Acórdão nº 0019595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 783/76 DE 1976/10/29 ART125 ART126 ART127. CPP87 ART3 ART399. L 2000 DE 1944/05/16 BIII N1. D 34553 DE 1945/04/30 ART65 N3.

Sumário: Não é admissível recurso das decisões que concedam ou neguem a liberdade condicional e das que...

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