lei uniforme letras

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  • Acórdão nº 078400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    I - A obrigação do avalista e, em relação a do avalisado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autonoma. II - Nos termos do artigo 32 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a obrigação do avalista mantem-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, por qualquer razão que não seja um vicio de forma.

    ...II - Nos termos do artigo 32 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a obrigação do avalista mantem-se, mesmo no ...
  • Acórdão nº 078400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    I - A obrigação do avalista e, em relação a do avalisado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autonoma. II - Nos termos do artigo 32 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a obrigação do avalista mantem-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, por qualquer razão que não seja um vicio de forma.

    ...II - Nos termos do artigo 32 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a obrigação do avalista mantem-se, mesmo no ...
  • Acórdão nº 9351209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1994

    I - Para o exercício da acção cambiária, contra o obrigado principal - o aceitante - o protesto é desnecessário, bastando a apresentação a pagamento no vencimento. II - A expressão "outras despesas", constante do artigo 48, n. 3 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não compreende o pagamento de honorários do mandatário.

    ...3 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não compreende o pagamento de honorários do ...
  • Acórdão nº 0080271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1994

    Só a partir do termo do prazo de pagamento a que alude o art. 38 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças se conta o prazo de dois dias para o protesto, referido no art. 44 do mesmo diploma legal.

    ...38 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças se conta o prazo de dois dias para o protesto, ...
  • Acórdão nº 075601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1988

    Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento - solução aplicavel as livranças por força do artigo 77.

    ... Sumário : Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da letra conserva os seus ...
  • Acórdão nº ACTC00001313 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 1987

    I - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre do n. 2 do artigo 8 e n. 2 do artigo 277 da Constituição. II - A violação de uma norma constante de convenção internacional vigente na ordem interna por uma norma produzida pelo direito interno configura uma...

  • Acórdão nº 9240044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - A representação nos negócios cambiários, quer no que toca à determinação do seu âmbito e limites dos poderes representativos, porque não está directamente regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, há-de ser disciplinada pela lei ordinária do Estado Nacional. II - A assinatura aposta no lugar do aceite, sob o carimbo de uma sociedade por quotas que figura como sacada na letra, por...

    ... representativos, porque não está directamente regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, há-de ser disciplinada pela lei ordinária do ...
  • Acórdão nº ACTC00004821 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1994

    I - Interposto recurso - apos a entrada em vigor da Lei n. 85/89 - com base na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional da decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, deve o Tribunal convolar oficiosamente para o tipo de recurso previsto na alinea i) de tal preceito, sem utilizar o aperfeiçoamento...

  • Acórdão nº 076671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1989

    O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, que veio determinar que, em caso de mora, o portador de letras, livranças ou cheques, pode exigir que a indemnização correspondente consista nos juros legais, não é ofensivo, quer do artigo 48 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, quer da Constituição da República, desde que os respectivos títulos sejam passados e pagáveis em Portugal.

    ... de Junho, que veio determinar que, em caso de mora, o portador de letras, livranças ou cheques, pode exigir que a indemnização correspondente ...2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, quer da Constituição da República, desde que ...
  • Acórdão nº ACTC00000188 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 1985

    I - Quando uma norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II - Do ponto de vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade,...

  • Acórdão nº 080549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1991

    I - O artigo 8 da Lei Uniforme de Letras e Livranças, embora não se dirija directamente a permitir a assinatura por procuração, pressupõe claramente a sua admissibilidade, so que, para se produzirem os efeitos da procuração e indispensavel que o representante aponha a sua assinatura na letra ou livrança como tal, isto e, que declare assinar em nome do representado, claramente especificando a...

    ... e obrigar a sociedade, inclusive, poderes para assinar cheques, letras e livranças. A livrança dada a execução tem, na sua face posterior, os ...O artigo 8 da Lei Uniforme de Letras e Livranças estabelece o principio de que ficara ...
  • Acórdão nº 0031053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    I - A dependência entre o processo executivo e o da recuperação da empresa não pode levar à suspensão da instância, nos termos do artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil, porque esta disposição legal não é aplicável à execução, para a qual existem regras próprias, designadamente no artigo 818 n.1 do citado Código. II - Por estar incluído na locução "outras despesas" do artigo 48 n.3 da Lei...

  • Acórdão nº 0220194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2002

    Nas relações imediatas são oponíveis as excepções pessoais, nelas incluído o preenchimento abusivo, mas atenta a independência e autonomia das obrigações cambiárias, relativamente ao avalista funciona a regra da inoponibilidade, como resulta do artigo 32 n.2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

  • Acórdão nº 0031053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    I - A dependência entre o processo executivo e o da recuperação da empresa não pode levar à suspensão da instância, nos termos do artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil, porque esta disposição legal não é aplicável à execução, para a qual existem regras próprias, designadamente no artigo 818 n.1 do citado Código. II - Por estar incluído na locução "outras despesas" do artigo 48 n.3 da Lei...

  • Acórdão nº ACTC00000834 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 1986

    I - Quando um norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II - Do ponto de vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade,...

  • Acórdão nº 078379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1990

    Não obstante o que consta do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, podem ser pedidos juros a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Julho.

    ... Sumário : Não obstante o que consta do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, podem ser pedidos juros a taxa ...
  • Acórdão nº 9211040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1993

    I - O prazo de prescrição do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, é inaplicável aos cheques. II - O prazo de prescrição destes é o consagrado no artigo 52 da Lei Uniforme Sobre Cheques, isto é, o prazo de seis meses.

    ... Sumário: I - O prazo de prescrição do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, é inaplicável aos cheques. II - O ...
  • Acórdão nº 0409543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1993

    I - De acordo com a doutrina do artigo 53 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a responsabilidade do subscritor de uma livrança que, nos termos da primeira parte do artigo 78 do mesmo diploma, é equiparado ao aceitante de uma letra, subsiste sempre, independentemente de o título ser ou não apresentado a pagamento. II - Nos termos da segunda parte do artigo 48 da citada Lei Uniforme...

    ... Sumário: I - De acordo com a doutrina do artigo 53 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a responsabilidade do subscritor de uma ...
  • Acórdão nº 0038891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - São partes no processo de execução as pessoas que, no titulo executivo, figuram como credor e devedor, sendo irrelevantes as eventuais alterações do seu estado civil, dado que este e um elemento de individualização circunstancial susceptivel de mutação. II - O prazo de prescrição das obrigações cambiarias que foram objecto de condenação proferida por sentença transitada em julgado e o de 20...

    ... mesmo codigo) e não de 3 anos fixado nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. III - No entanto ja a condenação em ...
  • Acórdão nº 0038891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - São partes no processo de execução as pessoas que, no titulo executivo, figuram como credor e devedor, sendo irrelevantes as eventuais alterações do seu estado civil, dado que este e um elemento de individualização circunstancial susceptivel de mutação. II - O prazo de prescrição das obrigações cambiarias que foram objecto de condenação proferida por sentença transitada em julgado e o de 20...

    ... mesmo codigo) e não de 3 anos fixado nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. III - No entanto ja a condenação em ...
  • Acórdão nº 9550281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1995

    I - O artigo 78 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ao dizer que a responsabilidade do subscritor da livrança é equiparada ao do aceitante de uma letra, apenas significa que o emitente da livrança não é um obrigado de regresso mas um obrigado principal. II - O pagamento da livrança pelo avalista não o torna portador legítimo da mesma nem atribui ao seu subscritor a qualidade de...

    ... Sumário: I - O artigo 78 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ao dizer que a responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 074893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987

    I - O tribunal pode ordenar a suspensão da instancia quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra ja proposta. II - A decisão de uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação juridica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito. III - O artigo 47 da Lei Uniforme...

    ...III - O artigo 47 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças permite ao portador accionar os responsaveis ...
  • Acórdão nº 0039836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1992

    I - As "outras despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do direito de acção por parte do portador das letras. II - Assim, nelas não se considera incluído o Imposto de Selo.

    ...ário: I - As "outras despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do ...
  • Acórdão nº 0039836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1992

    I - As "outras despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do direito de acção por parte do portador das letras. II - Assim, nelas não se considera incluído o Imposto de Selo.

    ...ário: I - As "outras despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do ...
  • Acórdão nº 9341012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1994

    Pelo menos para efeitos de acção executiva, as despesas bancárias emergentes de desconto de letras de câmbio e suas reformas, não estão previstas ou contempladas na expressão "outras despesas" constante do artigo 48, n. 3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

    ... acção executiva, as despesas bancárias emergentes de desconto de letras de câmbio e suas reformas, não estão previstas ou contempladas na ssão "outras despesas" constante do artigo 48, n. 3 da Lei Uniforme" relativa às Letras e Livran\xC3"...

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