lei uniforme letras

I - A taxa dos juros de mora nas livranças não e a do artigo 48 da Lei Uniforme sobre letras e livranças - 6% - mas a do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que não e inconstitucional , com a alteração da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril.

I - Uma livrança sem menção da época de pagamento é pagável à vista e deve ser apresentada a pagamento, em pricípio, no prazo de um ano a contar da data da sua subscrição (artigos 34 e 76 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). II - No domínio das relações imediatas, e apesar da falta dessa menção, pode invocar-se outro vencimento, estabelecido por acordo das partes (artigo 17 da Lei...

Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento - solução aplicavel as livranças por força do artigo 77.

I - A fotocópia de letra de câmbio, mesmo legalizada, não pode servir como título executivo. II - Além do título original, só pode servir de base à execução a sua cópia que obedeça aos formalismos previstos nos artigos 67 e 68 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e...

I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e...

Entre o artigo 4 do DL n. 262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, legal e constitucional aquele primeiro artigo podendo o exequente, com base nas letras, cheques ou livranças executadas reclamar os juros legais, superiores aos fixados no citado art. 48 da Lei Uniforme.

Entre o artigo 4 do DL n. 262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, legal e constitucional aquele primeiro artigo podendo o exequente, com base nas letras, cheques ou livranças executadas reclamar os juros legais, superiores aos fixados no citado art. 48 da Lei Uniforme.

I - Nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a interrupção da prescrição so produz efeito em relação a pessoa para quem e feita. II - Mas se, antes de completado o prazo da prescrição, o avalista reconhece perante o portador do titulo a sua responsabilidade como co-obrigado, verifica-se a interrupção, nos termos do artigo 325, ns. 1 e 2, do Codigo Civil e dos...

O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 de 16 de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o respectivo pagamento estiver em mora, que a indemnização moratoria correcta nos juros legais, não esta afectada de inconstitucionalidade e revoga o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 de 16 de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o respectivo pagamento estiver em mora, que a indemnização moratoria correcta nos juros legais, não esta afectada de inconstitucionalidade e revoga o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

I - Estando a letra exequenda apenas assinada com a firma ou sociedade sacadora e não por qualquer dos seus gerentes, que a possam vincular, o saque é nulo e a letra é não existente, como letra. II - E não existindo a letra como tal, o avalista não é responsável, não obstante, o disposto no artigo 7 da Lei Uniforme das Letras e Livranças e artigo 32, pois não existindo a letra o problema ou...

I - Estando a letra exequenda apenas assinada com a firma ou sociedade sacadora e não por qualquer dos seus gerentes, que a possam vincular, o saque é nulo e a letra é não existente, como letra. II - E não existindo a letra como tal, o avalista não é responsável, não obstante, o disposto no artigo 7 da Lei Uniforme das Letras e Livranças e artigo 32, pois não existindo a letra o problema ou...

I - No tocante as letras emitidas e pagaveis em territorio nacional podem deixar de ser aplicados os artigos 48, n. 2 e 49, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não sendo inconstitucional o artigo 4, do Decreto-Lei n. 262/83, sendo aqui aplicavel, bem como as Portarias ns. 447/80, de 31 de Julho e 581/83, de 18 de Maio.

I - No tocante as letras emitidas e pagaveis em territorio nacional podem deixar de ser aplicados os artigos 48, n. 2 e 49, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não sendo inconstitucional o artigo 4, do Decreto-Lei n. 262/83, sendo aqui aplicavel, bem como as Portarias ns. 447/80, de 31 de Julho e 581/83, de 18 de Maio.

Na acção executiva é possível o indeferimento liminar parcial na hipótese de o título executivo não abranger a totalidade do pedido feito. Em tal caso. há que reduzir a execução aos justos limites do título. A expressão "outras despesas" a que se refere o art. 48 n. 3 da Lei Uniforme da Letras e Livranças, não abrange a sobretaxa para o Fundo de Compensação. Tal expressão abrange o imposto de...

I - A vinculação a face da ordem juridica internacional constitui condição necessaria da vigencia na ordem interna das disposições da Lei Uniforme das Letras e Livranças, enquanto normas internacionais, conforme se extrai do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 (que aprovou aquele direito uniforme) e do artigo 13 do seu Anexo II as clausulas...

I - O avalista de uma livrança assume compromisso identico ao subscritor, por seu turno igual ao do aceitante ( artigo 78 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ). II - Essa identidade afasta a extinção do direito invocado e fundado no artigo 53 paragrafo 1, in fine, da Lei Uniforme. III - Sendo o avalista um devedor solidario que responde como o aceitante, o direito do portador não se extingue...

I - Os juros de mora, por falta de pagamento tempestivo de letras, a partir do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, artigo 4, e de 23% e não 6%, conforme dispõe o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

I - Os juros de mora, por falta de pagamento tempestivo de letras, a partir do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, artigo 4, e de 23% e não 6%, conforme dispõe o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se elas lhe foram devolvidas por falta de pagamento nas datas dos vencimentos, para exigir o seu pagamento ao sacado.

O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se elas lhe foram devolvidas por falta de pagamento nas datas dos vencimentos, para exigir o seu pagamento ao sacado.