia diverso de domingo; l) Estudante com necessidades ...
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Regulamento n.º 611/2021
... -se numa Escola do IPS, o estudante aceita o princípio da liberdade de ensinar e aprender e tem o direito de exigir o cumprimento dos ... ; j) Estudante bombeiro; k) Estudante que professe confissão religiosa que santifica dia diverso de domingo; l) Estudante com necessidades ...
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Regulamento n.º 730/2021
... , da situação económica ou social, da orientação sexual, religiosa ou política. Artigo 16.º Lealdade O médico veterinário que preste ... à prestação de serviços sempre que: a) Veja diminuída a sua liberdade e independência de atuação; b) O cliente não consinta no procedimento ...
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Aviso n.º 12715/2020
... ão, respeitando a diversidade étnica, cultural, política e religiosa assim como a igualdade de género. 3 - A observância da Declaração ... Artigo 5.º Objetivos 1 - Garantindo a liberdade de ensinar, aprender e investigar, no quadro da sua autonomia cultural, ...
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Aviso n.º 7897/2021
... , da situação económica ou social, da orientação sexual, religiosa ou política. Artigo 16.º Lealdade O médico veterinário que preste ... à prestação de serviços sempre que: a) Veja diminuída a sua liberdade e independência de atuação; b) O cliente não consinta no procedimento ...
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Despacho n.º 7773/2018
... força ou instituição política, social, económica ou religiosa; b) Autonomia cultural, científica e pedagógica. 2 - A Europeia tem ... língua oficial portuguesa; n) Promover o espírito crítico e a liberdade" de expressão e de investigação; o) Ministrar educação superior a dist\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 243-A/2012 . Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo
... disciplina de Educação Moral e Religiosa, aos tempos mínimos a aplicar; ... b) Não podem ser aplicados os tempos ... No âmbito da sua autonomia, as escolas têm liberdade para organizar os tempos letivos na unidade que considerem mais ...
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Acórdão nº 524/14.2 PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente em cópula, coito anal, coito oral o que é necessário é que se verifique contacto físico, no sentido de penetração da vagina e/ou do ânus e/ou da boca pelo órgão sexual masculino, seja ela, completa ou incompleta, sendo indiferente à consumação da cópula, bem como do coito anal e do coito oral, a existência de emissio seminis.
... acidente de trabalho e das ajudas financeiras da congregação religiosa a que pertence ... XXI - O montante da indemnização atribuído é ... I, pág. 202: «A liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um ... -
Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...
... (ou étnicos, de confissão religiosa, ou nacionalidade), afigura-se que o acórdão proferido pelo Tribunal da ... para cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade um Estado requer a outro a entrega de uma pessoa por crime cujo julgamento ...