leis sobre abandono lar com filhos
96 resultados para leis sobre abandono lar com filhos
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Aviso n.º 6045/2021
... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ..., nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar; ...) Qualquer parente até ao 2.º grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos), em caso de necessidade ...
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Edital n.º 974/2021
... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ..., nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar; ...) Qualquer parente até ao 2.º grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos), em caso de necessidade ...
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Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...
... da requerida Iara Raposo, revelando um abandono progressivo das acções propostas desde que ... de infância do menor A informando sobre a higiene descuidada deste e saúde debilitada, ... Por regra, os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais ... de respeito pelas normas sociais e pelas leis) que possam servir de arquétipo e de bom exemplo ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ..., nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, ...) Qualquer parente até ao 2.º grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos), em caso de necessidade ...
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Regulamento n.º 404/2017
...sobre a áreas de utilização comum dos prédios, o ... ou união de facto, nascimento de filhos do titular, ou adoção, falecimento, divórcio ... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ...ão de lixos, nomeadamente de sucatas e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ...
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Edital n.º 416/2017
... de 2013, e alterações introduzidas pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março e 69/2015, de 16 de ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ...8 - O abandono definitivo do fogo, por um dos membros do ... no locado, seguindo-se-lhe qualquer dos filhos, preferindo sempre o mais velho, e na falta ...
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Edital n.º 598/2018
... de 2013, e alterações introduzidas pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março e 69/2015, de 16 de ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ...8 - O abandono definitivo do fogo, por um dos membros do ... no locado, seguindo-se-lhe qualquer dos filhos, preferindo sempre o mais velho, e na falta ...
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Acórdão nº 6149/20.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. As autoras demandam as rés invocando um direito de terceiro alheio aos presentes autos (o direito a alimentos da mãe das autoras e rés) pelo que, na falta de disposição legal em sentido contrário, carecem de legitimidade processual activa para o efeito. II. No quadro legal em vigor – que não cabe ao julgador alterar, mas apenas interpretar e aplicar –, na ausência de impulso...
... e na íntegra, a obrigação que impende sobre as partes e que emerge dos deveres de auxílio e ... 3) O dever de auxílio de filhos a pais e a necessidade de, por via da ... em relação aos pais corresponde a um abandono afetivo, pelo que este ato ilícito corresponde a ... Proibição de non liquet, na ausência de Leis suscetíveis de aplicação analógica a ... -
Aviso n.º 16465/2022
... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ...Leis n. os 1 13/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ... familiar autorizado; b ) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, ... e dependentes, assim considerados os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, ...
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Aviso n.º 11379/2022
... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas. Singulares, calculando o ...e pelos Decretos-Leis n.os. 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ...b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, ...filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, ...
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Acórdão nº 1032/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Mesmo não existindo acordo dos pais,...
...) e d) do RGPTC, a recolha de informações sobre a situação pessoal, social e económica dos ... físico, intelectual e moral dos filhos e de não colocarem em perigo a segurança, a ..., a evolução foi no sentido de um abandono progressivo do uso das palavras “guarda”, eitos de “visita”, ao mesmo tempo que as leis passaram a recomendar ou a exigir “planos de ... -
Parecer n.º 2/2018
. Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro ... 41.º da Lei 98/97, de 26/08, alterada pelas Leis 87-B/98, de 31/12, 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, ... na carteira da DGTF em resultado de abandono a favor do Estado', acarretando encargos para ... sejam titulares desta prestação e tenham filhos menores a cargo (também para as famílias ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
...ções internacionais em vigor em Portugal sobre o alojamento e segurança no respeitante aos ... doença grave do cônjuge ou companheira, filhos ou pais. 4 - Se o falecimento dos fam iliares ... Em caso de roubo, naufrágio, abandono, incêndio, a lagamento, c olisão ou qualquer ... CAPÍTULO IX Da violação das leis do trabalho Cláusula 55.ª Regulamentação ...
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Acórdão nº 1810/21.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...
...º 141/2015, de 08.9) e para se pronunciarem sobre" a eventual alteração do regime provisório. \xC2"... os pais saibam priorizar os interesses dos filhos face àqueles que são os seus interesses, por ..., a evolução foi no sentido de um abandono progressivo do uso das palavras “guarda”, eitos de “visita”, ao mesmo tempo que as leis passaram a recomendar ou a exigir “planos de ... -
Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...
... 10 de Janeiro de 1982, na sequência do abandono do lar pelo Autor, que passou desde essa data a ...: 1 — Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente ... seus depoimentos os factos descritos pelos filhos do casal. A Recorrente ao invocar, do modo como ... impossibilitar qualquer alteração das leis em vigor, ou seja, a segurança jurídica não ... -
Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que não existem quaisquer dúvidas sobre a existência de motivos suficientes para que ... €7.500,00 pelas dores e sofrimento dos filhos, aqui A. e intervenientes;14. Impõe-se assim a ... actuação foi no sentido de cumprir com as leis e normas a que está obrigada, na decisão das ... irrazoável, aparentemente dirigido ao abandono clandestino das instalações hospitalares. ... -
Parecer n.º 5-A/2016
. Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica ... nos anos subsequentes através dos decretos-leis de execução orçamental. Em 2015, o DLEO, art. ... entrada de participações sociais, por abandono a favor do Estado, no valor de (euro) 14.182,99 e ... sejam titulares desta prestação e tenham filhos menores a cargo (também para as famílias ...
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Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
- Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...
... descritos e com a consequente composse sobre a mesma ou se assim se não entender, o que ... a sua análise crítica relativamente ao abandono voluntário, motu próprio, demonstrado com o ...C. e os seus três filhos, M. S., J. C. e L. C. serem os únicos e ... (…) com o interesse público que as leis referentes ao loteamento visam satisfazer. É que ... -
Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013
I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...
...Sobre estes recursos foi proferida decisão sumária ... um relacionamento, em 2000, do qual tem 3 filhos. Ligado ao sector da construção civil, explorou ...O abandono" do ensino deveu-se à decisão de encetar uma uni\xC3"...leis formulados cientificamente, nomeadamente das ... -
Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...
..., os factos concluídos de 19ª a 24 ª sobre a qualificação do crime de homicídio deve ... de crimes também sofrem e Amam os Filhos e nenhum Tribunal tem o direito de questionar ou ... comportamentos alcoólicos, onde o abandono afetivo e logístico dos descendentes era ... agente, ainda que previstas por uma só das leis" aplicáveis. \xC2"... -
Acórdão nº 341/15.2T8OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - Para haver fundamento do divórcio com base na alínea d) do art.º 1781.º do C. Civil, é necessário que o facto demonstre uma rutura definitiva do casamento, pelo que não basta demonstrar apenas uma simples rutura ocasional, temporária, um pequeno desentendimento entre o casal, tem de ser definitiva, no sentido de ser irremediável ou irreversível. II - O referido preceito legal ao consagrar &#
... Março de 1995, do casamento existem dois filhos menores, em 2006 o Réu emigrou para a Suíça em ... a autora e os filhos ao mais completo abandono e desprezo, desinteressando-se deles, há dois ... aptos a fundar uma convicção segura sobre os factos em discussão de molde a dá-los como ... com as regras da experiência e as leis que regulam a atividade mental. Ora, a verdade ... -
Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa...
...ção dos factos ou da opinião do seu autor sobre a forma como devem ser lidos os indícios ... de negligência na guarda e segurança dos filhos " (nº 24, sublinhado nosso). A entrevista dada ... junto da população e ainda o disposto nas leis de processo penal" [nº 2 do art 12°]. Ainda ... de rapto, homicídio, exposição ou abandono e ocultação de cadáver e conforme plano ... -
Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... qualquer poder de direcção ou chefia sobre os autores ou colaboradores de todos esses ...: «Tentando remediar o irresponsável abandono de PP das suas funções de primeiro-ministro e ... duas uniões (que não resultaram) e cinco filhos. Ainda quente estava o famoso romance com UU, ... se situa em plano superior ao das leis ordinárias internas e que não tutelando ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... nem de dificuldades financeiras nem falou sobre as motivações que a levaram a prostituir-se. A ... do tipo: “explorando situações de abandono ou de necessidade económica”– cfr. Proposta ...leis restritivas de direitos, liberdades e garantias ... para se sustentar a si e aos seus dois filhos menores de idade, circunstância e motivação ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional Norte para ... mensal de € 500,00.— Tem dois filhos maiores e autónomos financeiramente.--- Vive com ... em caso de apreensão, confisco ou abandono. Num âmbito mais especifico do Código do ... a um mero concurso legal, de normas ou de leis...