Acórdão nº 9630729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART31 N4.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1996/02/01 IN DG N44 DE 1966/02/22.

Sumário: I - Mesmo no domínio das relações imediatas, o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. II - A presunção do n.4 do artigo 31 da Lei Uniforme relativa às Letras e...

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