leis sobre abandono lar com filhos

Classificação vLex
Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2008
- A Relação, sendo um tribunal de instância e não de revista, pode legitimamente extrair ilações ou conclusões da matéria de facto fixada pela 1.ª Instância ou por si, o que constitui igualmente matéria de facto. Essas conclusões ou ilações escapam à censura do tribunal de revista, mas as instâncias ao extrair aquelas conclusões ou ilações devem limitar-se a desenvolver a matéria de facto...

... de deveres (conclusão 21.ª); (vii) erro sobre a ilicitude (conclusões 22.ª e 23.ª); (viii) ...Naquelas circunstâncias, de objectivo abandono, a menor era uma criança em risco, que carecia ..., tal como acontece com os contratos e com as leis, deve ser interpretada no seu contexto legal e ... que "compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao ...