leis sobre abandono lar com filhos
101 resultados para leis sobre abandono lar com filhos
-
Regulamento n.º 178/2022
... normas sobre as definições, às condições de acesso e ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Leis Habilitantes ... O Regulamento de Atribuição e ... ção ilegal de habitações ou o seu abandono definitivo, sem qualquer comunicação ... à ... — homem ou mulher que coabita com os seus filhos ... Variável: Elementos com deficiência ou ...
-
Aviso n.º 6045/2021
... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ... , nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar; ... ) Qualquer parente até ao 2.º grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos), em caso de necessidade ...
-
Edital n.º 974/2021
... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ... , nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar; ... ) Qualquer parente até ao 2.º grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos), em caso de necessidade ...
-
Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...
... da requerida Iara Raposo, revelando um abandono progressivo das acções propostas desde que ... de infância do menor A informando sobre a higiene descuidada deste e saúde debilitada, ... Por regra, os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais ... de respeito pelas normas sociais e pelas leis) que possam servir de arquétipo e de bom exemplo ... -
Edital n.º 163/2024
... que diz respeito, nomeadamente, às Normas sobre as definições, às condições de acesso e ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Leis" Habilitantes O Regulamento de Atribuição e Gest\xC3" ... ção ilegal de habitações ou o seu abandono definitivo, sem qualquer comunicação à ... — homem ou mulher que coabita com os seus filhos. Variável: Elementos com deficiência ou doença ...
-
Edital n.º 341-A/2024
... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calcu - ... de junho, na versão atual, e pelos Decretos-Leis n. os 113/2011, de 29 de novembro e ... familiar autorizado; b ) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado ... 4 Nuclear sem dependentes/1 progenitor com filhos ...
-
Regulamento n.º 1055/2020
... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ... , nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, ... ) Qualquer parente até ao 2.º grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos), em caso de necessidade ...
-
Regulamento n.º 404/2017
... sobre a áreas de utilização comum dos prédios, o ... ou união de facto, nascimento de filhos do titular, ou adoção, falecimento, divórcio ... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ... ão de lixos, nomeadamente de sucatas e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ...
-
Edital n.º 416/2017
... de 2013, e alterações introduzidas pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março e 69/2015, de 16 de ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... 8 - O abandono definitivo do fogo, por um dos membros do ... no locado, seguindo-se-lhe qualquer dos filhos, preferindo sempre o mais velho, e na falta ...
-
Edital n.º 598/2018
... de 2013, e alterações introduzidas pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março e 69/2015, de 16 de ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... 8 - O abandono definitivo do fogo, por um dos membros do ... no locado, seguindo-se-lhe qualquer dos filhos, preferindo sempre o mais velho, e na falta ...
-
Acórdão nº 6149/20.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. As autoras demandam as rés invocando um direito de terceiro alheio aos presentes autos (o direito a alimentos da mãe das autoras e rés) pelo que, na falta de disposição legal em sentido contrário, carecem de legitimidade processual activa para o efeito. II. No quadro legal em vigor – que não cabe ao julgador alterar, mas apenas interpretar e aplicar –, na ausência de impulso...
... e na íntegra, a obrigação que impende sobre as partes e que emerge dos deveres de auxílio e ... 3) O dever de auxílio de filhos a pais e a necessidade de, por via da ... em relação aos pais corresponde a um abandono afetivo, pelo que este ato ilícito corresponde a ... Proibição de non liquet, na ausência de Leis suscetíveis de aplicação analógica a ... -
Aviso n.º 16465/2022
... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... Leis n. os 1 13/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ... familiar autorizado; b ) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, ... e dependentes, assim considerados os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, ...
-
Acórdão nº 1032/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Mesmo não existindo acordo dos pais,...
... ) e d) do RGPTC, a recolha de informações sobre a situação pessoal, social e económica dos ... físico, intelectual e moral dos filhos e de não colocarem em perigo a segurança, a ... , a evolução foi no sentido de um abandono progressivo do uso das palavras “guarda”, eitos de “visita”, ao mesmo tempo que as leis passaram a recomendar ou a exigir “planos de ... -
Aviso n.º 11379/2022
... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... Singulares, ... Leis n.os ... 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ... b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, ... filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, ...
-
Parecer n.º 2/2018
Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro ... 41.º da Lei 98/97, de 26/08, alterada pelas Leis 87-B/98, de 31/12, 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, ... na carteira da DGTF em resultado de abandono a favor do Estado', acarretando encargos para ... sejam titulares desta prestação e tenham filhos menores a cargo (também para as famílias ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... ções internacionais em vigor em Portugal sobre o alojamento e segurança no respeitante aos ... doença grave do cônjuge ou companheira, filhos ou pais. 4 - Se o falecimento dos fam iliares ... Em caso de roubo, naufrágio, abandono, incêndio, a lagamento, c olisão ou qualquer ... CAPÍTULO IX Da violação das leis do trabalho Cláusula 55.ª Regulamentação ...
-
Acórdão nº 1810/21.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...
... º 141/2015, de 08.9) e para se pronunciarem sobre a eventual alteração do regime provisório ... os pais saibam priorizar os interesses dos filhos face àqueles que são os seus interesses, por ... , a evolução foi no sentido de um abandono progressivo do uso das palavras “guarda”, eitos de “visita”, ao mesmo tempo que as leis passaram a recomendar ou a exigir “planos de ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Leis habilitantes O presente Regulamento é elaborado ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Sin- gulares, calculando ... 8 — O abandono definitivo da habitação, por um dos membros do ... arrendatário; b ) Para qualquer dos filhos, preferindo sempre o mais velho; c ) Para o ...
-
Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...
... 10 de Janeiro de 1982, na sequência do abandono do lar pelo Autor, que passou desde essa data a ... : 1 — Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente ... seus depoimentos os factos descritos pelos filhos do casal ... A Recorrente ao invocar, do modo ... impossibilitar qualquer alteração das leis em vigor, ou seja, a segurança jurídica não ... -
Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que não existem quaisquer dúvidas sobre a existência de motivos suficientes para que ... €7.500,00 pelas dores e sofrimento dos filhos, aqui A. e intervenientes;14. Impõe-se assim a ... actuação foi no sentido de cumprir com as leis e normas a que está obrigada, na decisão das ... irrazoável, aparentemente dirigido ao abandono clandestino das instalações hospitalares ... -
Parecer n.º 5-A/2016
Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica ... nos anos subsequentes através dos decretos-leis de execução orçamental. Em 2015, o DLEO, art ... entrada de participações sociais, por abandono a favor do Estado, no valor de (euro) 14.182,99 e ... sejam titulares desta prestação e tenham filhos menores a cargo (também para as famílias ...
-
Lei n.º 72/2013
... /94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis ... 214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de ... circulem sobre plataformas abertas ... 4 — ... imprudência dos seus filhos menores ou dos seus tutelados ... e não obstem, ... q) O abandono pelo condutor do local do acidente nas ...
-
Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... descritos e com a consequente composse sobre a mesma ou se assim se não entender, o que ... a sua análise crítica relativamente ao abandono voluntário, motu próprio, demonstrado com o ... C. e os seus três filhos, M. S., J. C. e L. C. serem os únicos e ... (…) com o interesse público que as leis referentes ao loteamento visam satisfazer. É que ...
-
Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013
I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...
... Sobre estes recursos foi proferida decisão sumária ... um relacionamento, em 2000, do qual tem 3 filhos. Ligado ao sector da construção civil, explorou ... O abandono" do ensino deveu-se à decisão de encetar uma uni\xC3" ... leis formulados cientificamente, nomeadamente das ... -
Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
... , os factos concluídos de 19ª a 24 ª sobre a qualificação do crime de homicídio deve ... de crimes também sofrem e Amam os Filhos e nenhum Tribunal tem o direito de questionar ou ... comportamentos alcoólicos, onde o abandono afetivo e logístico dos descendentes era ... agente, ainda que previstas por uma só das leis" aplicáveis ... \xC2" ...