leiloes de imoveis

340 resultados para leiloes de imoveis

  • Acórdão nº 63/07.8TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    1. Uma vez adjudicados ao exequente determinados bens penhorados na execução e emitido o respetivo título de transmissão/aquisição, não pode o tribunal dar sem efeito a adjudicação desses bens constatando que o exequente não efetuou previamente, como devia, o depósito da do excesso do valor dos mesmos relativamente à quantia exequenda. 2. Não pode o tribunal, depois da adjudicação e emissão...

    ... A agente de execução efetuou a penhora daqueles dois imóveis --- que levou a registo, com conversão do arresto --- e ainda de vários ...
  • Acórdão nº 79/20.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    1. No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do CPC. 2. O acertamento do valor patrimonial do imóvel para venda não pode fazer-se na execução fiscal, devendo antes sê-lo, com oportunidade, em...

    ... 3 - O valor de base dos bens imóveis corresponde ao maior dos seguintes valores: a) Valor patrimonial ...
  • Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...

    ... da falida era de 14.271.000$00 de móveis e de 44.271.300$00 de imóveis ... 4.3.10. O arguido ordenou a venda por negociação particular pelo ...
  • Lei n.º 38/2023
    ... • Aumentar a oferta de imóveis para habitação, convertendo para uso habitacional o uso de ... imóveis ...
  • Despacho n.º 1122/2024
    ... árias; n ) Assegurar a gestão dos seguros dos bens móveis e imóveis do município; o ) Proceder ao preenchimento e envio de inquéritos, ...
  • Acórdão nº 9748/20.2YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I. Julgada improcedente, no despacho saneador transitado em julgado, a excepção peremptória de ilegitimidade com fundamento em que cabe ao administrador da insolvência a responsabilidade pelo pagamento da remuneração dos serviços que solicitou aos seus auxiliares (leiloeira) não pode essa questão voltar a ser apreciada nos autos por se estar perante decisão definitiva. II. O acórdão da Relação...

    ... necessárias de identificação, localização dos bens móveis e imóveis na titularidade dos insolventes e verificado a existência ou ...
  • Acórdão nº 240/14.5TBVPA-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- A violação do caso julgado não produz nulidade. O caso julgado material constitui uma excepção dilatória (art. 577º,i CPC), que impede que o Tribunal aprecie uma segunda vez questão já decidida, e dá lugar à absolvição da instância (art. 576º,2 CPC). A violação do caso julgado formal não dá origem a uma decisão nula, mas sim a uma decisão ineficaz. E o remédio a adoptar, perante uma decisão...

    ... inventariar para efeitos de informação aos credores, os dois imóveis referidos nas verbas 2 e 3 ... Note-se, pela sua relevância, que nesse ...
  • Acórdão nº 304/08.4TBFND-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    1. A desconformidade com a realidade das características de um imóvel anunciado para venda na liquidação da massa insolvente é, por si só, suficiente para que comprador obtenha a anulação e a indemnização das despesas ou prejuízos que tenha sofrido, nos termos do art.º 908, nºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi do art.º 17 do CIRE. 2. Para esse fim não carece o comprador de alegar e provar os...

    ... -se, entre outras, à actividade comercial de compra e venda de imóveis e intervenção no mercado imobiliário ... 2. No âmbito dos autos ...
  • Acórdão nº 292391/11.7YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    1 - Deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária o contrato em que uma parte solicita à contraparte que lhe localize espaços comerciais que possa arrendar para a expansão da sua actividade comercial; não descaracterizando tal qualificação contratual uma acessória actividade de estudo e pesquisa, tendo em vista encontrar os espaços/lojas pretendidas. 2 - Não impede tal qualificação

    ... a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis", bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessaç\xC3" ...
  • Despacho n.º 7048/2022
    ... 720007224 IMOVEIS BRISA — FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO FECHADO ... 720016134 ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

    ... , face ao art 291ºCC, com má-fé; - a desocupação dos imóveis em causa pelos 3° a 5° RR. e a sua entrega, devolutos, aos AA., assim se ...
  • Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
    ... - a ré tem-se furtado à entrega dos imóveis, porquanto a renda que vinha sendo paga até Outubro passado, é ...
  • Acórdão nº 011/20.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
    ... Neste último artigo, prevê ainda quanto a “imóveis rústicos” - a que se refere o n.º 1, b) – que o valor da venda é ...
  • Regulamento n.º 154/2024
    ... imóveis, desde que a utilização destes se revele de interesse público ou ... agências ou postos de vendas, assim como, pela realização de leiloes em lugares públicos, com e sem fins lucrativos; ... N.º 23 1 de ...
  • Acórdão nº 419/08.9TBPTG-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
    ... 217º e 219º do CC), exceptuados a venda de imóveis (art.º 85º do CC e art.º 22, al. a), do DL nº 116/2008, de 4 de Julho) ...
  • Acórdão nº 390/20.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e...

    ... Ré é uma sociedade por quotas dedicada à comercialização de imóveis, tendo como objeto social a atividade de mediação imobiliária, compra e ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-AJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. II- Por força da parte final do n.º 1 do art. 164º, do CIRE, é possível o recurso a...

    ... S., requerer a adjudicação dos imóveis em causa pelo preço de € 152.000,01, disponibilizando-se a emitir ...
  • Despacho n.º 4201/2022
    ... dastro de todos os bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado do Município, atualizando ...
  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017
    ... ções necessárias ao efetivo reconhecimento dos titulares de imóveis, em articulação com os demais serviços municipais competentes; ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ... ções necessárias ao efetivo reconhecimento dos titulares de imóveis, ... em articulação com os demais serviços municipais competentes; ...
  • Acórdão nº 10204/19.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I - O contrato de arrendamento não deixa de produzir os seus efeitos entre as partes pelo facto de as frações autónomas arrendadas se encontrarem penhoradas à data em que foi celebrado, sendo, todavia, ineficaz em relação à exequente, eventuais credores reclamantes e futuro adquirente, no processo em que a...

    ... foi contatada pelo responsável da venda dos indicados imóveis no referido processo n.º..20/14.9T8OER do Juízo de Execução de Oeiras, ...
  • Acórdão nº 3549/21.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Quer pelo elemento gramatical do art. 222º-F, n.ºs 3 e 5, quer pelo elemento histórico do art. 17º-F, n.º 3 (que corresponde ao atual vigente n.º 5 desse art. 17º-F) aplicável ao PER, quer pelo elemento teleológico que subjaz à norma contida no art. 212º, n.º 1, todos do CIRE, o regime jurídico previsto nesse art. 212º, n.º 2,

    ... ção para as condições apresentadas quando existem três imóveis (um prédio misto e dois rústicos) que podem liquidar a totalidade das ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... ) À aquisição ou à locação de terrenos, edifícios ou outros imóveis ou aos direitos sobre os mesmos; b) Aos acordos não contratuais ou a ...
  • Acórdão nº 2736/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    1. No contrato de mediação imobiliária o direito à remuneração está, em regra, sujeito a um acontecimento futuro - o da conclusão e perfeição do negócio visado pelo contrato de mediação -, o que leva a concluir que o direito à remuneração da empresa mediadora está sujeito a uma condição suspensiva. 2. Atento o disposto no art.º 272º do Cód. Civ. o credor condicional, perante uma actuação por...

    ... acordados, a Requerente angariou um cliente para a compra dos imóveis, tendo sido acordada a venda pelo preço total de 1.450.000,00 euros, ...
  • Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários...

    ... de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis", podendo ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conserva\xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT