Acórdão nº 9920509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução27 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART48 ART49.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/12/05 IN CJ T5 ANOXIV PAG202.

Sumário: I - As " outras despesas ", referidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o portador de letra de câmbio pode reclamar contra quem exerce o direito de acção, são apenas as estritamente necessárias para a efectivação do direito, nomeadamente as despesas judiciais...

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