Liberdade Condicional

I – O relatório integrado elaborado pelos Serviços Prisionais e Reinserção Social, para a decisão sobre a liberdade condicional, não tem que ser notificado nem ao Recluso nem so seu Defensor, mas pode por estes ser consultado nos autos; II – A decisão sobre liberdade condicional deve obedecer aos requisitos previstos no art.º 374º/2 do CPP; III - Não há recurso da matéria de facto da...

Deve ser concedida a liberdade condicional a recluso que complete 2/3 da pena se a imagem global do facto retida a partir do acervo fáctico realmente apurado, não sendo amplamente positiva, permite todavia suportar o juízo de prognose favorável à sua libertação.

I – No recurso do despacho que decidiu da denegação da concessão da liberdade condicional não é admissível a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. II – A não notificação ao arguido do relatório dos Serviços de Reinserção Social para apreciação da liberdade condicional não constitui nulidade nem irregularidade.

I - Por força do art. 63.º, n.º 4, do CP, o regime que se aplica ao cumprimento sucessivo de penas não é aplicado quando o condenado está a cumprir parte de uma pena cuja execução na prisão se deveu a uma revogação da liberdade condicional anteriormente concedida. Pelo que, uma vez revogada a liberdade condicional, estando o recorrente a cumprir o remanescente e havendo uma pena autónoma a...

I - Na apreciação da concessão da liberdade condicional do recluso aos 2/3 da pena a principal preocupação deve consistir em determinar se é fundamentado um juízo de prognose favorável à concessão da liberdade condicional, ou seja razões de prevenção especial. II – Nessa sede decisivo é o carácter do indivíduo, a personalidade do recluso, a sua atitude perante o crime cometido e as suas...

É irrecorrível a decisão do TEP que nega ao condenado o pedido de concessão de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.

I - A decisão judicial deve conter sempre, de forma suficiente, as razões, de facto e de direito, em que se funda, variando a sua extensão em razão da complexidade e circunstancialismo de cada caso. II - O texto do n.º 1, art. 146.º do CEPMPL corresponde, quase que integralmente, ao do n.º 5 do art. 97.º do CPP, e a inobservância deste último tem como consequência o cometimento de mera...

I. Constituem pressupostos substanciais ou materiais da concessão de liberdade condicional de acordo com o nº2 do art.61º do Código Penal, por um lado, que seja de esperar fundadamente que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes, tendo-se para tanto em atenção as circunstâncias do caso, a sua vida anterior, a respetiva...

I - Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de dois terços da pena de prisão, a lei não confere a mesma relevância à prevenção geral, outrossim passa-se quase exclusivamente a acentuar razões de prevenção especial, seja negativa, de que o condenado não voltará a delinquir, seja positiva, conducente à sua reinserção social. II - Por isso, no momento...

I. A liberdade condicional facultativa (ope judicis) e a liberdade condicional necessária (ope legis) constituem incidentes na execução da pena de prisão, só podendo ser decretadas com o consentimento do recluso (artigo 61.º, § 1.º do CP e 176.º, § 1.º do CEPMPL); e a sua duração não pode ultrapassar o tempo que ainda falta cumprir, nem ser superior a cinco anos (artigo 61.º, § 5.º CP), em...

I - A liberdade condicional visa criar um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade, destinado a permitir que o arguido se possa nela integrar, após um período de afastamento motivado pelo cumprimento de longa pena de prisão. II - O n.º 4 do artigo 61.º do Código Penal, ao estatuir que, «sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a 6...

I - O objeto do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, exige, entre outros requisitos, a identidade dos factos contemplados nas duas decisões em conflito, dado que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas. II - No acórdão fundamento a pendência de dois processos-crimes, anteriores à...

Suscita particulares exigências de prevenção geral, a ponto de não se considerar verificado o pressuposto substancial de concessão da liberdade condicional decorrente da alínea b) do nº 2 do artigo 61º do Cód. Penal, a prática de um crime de Burla informática e nas comunicações, do art. 221.º, n.º 1 e 5, al. b), do Cód. Penal (forma agravada), de que decorrem prejuízos superiores a quinhentos...

I – A natureza jurídica da liberdade condicional ou a sua concessão, não implica uma modificação da pena na sua substancialidade tratando-se tão só de uma realidade inerente à respetiva execução. II – Como afirma Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 539., para efeitos de prognose favorável, para os efeitos da concessão da liberdade...

I – A liberdade condicional é uma fase de transição entre a reclusão e a liberdade. “Foi uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização que conformou a intenção político-criminal básica da liberdade condicional desde o seu surgimento” - Figueiredo Dias, in Direito Penal Português — As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial)...

I - Os acórdãos apontados como conflituantes (recorrido e fundamento) revelam um quadro factual distinto que reclamou uma apreciação e determinou uma decisão em conformidade. O acórdão recorrido, perante a situação factual aí presente - execução sucessiva de várias penas, uma das quais a pena remanescente que restava cumprir na decorrência da revogação da liberdade condicional - aplicou a normaçã

1 - O art. 61.º, n.º 3, do CP obriga à ponderação sobre a liberdade condicional “quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena”, não resultando do art. 180º do CEPMPL a derrogação deste comando. 2 - A referência feita no referido artº 180º do CEPMPL à data em que foi proferida a anterior decisão (referência temporal utilizada no despacho recorrido) é feita pela lei apenas...

A concessão da liberdade condicional, verificados os requisitos formais, depende do juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena. Prevenção especial de socialização e prevenção geral de integração, não dependendo, tão só, do comportamento do arguido.

I - Não constitui prisão ilegal, fundamento do pedido de habeas corpus, o cumprimento sucessivo pelo requerente de uma pena de prisão (a pena que foi aplicada no processo Y) e de um remanescente de uma pena de prisão, em consequência da revogação da liberdade condicional (o que lhe faltava cumprir da pena aplicada no processo O, quando lhe foi concedida a liberdade condicional). II - A revogação

I – O mecanismo da liberdade condicional, ao que se vem entendendo, apresenta-se como uma providência que visa essencialmente promover a ressocialização de condenados a penas de prisão de média ou de longa duração e, nesse seguimento, proporciona uma libertação antecipada, permitindo ao recluso a sua gradual preparação para o reingresso na vida livre. II - A liberdade condicional, no...

Não existe óbice legal à concessão de liberdade condicional a quem, nas circunstâncias descritas no artigo 118.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, esteja a cumprir pena de prisão em regime de permanência na habitação.

I. A concessão da liberdade condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições, medida que serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente recuperação na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade, representando uma transição entre a...

1.A política criminal exige que as penas sejam aplicadas com vista à integração, à recuperação e à responsabilização do delinquente, pelo que o instituto da liberdade condicional ganha importância, como um dos mecanismos que possibilitam e facilitam a execução desta política criminal de inspiração humanista. 2.A liberdade condicional não é um beneficio dado ao recluso, representando aliás...

Faltando cumprir 3 anos e 4 meses, a revogação da liberdade condicional com fundamento na prática de um crime pelo qual veio a ser aplicada uma pena de 8 anos de prisão, implica o cumprimento integral (3 anos e 4 meses) do remanescente daquela pena.

No âmbito da apreciação da situação prisional do recluso decorrido o cumprimento de metade da pena, tendo em vista proferir decisão no processo de concessão de liberdade condicional, é irrecorrível, por banda do recluso, a decisão que indeferiu a inquirição de testemunhas por si indicadas, bem como é irrecorrível a decisão que não atribuiu valor probatório aos depoimentos prestados, por escrito,...