leiloes de imoveis

454 resultados para leiloes de imoveis

  • Acórdão nº 94042/19.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-02-2022

    I) O circunstancialismo de alguém ver um anúncio para venda de um imóvel, contactar a imobiliária anunciante, que lhe mostra o imóvel e, em seu nome, apresenta uma proposta ao encarregado da venda ou ao vendedor, não envolve necessariamente a celebração de qualquer contrato entre o interessado na compra e a imobiliária. II) O acordo entre o vendedor ou encarregado da venda e a imobiliária...

    ... a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão ...
  • Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...

    ... em leilão eletrónico como modo preferencial de venda de bens imóveis e móveis penhorados no âmbito do processo de execução ... Destarte, ...
  • Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-04-2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...

    ... em leilão eletrónico como modo preferencial de venda de bens imóveis e móveis penhorados no âmbito do processo de execução ... Destarte, ...
  • Acórdão nº 1383-14.0TCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    - Só com o DL 211/2004 de 20/08 (que foi alterado pelo DL 69/2011 de 15/6 e revogado pela Lei 15/2013 de 8/2) foi regulamentada a actividade de angariação imobiliária. - Havendo dúvidas sobre o sentido da declaração quanto à determinação da retribuição no caso de o contrato de prestação de serviços não ser integralmente cumprido pelo Autor, deve a mesma ser interpretada com o sentido que conduz

    ... no sentido de conseguir interessados na compra e/ou venda de imóveis, mediante retribuição; -fora cometida à R. sociedade, como mediadora, a ...
  • Acórdão nº 17880/21.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-01-2024

    I – Os pressupostos da responsabilidade pré-contratual são os seguintes: - a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; - o carácter injustificado da rutura das conversações ou negociações: - a produção de um dano no património de uma das partes; - a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada. II - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre antes do...

    ... comissões recebidas por negócios respeitantes à carteira de imóveis pertença da A ... , Lda, de que ilegitimamente se apoderaram, a liquidar em ...
  • Acórdão nº 1686/18.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. Atento o disposto no art. 266º, nº 2, al. c), do CPC, a defesa por compensação, mesmo nos casos em que esta já tenha sido invocada extrajudicialmente, deve ser deduzida através de reconvenção, instrumento processual que permite o exercício do contraditório por parte do autor através da apresentação de réplica, nos termos do art. 584º, nº 1, do CPC. II. Toda a defesa deve ser apresentada com...

    ... se obrigou a proceder à venda extrajudicial dos bens móveis e imóveis apreendidos na insolvência da Fundição FSM Internacional, S.A., ...
  • Acórdão nº 2036/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.

    ... lado, do ativo da massa insolvente um acervo de 18 a 20 bens imóveis, avaliados em valor inferior a 1 milhão de euros"; b. “20.B) Não foram ...
  • Despacho n.º 12200/2022
    ... e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens imóveis e móveis ... pertencentes ao município, nos termos da lei; ... b) ...
  • Acórdão nº 49320/12.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I - A convicção do tribunal há-de resultar de uma apreciação crítica, conjugada e concatenada de toda a prova produzida, não podendo cingir-se a uma mera apreciação isolada dos vários depoimentos testemunhais produzidos. II – No contrato de mediação imobiliária, o mediador obriga-se a procurar interessado e a aproximá-lo do comitente para a realização do negócio no sector imobiliário e...

    ... sobre os negócios pretendidos e características dos respectivos imóveis ... (…) Cláusula 5.ª 1- A remuneração só será devida se a ...
  • Acórdão nº 1888/17.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-03-2023

    1 – Uma vez proferida uma decisão, ficam imediatamente esgotados os poderes jurisdicionais do juiz sobre a questão decidida – cfr. art. 613º do CPC. 2 – Por outro lado, a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ou reclamação - cfr. art. 628º CPC. 3 – E uma vez transitada em julgado essa decisão passa nomeadamente a ter “força obrigatória dentro do...

    ... Execução que a execução prosseguisse com a venda de parte dos imóveis (conjuntamente com a insolvência). (doc 3 e 3A) ... 8 - A Exmª. Senhora ...
  • Acórdão nº 1080/22.3T8VNF-BH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    I - Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º do CIRE que, para o legislador, o “plano de insolvência, baseado (…) na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, deve ser o meio privilegiado de satisfação dos credores, estando o mesmo sujeito a aprovação pela maioria dos mesmos (art.º 212º), continua a depender deles, em primeira linha, a continuidade ou não, daquela. II - O princípio

    ... ções feitas pelas Finanças para efeitos de IMI, quanto aos imóveis, e da avaliação feitas pelas Finanças relativamente às maquinas, que ...
  • Acórdão nº 2142/20.7T8BRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2023

    I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 1 do art. 662.º do Cód. Proc. Civil, apenas pode e deve ser efetuada quando tal se impuser, ou seja, quando, face aos meios de prova existentes no processo e às regras de direito probatório material, seja de concluir pela falta de suporte probatório explicativo e justificativo da descrição factual efetuada na sentença

    ... é normal nestas situações , ter pesquisado diversos outros imóveis” -alguns até da lista de angariações da própria Autora e “sem se ...
  • Acórdão nº 818/15.0T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
    ... Conforme previsto no nº1 do artigo 837º do CPC, a venda de bens imóveis penhorados em processo e execução é feita preferencialmente em leilão ... , determinando que os leilões são publicados na plataforma www.e-leiloes.pt, podendo proceder-se à publicitação noutros sítios da Internet, na ...
  • Acórdão nº 01853/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente – cfr. artigo 662.º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... rendimentos obtidos pela impugnante resultam do arrendamento de imóveis ao administrador ... Do exposto, o que se conclui é que as funções ...
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

    ... ções o Administrador de insolvência procedeu à venda dos imóveis que integravam a massa insolvente por apresentação de propostas em carta ...
  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ... vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ...
  • Acórdão nº 2512/10.9TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo do fundamento especial previsto no art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, o objeto do recurso só se pode circunscrever à questão de saber se ocorre a alegada ofensa do caso julgado. II - Deste modo, é inadmissível o recurso na parte que excede a estrita questão da invocada ofensa do caso julgado. III - A decisão judicial constitui caso julgado nos...

    ... A Recorrida CEMG, que viu a sua proposta de aquisição dos imóveis ser rejeitada por falta de caução, perdendo a oportunidade de os ...
  • Acórdão nº 12992/13.5T2SNT-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    1 - A L 1-A/2020, de 19 de março, não consta da lista dos diplomas que o DL 66-A/2022, de 30 de setembro, considerou revogados, pelo que dúvidas não há que se mantem em vigor. 2 - O campo de aplicação do nº 7 al. b) do art. 6º-E da L 1-A/2020 e o do nº 8 do mesmo artigo são diferentes, sendo certo que esta disposição se refere a venda e entrega judicial de imóvel e aquela se refere apenas a...

    ... ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do ...
  • Acórdão nº 2524/17.1T8LOU-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2024

    I - A nulidade por omissão de pronúncia só acontece quando o despacho deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, as quais não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões. II - O despacho não deixa de se constituir como um acto jurídico não negocial, ao qual são aplicáveis, nos termos e para os efeitos do art.

    ... os direitos de propriedade e outros direitos e ónus sobre os imóveis, sem conhecimento actualizado do qual nenhum acto jurídico (compra, ...
  • Acórdão nº 12992/13.5T2SNT-G.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-11-2022

    1 - A L 1-A/2020, de 19 de março, não consta da lista dos diplomas que o DL 66-A/2022, de 30 de setembro, considerou revogados, pelo que dúvidas não há que se mantem em vigor. 2 - O campo de aplicação do nº 7 al. b) do art. 6º-E da L 1-A/2020 e o do nº 8 do mesmo artigo são diferentes, sendo certo que esta disposição se refere a venda e entrega judicial de imóvel e aquela se refere apenas a...

    ... ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do ...
  • Acórdão nº 915-13.6TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    -Tendo os réus celebrado escritura pública de compra e venda com interessado que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte dos réus não afasta a obrigação de pagamento da respectiva comissão, verificando-se que constitui mero expediente por parte dos réus contraentes de se eximirem

    ... por objecto Social a mediação imobiliária e administração de imóveis" por conta de outrem (documento fls. 108 e artº 1º PI) ... B)A autora, \xC3" ...
  • Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023

    1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...

    ... resulta dos factos assentes (ponto 3) no anúncio para venda dos imóveis dos autos, especificou claramente que se tratavam de "2 apartamentos ...
  • Acórdão nº 112347/20.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2023

    I - Ainda que no contrato de mediação imobiliária esteja clausulada a exclusividade e se tenha verificado a violação dessa cláusula pelo cliente da mediadora, que celebrou o negócio através de uma outra mediação, só há lugar à atribuição de remuneração à mediadora inicial nos termos do art. 19º, nº 2 da Lei nº 15/2003 se esta alegar e provar que apresentou ao vendedor alguém efetivamente...

    ... o favor de me enviar a documentação disponível referente aos imóveis em referência.” Nesse mesmo dia, também por mail, EE respondeu a AA ...
  • Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023

    1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...

    ... resulta dos factos assentes (ponto 3) no anúncio para venda dos imóveis dos autos, especificou claramente que se tratavam de "2 apartamentos ...
  • Acórdão nº 108434/12.5YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Tendo a A., mediadora imobiliária, praticado todos os atos necessários a encontrar comprador para a casa dos RR., tendo conseguido esse objetivo, pois foi a um dos casais junto de quem divulgou a casa que os RR. venderam a sua moradia, devem estes pagar-lhe a remuneração acordada, sendo indiferente para o caso que não tenha sido a A. a lograr a obtenção do financiamento

    ... vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ...

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