leiloes de imoveis
420 resultados para leiloes de imoveis
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... fiscais, como sejam a redução de imposto municipal sobre imóveis (IMI) , para edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB)) ...
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Acórdão nº 808/18.0T8VLN-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... a dispensa do pagamento da comissão de 5% do valor da venda de imóveis, considerando que esta é uma despesa da massa insolvente: 2 ... O ...
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Despacho n.º 1090/2021
... a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do Município no IRS e da derrama do IRC, nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... quais se destacam: o procedimento de diálogo concorrencial, os leilóes electrónicos, os acordos quadro, as centrais de compras e os sistemas de ... compra e venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos relativos à aquisiçáo, ao ...
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Despacho n.º 9193-A/2018
... 6.1 - Organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do Município e assegurar a sua eficiente gestão; 6.2 - Executar todo o ...
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Despacho n.º 938/2018
... que assegure o inventário e cadastro de todos os bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado do Município, atualizando ...
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Edital n.º 409/2018
... ; e) Elaboração e atualização do cadastro dos bens móveis e imóveis do município (alínea d), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei ...
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Acórdão nº 2503/12.5 TBPDL-O-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
SUMÁRIO (da relatora). I - Sempre que a modalidade de venda escolhida pelo administrador implique a intervenção de um terceiro que haja, em função dessa prestação de serviço, de ser remunerado pela massa insolvente, o administrador da insolvência deve pedir autorização à comissão de credores para essa concreta prestação de serviços ou, quando esta inexista, ao juiz, nos termos genéricos do art 5
... sobre a totalidade do valor das vendas/adjudicações de imóveis e móveis integrantes da massa insolvente, referindo ser indevido o ... -
Acórdão nº 102/19.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. A atividade desenvolvida pela mediadora, com vista à angariação de interessados para o negócio objeto da mediação, sem que esse negócio se concretize, não sendo a ausência de resultado imputável ao cliente, não é considerada uma atividade que, só por si, aporte alguma vantagem ou benefício para o cliente. II. Se da atividade desenvolvida pela Autora não foi alcançado nenhum dos resultados...
... Compra, administração, gestão e alienação de imóveis, próprios e alheios, compra de prédios e a revenda dos adquiridos para ... -
Acórdão nº 328/18.3T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
... i, ii, iii) a inserção da venda do imóvel na plataforma “e-leiloes”, enquanto venda por negociação particular, pelo período de trinta ... quanto ao imóvel; 65º Porquanto, quem procura a aquisição de imóveis procura entre todas as imobiliárias existentes, o que não deixa de criar ...
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Aviso n.º 9418/2022
... Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do Município no IRS e da derrama do IRC, nos ...
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Despacho n.º 5265/2021
... bancárias; n) Assegurar a gestão dos seguros dos bens móveis e imóveis do município; o) Proceder ao preenchimento e envio de inquéritos, mapas ...
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Despacho n.º 4800/2023
... e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do Muni- ... cípio e a sua afetação criteriosa aos diversos serviços ...
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Acórdão nº 400/09.0TBCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
1. A venda por negociação particular de imóveis efectuada pelo encarregado da venda só produz os efeitos próprios da compra e venda, como o de transmissão da propriedade e a obrigação de entregar a coisa, quando é formalizada por escritura pública. 2. No caso de venda por negociação particular de imóveis, o direito de remissão pode ser exercido até à assinatura do título de venda que, neste...
... todas as despesas relacionados com a alienação dos imóveis penhorados ... Apresentou-se, então, em 16 de junho, o proponente D ... -
Decreto-Lei n.º 69/2018
... energético, incluindo instalações e outros bens móveis e imóveis afetos à atividade económica desenvolvida no setor energético, aqui se ...
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Regulamento n.º 26/2022
... de todos os bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado do Município, atualizando — per- ...
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Regulamento n.º 26/2022
... que assegure o inventário e cadastro de todos os bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado do Município, atualizando — per- ...
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Despacho n.º 8364/2018
... ário e cadastro dos bens, incluindo prédios urbanos e outros imóveis; 1.2.2 - Executar e acompanhar, através de elementos fornecidos pelos ...
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Acórdão nº 639/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1 – Por regra, não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o n.º 3 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são por conta do administrador de insolvência. 2 – Ainda assim, sem que daí resulte qualquer contradição, nos casos em que não exista essa autorização, admite-se que as...
... , taxa essa que variava entre 5% sobre o valor de venda dos bens imóveis e de 10% sobre o valor de venda dos bens móveis, acrescendo em ambos os ... -
Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-I.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... modalidade de proposta sem recorrer a mediador oficial; - Os bens imóveis foram vendidos por preço muito inferior ao real ...
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Acórdão nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... € 125.500,00, A proposta pressupõe a aquisição de ambos os imóveis, uma vez que a verba n. 0 3 se reporta a prédio urbano e a verba n º 4 a ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... má fé; - À data da entrada da ação, o valor dos imóveis com as construções que os A.A. lá fizeram ascendia a mais de 400 ... -
Acórdão nº 9748/20.2YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021
I – Sendo o administrador de insolvência o único órgão com competência para representação externa da massa insolvente, esta fica vinculada pelos atos por aquele praticados em seu nome. II – Quando o administrador de insolvência contrata com terceiros em nome e em representação da massa insolvente, os atos jurídicos contratados produzem os seus efeitos na esfera jurídica desta, e não
... de venda dos bens móveis e de 5% sobre o valor de venda dos bens imóveis, aliás, são os termos das propostas apresentadas e aceites e que foram ... -
Edital n.º 19/2022
... aos munícipes e entida- des, financeiros ou em bens móveis e imóveis, para fins de utilidade pública, assente numa lógica de ...
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Acórdão nº 4466/11.5TBPTM-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
I. A lei não exige que o AE comunique ao executado ter promovido a colocação do bem em leilão nem a sua aprovação. II. Tendo a Sr.ª AE sido notificada em 17 de Maio que o leilão tinha tido o seu início nesse mesmo dia e qual a data, hora e local do respectivo encerramento, tendo notificado o executado em 20 de Maio e remetendo o link para acompanhamento, tal notificação cumpre o disposto no n.º 12
... Trata-se do sistema www.e-leiloes.pt e regras anexas aprovadas pela Câmara dos Solicitadores, na qualidade ... Tal protecção, de resto, deixa de fora os imóveis “cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa ...