Acórdão nº 070079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução08 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART238 ART595 N1 B. CCOM888 ART363.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG308.

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