lei uniforme letras

I - Na falta de indicação do beneficiário do aval, deve entender-se que o mesmo foi prestado ao sacador. II - trata-se duma presunção absoluta " juris et jure ", pelo que, existindo dúvidas relativamente à pessoa a quem o aval foi prestado, não pode tal matéria ser levada ao questionário. III - Tendo-se indicado numa letra, como beneficiário do aval " a firma subscritora " não pode daí concluir-se

I - Na falta de indicação do beneficiário do aval, deve entender-se que o mesmo foi prestado ao sacador. II - trata-se duma presunção absoluta " juris et jure ", pelo que, existindo dúvidas relativamente à pessoa a quem o aval foi prestado, não pode tal matéria ser levada ao questionário. III - Tendo-se indicado numa letra, como beneficiário do aval " a firma subscritora " não pode daí concluir-se

I - Nos termos do artigo 25 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a simples assinatura aposta na face anterior da letra só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. II - É nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado. III - Sacada uma letra sobre uma sociedade e, sem mais, assinada por um seu representante com a sua assinatura pessoal, nem a...

I - Nos termos do artigo 25 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a simples assinatura aposta na face anterior da letra só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. II - É nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado. III - Sacada uma letra sobre uma sociedade e, sem mais, assinada por um seu representante com a sua assinatura pessoal, nem a...

I - As " outras despesas ", referidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o portador de letra de câmbio pode reclamar contra quem exerce o direito de acção, são apenas as estritamente necessárias para a efectivação do direito, nomeadamente as despesas judiciais desde que oportunas e necessárias, não abrangendo, em princípio, as despesas de desconto e de cobrança e...

I - As " outras despesas ", referidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o portador de letra de câmbio pode reclamar contra quem exerce o direito de acção, são apenas as estritamente necessárias para a efectivação do direito, nomeadamente as despesas judiciais desde que oportunas e necessárias, não abrangendo, em princípio, as despesas de desconto e de cobrança e...

I - O facto de um cheque constituir em si uma ordem de pagamento do sacador ao Banco sacado, traduz o reconhecimento de uma obrigação pecuniária perante o portador do cheque. II - Assim, como documento particular que importa reconhecimento de obrigação pecuniária, o cheque não apresentado a pagamento no prazo previsto pelo artigo 40 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, constitui...

I - O facto de um cheque constituir em si uma ordem de pagamento do sacador ao Banco sacado, traduz o reconhecimento de uma obrigação pecuniária perante o portador do cheque. II - Assim, como documento particular que importa reconhecimento de obrigação pecuniária, o cheque não apresentado a pagamento no prazo previsto pelo artigo 40 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, constitui...

I - Se numa sentença de condenação o devedor e condenado a pagar o montante de uma letra sem referencia ao debito de juros, não pode, em execução de sentença, o credor pedir o pagamento de juros. II - Constando da sentença, que e titulo executivo, que o reu deve ao autor certa quantia, tendo este, em execução, pedido o pagamento de juros, existe discordancia entre o titulo e o pedido, o que e...

I - Se numa sentença de condenação o devedor e condenado a pagar o montante de uma letra sem referencia ao debito de juros, não pode, em execução de sentença, o credor pedir o pagamento de juros. II - Constando da sentença, que e titulo executivo, que o reu deve ao autor certa quantia, tendo este, em execução, pedido o pagamento de juros, existe discordancia entre o titulo e o pedido, o que e...

A livrança a vista e pagavel a apresentação, devendo ser apresentada a pagamento dentro do prazo de um ano a contar da sua data - artigo 34 e 77 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.

I - Impugnada a assinatura do aceitante da letra de câmbio, face ao disposto no artigo 374 do Código Civil, incumbe a quem a apresentou fazer a prova da veracidade da assinatura. II - A impugnação de assinatura não faz parte das relações pessoais com os portadores anteriores (artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças), mas antes é um vício mais grave e anterior, susceptível de...

I - O êxito dos embargos de executado, tendo por fundamento a excepção prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças aos princípios da autonomia, literalidade e abstracção da letra de câmbio depende da alegação e prova de três elementos: - a inexistência da relação ou obrigação causal entre o sacador da letra e o aceitante ( embargante ); o conhecimento pelo endossado (...

Os prazos de apresentação a pagamento de uma letra e do protesto por falta do seu pagamento consignados nos artigos 38 e 44 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, respectivamente, não são coincidentes mas sim sucessivos.

I - Os juros moratorios das livranças devem ser calculados a taxa de 6 por cento, de harmonia com o disposto no artigo 48, por força do artigo 77, ambos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e não a taxa de 23 por cento, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. II - O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, diploma de direito...

I - Os juros moratorios das livranças devem ser calculados a taxa de 6 por cento, de harmonia com o disposto no artigo 48, por força do artigo 77, ambos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e não a taxa de 23 por cento, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. II - O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, diploma de direito...

É de aplicar o disposto no artigo 4 do Decreto 262/83, de 16 de Junho, quanto à taxa de juros moratórios das letras emitidas e pagáveis no território português, tendo assim sido revogado o disposto na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças relativamente a tal taxa de juros.

O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do aceitante de uma letra está abrangido pela excepção do aceitante a que alude aquele art. 53, o mesmo se verifica

O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do aceitante de uma letra está abrangido pela excepção do aceitante a que alude aquele art. 53, o mesmo se verifica

I - A taxa dos juros de mora nas livranças não e a do artigo 48 da Lei Uniforme sobre letras e livranças - 6% - mas a do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que não e inconstitucional , com a alteração da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril.