leis sobre abandono lar com filhos
101 resultados para leis sobre abandono lar com filhos
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... familiar, caracterização e informação sobre os rendimentos a con- siderar na determinação ... , de 31 de março, alterado pelos Decretos -Leis n. os 502/74, de 1 de outubro, 191 -B/79, de 25 ... valor da pensão que couber a cada um dos filhos, ainda que representados por netos ... ão continuada que visa combater o abandono escolar, melhorar a qualificação dos jovens em ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... aptidões dos estudantes e reduzindo o abandono escolar; acelerar e qualificar as acções de ... ções sem fios (i.e., wireless), Internet sobre a rede eléctrica, ou outras; ... apoio ao ... rever as leis que regulam a autonomia das universidades e dos ... a permanência parental junto dos filhos em situações de internamento hospitalar; ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... sobre a actividade económica mundial. No entanto, ao ... apresentação dos trabalhos de revisão das leis de organização e funcionamento das forças e ... dos Valores Mobiliários, a saber: - abandono do princípio da tipicidade dos valores ... importante junto das famílias com filhos, as quais representam 58,8% do total de famílias ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... de 2003, o indicador da Comissão Europeia sobre a evolução do PIB da economia da área do euro ... ça Interna - Continuação da revisão das Leis de Organização e Funcionamento das forças de ... , removendo bloqueios e prevenindo o abandono da actividade agrícola, a reconversão produtiva ... o papel dos pais na educação dos filhos e a acção cooperante e complementar dos avós ...
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Acórdão nº 1894/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2004 (caso NULL)
Acção Divórcio -Impugnação da decisão sobre a matéria de facto - Dever conjugal de coabitação - Pressupostos - Ónus de prova Ac. RC de 2004/07/07 ***I- As profundas alterações introduzidas ao CPC pela reforma processual de 1995/96 fizeram-se sentir, nomeadamente, a nível da apreciação da matéria de facto, ao pretender consagrar-se um efectivo 2º grau de jurisdição, daí resultando, em área, uma...
... sabiam, que a recorrida tinha ido levar os filhos ao recorrente, porque a mesma lhes contara ... Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente ... ), e que depois encontra protecção noutras leis ordinárias (cfr., nomeadamente, artº 70 do CC, ... -
Acórdão nº 07B1287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
Só é causa de divórcio a violação culposa dos deveres conjugais, ao cônjuge autor, nas acções de divórcio com fundamento na violação dos preditos deveres, cabendo alegar e provar a culpa do cônjuge demandado (artº 342º nº 1 e 1779º nº1 do CC).
... casaram em 24.07.1982, havendo dois filhos nascidos na constância do casamento e estando o ... ; Assim, 9 - Também ficou provado o abandono do lar conjugal por parte do Recorrido; 10 - Na ... 731º nº 1 do mesmo Corpo de Leis. Só acontece tal nulidade, à colação chamando ... ízo de valor ético-jurídico" (in "Ensaio Sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil", ... - Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...
... I – A questão da alteração da decisão sobre a matéria de facto ... II – A questão da ... ção e apoio mútuo na educação dos filhos, quando os houver [d] ... á em causa não é, necessariamente, o abandono das referências religiosas, mas antes uma ... ípio geral, no âmbito da aplicação das leis no tempo, consta do artigo 12º, nº 1, do CC, ao ... -
Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... integral das normas e recomendaçóes sobre o bom governo das sociedades, de acordo com o ... logo no início de 2002 há a destacar o abandono da paridade com o dólar americano ... que deseja para os cartóes dos seus filhos e ou familiares ... Proporcionando rapidez e ... Santander Portugal o estrito cumprimento das leis contra o branqueamento de capitais, assim como as ...
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Acórdão nº 8506/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... e ela a 19-04-04) relativamente a S e R, filhos de ambos ... Segundo o progenitor: Carla ... na diligência de 17/06/04 se pronunciou sobre o mesmo muito menos o MP, que apenas estava ... , que este sabia serem falsas: o abandono da casa e dos filhos pela mãe e a relação ... Na adopção de leis para este fim, o interesse superior da criança ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30 de Julho de 2009
... 56/2009 ... Aprova a Convençáo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ... legislaçáo, para modificar ou revogar as leis, normas, costumes e práticas existentes que ... e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento dos seus nascimentos, bem como o ... e de modo a prevenir o isolamento, abandono, negligência e segregaçáo das crianças com ...
- Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 128/05.0JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008
... de repetição dessa prova, sem nada dizer sobre a questão de correr novo ou não novo prazo para ... F) Sucessão de leis no tempo: Não nos podemos esquecer que, tendo ... filha, que “um dia mais tarde iria ter filhos" dele e que seria ela que os iria criar” ... \xE2\x80" ... e variadas ocasiões, se viu obrigada ao abandono do lar conjugal durante a noite, pernoitando ao ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Penal todas as penas de multa cominadas em leis penais, de duração ou quantitativo inferiores ... pelas várias comissões de revisão que sobre o projecto tiveram oportunidade de se pronunciar, ... ARTIGO 138.º (Exposição ou abandono) 1 - Será punido com prisão de 6 meses a 5 anos ... ARTIGO 199.º (Abandono de cônjuge ou de filhos em perigo moral) 1 - Quem infringir ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ; d) O prosseguimento do debate sobre a evolução da PAC num contexto marcado pela ... nova lei da defesa nacional e pelas novas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do ... órios de exílio, de isolamento e de abandono. Por outro lado, a origem dos seus habitantes, a ... de mulheres vítimas de violência e seus filhos menores, nomeadamente através da formação do ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... º 6-A/2000: Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano económico de ... ómico -, tem sido autorizada em sucessivas leis orçamentais, através do processo de ... Este serviço já propôs o abandono quanto antes do recurso a projectos-tipo ... A. Abrantes Pinheiro & Filhos, Lda. - A ficha de acompanhamento do IAPMEI vem ...
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Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3) Como...
... e sendo visto por amigos, vizinhos e filhos de cada um como se de marido e mulher se ... O abandono da necessidade de serem pessoas de sexo diferente ... - o artigo 2020º do Código Civil e as leis nºs 135/99 e 7/2001, excluem a separação ... -
Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... anexoI; c) O termo 'legislação' designa as leis, os regulamentos e as disposições estatutárias ... - às quais se aplica a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas e a Convenção de ... presente artigo e do artigo 60.º o termo 'filhos' designa, nos limites fixados pela legislação ... ções em espécie nomeadamente qualquer abandono ou mudança de emprego, ou actividade ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... efeitos do abrandamento da procura interna sobre o ritmo de actividade económica, possibilitando ... ensino formal subsequente, prevenindo o abandono escolar precoce. Garantir o pleno cumprimento da ... dos tribunais administrativos e das suas leis de organização e de processo; - desenvolvimento ... , 'As Batalhas' de Álvaro Garcia Zuniga, 'Filhos do Vento' de Pedro Celestino da Costa, 'Morada ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... e divulgar um sistema de informação sobre a execução, e demais aspectos, do QCA; e) No ... ência actual para o insucesso e para o abandono precoce no ensino obrigatório; - A valorização ... ; - Adaptar os diplomas referentes às Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas, do ... grávidas, mães toxicodependentes e seus filhos, incluindo programas de substituição durante a ...
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Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
... de maior interesse existentes neste momento sobre a economia internacional deverão ser as da OCDE, ... ão necessários ao acompanhamento dos filhos na idade dos estudos e da formação ... das limitações que a Constituição, as leis" gerais do País e a situação financeira lhe imp\xC3" ... de serviços, originando o abandono das freguesias rurais, cada vez mais envelhecidas ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... Lei do Serviço Militar e da Lei Quadro das Leis de Programação Militar, deverão garantir nos ... informação, divulgação e comunicação sobre os temas de defesa nacional; - Prossecução da ... recuo, o qual se traduz muitas vezes no abandono e, portanto, em efeitos ambientais e sociais ... de mulheres vítimas de violência e seus filhos menores; - promoção de programas de formação ...
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Acórdão nº 02A3028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... : (a) é casada com o réu do qual tem dois filhos já maiores; (b) desde Dezembro de 1992, ela e o ... sobre ela exercida pelo réu. Conclui como na petição ... não motivou por actos e atitudes suas o abandono do lar conjugal por parte do marido. A prova ... (11) Interpretar, em matéria de leis ...
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Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... de deveres (conclusão 21.ª); (vii) erro sobre a ilicitude (conclusões 22.ª e 23.ª); (viii) ... Naquelas circunstâncias, de objectivo abandono, a menor era uma criança em risco, que carecia ... , tal como acontece com os contratos e com as leis, deve ser interpretada no seu contexto legal e ... que "compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
Parecer 4-A/2000 Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de ... ómico -, tem sido autorizada em sucessivas leis orçamentais, através do processo de ... , entretanto degradada e em vias de abandono, em consequência da ausência de ... A. Abrantes Pinheiro & Filhos, Lda.; P.º n.º 95/94 - Cordoaria Manuel ...