Acórdão nº 073524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CONST.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART48 ART77. DL 263/83 DE 1983/06/16. PORT 581/83 DE 1983/05/18. DL 23721 DE 1934/03/29. CONST82 ART82 N2.

LegislaÁ„o Estrangeira: CONV GENEBRA ART8 ART9.

Sum·rio : I - Os juros moratorios das livranÁas devem ser calculados a taxa de 6 por cento, de harmonia com o disposto no artigo 48, por forÁa do artigo 77, ambos da Lei Uniforme sobre Letras e LivranÁas, e n„o a taxa de 23 por cento, de acordo com o disposto no Decreto-Lei...

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