Acórdão nº 0074541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução16 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS ANOTADA 6ED PAG317.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDIT.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART53 ART77 ART78.

Sumário: O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo...

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