leiloes de imoveis

340 resultados para leiloes de imoveis

  • Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... 2 - O requerente poderá propor a cedência ao município de bens imóveis situados em local fora do loteamento, desde que o seu valor, calculado nos ...b) Renovaçáo da licença - € 10,13. Artigo 106. Leilóes. 1 - Realizaçáo de leilóes em lugares públicos - por dia:. a) Sem fins ...
  • Acórdão nº 37/09.4TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013

    I – A exigência legal de documento particular no contrato promessa de compra e venda de bem imóvel não significa a imposição da unicidade material desse documento, pelo que não se torna indispensável a concentração das declarações negociais e das assinaturas das partes outorgantes num único documento material. II - A resolução do contrato promessa e a consequente perda do sinal (art.442º...

    ... sociedade que se dedica à construção civil, compra e venda de imóveis, a qual se interessou pela compra do imóvel, com vista à revenda para ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... 1 Artigo 9.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis 1 — O artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ...
  • Portaria n.º 31/95, de 12 de Janeiro de 1995
    ... e silvícolas, os custos de construção e aquisição de bens imóveis e ainda algumas despesas gerais, nomeadamente as relativas à elaboração ...
  • Edital n.º 1057/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... aceitar em pagamento, total ou parcial, a entrega de bens imóveis ou móveis, após avaliaçáo pelos Serviços e cumpridos os requisitos ...Incent./ benef. social. Benef. Econó. 7. Realizaçáo de leilóes...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ...4 — No caso dos bens imóveis, a afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias no próprio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/2011 . Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
    ...4 - No caso dos bens imóveis, a afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias no próprio bem ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011
    ...4 — No caso dos bens imóveis, a afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias no próprio ...
  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
    ... do Município, sejam eles financeiros ou em bens móveis ou imóveis, para fins de utilidade pública, segundo uma lógica que vai para além ...
  • Anúncio n.º 7929-JZ/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ...3) Comprar, vender e onerar bens móveis e imóveis, pelos preços e condiçóes que entenda convenientes, oferecendo e ...20) Intervir em concursos, leilóes e licitaçóes, aí apresentando propostas; aceitar adjudicaçóes;. 21) ...
  • Acórdão nº 2724/17.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    1. Como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência do STJ, mostra-se cumprida a exigência prevista na alínea a) do n.º2 do art.º 640.º do CPC se o recorrente indicar, com exatidão, as passagens da gravação dos depoimentos ou, em alternativa, proceder à transcrição das partes mais relevantes desses depoimentos. 2. O contrato de mediação imobiliária está sujeito à forma escrita e dele deve em...

    ...ália …, pessoa que conhece há muitos anos, o qual tem vários imóveis junto à moradia que estava á venda, dizendo-lhe que queria visitar esse ...
  • Acórdão nº 94/14.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    I - Não incumbe ao A. fazer prova inequívoca de que a doadora no momento da celebração da doação não se encontrava na plenitude das suas faculdades intelectuais, mentais e cognitivas que lhe permitissem entender o sentido da sua declaração negocial, mas apenas demonstrar ser altamente provável que assim tivesse sido, visto que a prova stricto sensu se basta com essa alta probabilidade. II - Na...

    ... «sem prejuízo do disposto em lei especial, a doação de coisas imóveis só é válida se for celebrada por escritura pública ou por documento ...
  • Edital n.º 618/2008, de 20 de Junho de 2008
    ...ças demonstrando que não é (são) proprietário(s) de outros imóveis para habitação no Concelho de Al- mada;. d) Última declaração de IRS ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho de 2013
    ...iii) Áreas de proteçáo dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público definidas nos termos da Lei n. 107/2001, de 8 de ... d) A privaçáo do direito de participaçáo em arremataçóes em leilóes ou concursos públicos que tenham por objeto a empreitada ou a concessáo ...
  • Anúncio n.º 7962-ARB/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ... aquisiçáo, transferência ou encargo sobre bens móveis e imóveis da sociedade, tais como compras, vendas, compensaçóes, adjudicaçóes ...leilóes, gestóes directas ou licitaçóes nos diversos departamentos do Estado, ...
  • Acórdão nº 164/11.8TACMN.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I - Na venda por negociação particular o encarregado da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de...

    ... dependente de inscrição no registo, desde que respeite a bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (arts. 421º e 413º do CC e art. 2º, n.º ...
  • Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

    ... este estava claramente afastado no acto de penhora dos dois bens imóveis; C. Custas de parte no valor de 8.143,44 € (…) 13. O art. 541º do ...
  • Acórdão nº 1714/13.0TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    1. - No âmbito da invalidade da venda executiva, a que alude o disposto no art.º 838.º, n.º 1, do NCPCiv., relativamente a direitos transmitidos com sujeição a ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, integram-se os denominados vícios do direito, por oposição aos vícios da coisa (os que afetam a coisa em si mesma). 2. - É suscetível de...

    ...ários em venda executiva, para efeitos de aquisição de bens/imóveis penhorados – quanto à situação destes –, horizonte em que esse ... de proposta em negociação particular, através da plataforma e-leiloes.pt, bem como documentos n.ºs 1 e 2 juntos a 13-06-2022 pelo Sr. AE, bem ...
  • Acórdão nº 4666/11.8TBMAI-AA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para exercerem, querendo, este direito. II - Não é aplicável ao direito de remição, por analogia, a norma que prevê a notificação dos preferentes (art. 818.º do CPC). III - O titular do direito de remição pode, apesar disso, invocar justo impedimento ao...

    ...Proc. Civil, é necessário, tratando-se de imóveis, que o remidor esteja informado não só do ajuste, como da data e local ...
  • Acórdão nº 0789/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - Os efeitos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, só operaram a partir de 02.05.2013, II - Resultando demonstrado que a renovação das taxas de publicidade objecto de impugnação nos presentes autos se operou em 31.12.2012, nesta data, da ocorrência dos factos tributários o regime de isenção de licenciamento de publicidade estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 48/2011 ainda não se aplicava às...

    ....° 31 do Decreto-Lei n.º 48/2011, em que, “(n)o caso dos bens imóveis, a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias de natureza ...
  • Acórdão nº 101/11.0JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017

    I -   Como o STJ vem sistematicamente decidindo, no caso de as anteriores condenações, transitadas em julgado, conformarem um concurso de crimes e terem, por isso, sido objecto de realização de um cúmulo jurídico de penas, o tribunal deve “desfazer” esse anterior cúmulo e realizar um novo cúmulo jurídico de penas em que atenderá às penas englobadas em anterior concurso e às penas dos...

    ..., por vezes, paralelamente um negócio/investimento em vendas de imóveis penhorados. Este horizonte encenado de resolução dos problemas ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
    ... sujeito ao presente diploma sempre que a actividade incida sobre imóveis situados em terri- tório nacional e se verifique uma das seguintes ...
  • Aviso n.º 11508/2007, de 26 de Junho de 2007
    ... aceitar em pagamento total ou parcial das taxas a entrega de bens imóveis, após avaliaçáo pelos serviços camarários e cumpridos os requisitos ...5,41. Artigo 133.o. Exercício da actividade de realizaçáo de leilóes...
  • Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
    ...çáo, conservaçáo, limpeza, restauro e demoliçáo de bens imóveis;. b) Infra-estruturas locais: as que se inserem dentro da área objecto da ... venda, realizaçáo de fogueiras e queimadas e a realizaçáo de leilóes - veio o Decreto-Lei n. 310/2002, de 18 de Dezembro estabelecer o seu ...
  • Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006
    ... Câmara aceitar em pagamento, total ou parcial, a entrega de bens imóveis ou móveis, após avaliaçáo pelos serviços e cumpridos os requisitos ...10,30. 15.7 - Realizaçáo de leilóes em lugares públicos - pelo licenciamento:. 15.7.1 - Leilóes sem fins ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT