Acórdão nº 9750243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART25. CSC86 ART260 N4. CCIV66 ART220.

Sumário: I - Nos termos do artigo 25 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a simples assinatura aposta na face anterior da letra só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. II - É nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado. III - Sacada uma letra sobre uma sociedade e, sem mais, assinada por um seu representante com a sua assinatura pessoal, nem a sociedade nem aquele representante...

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