Acórdão nº 073524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CONST.

Legislação Nacional: LULL ART48 ART77. DL 263/83 DE 1983/06/16. PORT 581/83 DE 1983/05/18. DL 23721 DE 1934/03/29. CONST82 ART82 N2.

Legislação Estrangeira: CONV GENEBRA ART8 ART9.

Sumário : I - Os juros moratorios das livranças devem ser calculados a taxa de 6 por cento, de harmonia com o disposto no artigo 48, por força do artigo 77, ambos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e não a taxa de 23 por cento, de acordo com o disposto no Decreto-Lei...

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