Acórdão nº 9720328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução07 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART218 ART234 ART923 N2. CPC67 ART664. LULL ART48 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/09 IN BMJ N425 PAG554. AC RC DE 1989/10/03 IN CJ T4 ANOXIV PAG71.

Sumário: I - A denominação dada pelas partes a determinado contrato não vincula o tribunal. A sua qualificação há-de ser feita por este, mediante a interpretação dos factos que a tal respeito...

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