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Acórdão nº 077728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART561 ART804 ART806. LULL ART43 ART48 N2. CPC67 ART45 N1 ART46 C ART813 A ART815 N1.

Sum·rio : I - Se numa sentenÁa de condenaÁ„o o devedor e condenado a pagar o montante de uma letra sem referencia ao debito de juros, n„o pode, em execuÁ„o de sentenÁa, o credor pedir o pagamento de juros. II - Constando da sentenÁa, que e titulo executivo, que o reu deve ao autor certa quantia, tendo este, em execuÁ„o, pedido o pagamento de juros, existe discordancia entre o titulo e o pedido, o que e fundamento de oposiÁ„o previsto na alinea a) do...

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