Acórdão nº 9830760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Sumário: I - O êxito dos embargos de executado, tendo por fundamento a excepção prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças aos princípios da autonomia, literalidade e abstracção da letra de câmbio depende da alegação e prova de três elementos: - a inexistência da relação ou obrigação causal entre o...

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