lei uniforme letras
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Acórdão nº 05A1086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - A livrança em branco pode definir-se como sendo aquela a que falta algum dos requisitos indicados no art. 75 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura que tenha sido feita com intenção de contrair uma obrigação cambiária. II- O preenchimento de uma livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente...
... ção das propostas de crédito, financiamentos que tinham por base letras ou cheques pré-datados, entregues ao embargante por clientes seus, e que ... Preceitua o art. 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, que são aplicáveis às livranças as ... -
Acórdão nº 07A1811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007
1) Em princípio, o comportamento declarativo é consensual, menos solene, e menos uniformizado excepto se a lei impuser certa forma não bastando, então, um mero acordo de vontades para a perfeição negocial. 2) Como regra, os requisitos de forma tem natureza "ad substantiam", podendo a lei subalterniza-las para "ad probationem", sendo então terapia para lograr a perfeição o meio do nº 2 do...
... da excepção da segunda parte "in fine", do artigo 32º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças ... Cabem, porém, aqui algumas ... -
Acórdão nº 8273/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2007
... n.° 4/92 de 13.7 veio esclarecer que a taxa de juro aplicável às letras e livranças pagáveis em Portugal é a taxa de juros civis e não a ... 48°, aplicável "ex vi" do art. 77° ambos da Lei Uniforme sobre as Letras e Livranças (LULL) que o portador de uma letra ou ...
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Acórdão nº 0250439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - O detentor de letra com endosso em branco é seu portador legítimo, nos termos do disposto no artigo 16, primeira parte, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - O beneficiário de um endosso em branco não carece de preencher a letra a seu favor para exercer os seus direitos cambiários por via de execução. III - Estando no domínio das relações mediatas, ao portador da letra não
... Uniforme sobre Letras e Livranças ... Como ensina Ferrer Correia, [Lições de ... -
Acórdão nº 9621454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os respectivos títulos, tornando-os inexequíveis, por se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.
... ário: I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os ... se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e ... -
Acórdão nº 9621454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1997
I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os respectivos títulos, tornando-os inexequíveis, por se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.
... ário: I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os ... se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e ... -
Acórdão nº 03A1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Nos termos dos art. 32º, 47 e 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, 512º e 519º do CC, os subscritores e avalistas de uma livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador que pode accionar todas essas pessoas, individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que se obrigaram. II - Não tendo sido questionada nos embargos a existência do crédito...
... Com efeito e nos termos dos art. 32 e 47 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranas, aplicveis s livranas por imposio do art. 77 da ... - Acórdão nº 0020544 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9830242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999
I - A certidão judicial do original de letra de câmbio incorporada num processo pode ser usada como título executivo contra os obrigados cambiários ( com excepção do aceitante ), nas condições previstas no artigo 68 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.
... Uniforme relativa às Letras e ... -
Acórdão nº 9830242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - A certidão judicial do original de letra de câmbio incorporada num processo pode ser usada como título executivo contra os obrigados cambiários ( com excepção do aceitante ), nas condições previstas no artigo 68 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.
... Uniforme relativa às Letras e ... -
Acórdão nº 9730106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - As relações entre o sacador e o avalista do aceitante de letra de câmbio não se situam no domínio das chamadas relações imediatas. II - Assim, nessas relações, não são invocáveis as excepções pessoais previstas no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.
... invocáveis as excepções pessoais previstas no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras ... -
Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...
... Mais alega que se verificou novação dos títulos por quatro letras de câmbio ... Contestou o embargado dizendo que os títulos dos autos ... Estão aqui em causa os artigos 55º do CPC e 17º e 19º da Lei Uniforme Sobre o Cheque (LUC) ... Ora, dispõe o art. 55º, nº. 1 do CPC que "a ... -
Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001
I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...
... Mais alega que se verificou novação dos títulos por quatro letras de câmbio ... Contestou o embargado dizendo que os títulos dos autos ... Estão aqui em causa os artigos 55º do CPC e 17º e 19º da Lei Uniforme Sobre o Cheque (LUC) ... Ora, dispõe o art. 55º, nº. 1 do CPC que "a ... -
Acórdão nº 9720855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1997
I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
... II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a iderar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e ... -
Acórdão nº 9630912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
I - Constando de uma letra que o aval é dado " ao subscritor " e havendo nela realmente dois subscritores - o sacador e o aceitante - tem de entender-se, face à alínea IV do artigo 31 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o aval foi dado ao sacador, sendo às letras inaplicável o disposto no artigo 78, 1ª parte, da mesma Lei Uniforme.
... - tem de entender-se, face à alínea IV do artigo 31 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o aval foi dado ao sacador, sendo ... -
Acórdão nº 0050540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000
I - Ao aval, que assume as características próprias das obrigações cartulares de autonomia, literalidade, abstracção e solidariedade, são aplicáveis os princípios que informam as letras de favor, nomeadamente a possibilidade de invocação de excepções fundadas nas relações pessoais... a que se refere o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Se, por um lado, o dador do...
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Acórdão nº 0050540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Ao aval, que assume as características próprias das obrigações cartulares de autonomia, literalidade, abstracção e solidariedade, são aplicáveis os princípios que informam as letras de favor, nomeadamente a possibilidade de invocação de excepções fundadas nas relações pessoais... a que se refere o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Se, por um lado, o dador do...
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Acórdão nº 9831449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999
I - Os prazos de prescrição previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição extintiva.
... ário: I - Os prazos de prescrição previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição extintiva ... -
Acórdão nº 9831449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Os prazos de prescrição previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição extintiva.
... ário: I - Os prazos de prescrição previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição extintiva ... -
Acórdão nº 9920700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999
I - O portador de uma livrança pode accionar qualquer dos obrigados nesse título, ao abrigo do disposto nos artigos 78 e 47 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Alegando os executados que a livrança foi subscrita apenas para garantia do pagamento de um crédito que obtiveram junto do exequente, mas que já foi integralmente pago, a eles cabe o ónus da prova dessa factualidade.
... nesse título, ao abrigo do disposto nos artigos 78 e 47 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Alegando os executados que a livrança foi ... -
Acórdão nº 9920700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - O portador de uma livrança pode accionar qualquer dos obrigados nesse título, ao abrigo do disposto nos artigos 78 e 47 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Alegando os executados que a livrança foi subscrita apenas para garantia do pagamento de um crédito que obtiveram junto do exequente, mas que já foi integralmente pago, a eles cabe o ónus da prova dessa factualidade.
... nesse título, ao abrigo do disposto nos artigos 78 e 47 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Alegando os executados que a livrança foi ... -
Acórdão nº 0220720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - Estando-se no domínio das relações ditas imediatas, pode a subscritora (de livrança accionada) opor ao exequente a excepção de preenchimento abusivo (artigos 17 e 77 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). II - A faculdade referida em I não se estende aos avalistas - a não ser nas relações entre estes e a subscritora da dita livrança -, já que assumiram, com o aval que prestaram,...
- Acórdão nº 0120684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2001
- Acórdão nº 0120684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0052826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, aos juros, em cada momento, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho e não a prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.
... Sumário: Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, aos juros, em ... 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das ...