lei tutor

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Requerida na vigencia da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a exoneração de tutor nomeado antes do seu inicio por um tribunal tutelar de menores, e este o competente para decidir do pedido não obstante a revogação do artigo 40 do Decreto-Lei n. 268/78, de 1 de Setembro, pela Lei n. 79/79, de 28 de Dezembro, que o ratificou com emendas.

Requerida na vigencia da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a exoneração de tutor nomeado antes do seu inicio por um tribunal tutelar de menores, e este o competente para decidir do pedido não obstante a revogação do artigo 40 do Decreto-Lei n. 268/78, de 1 de Setembro, pela Lei n. 79/79, de 28 de Dezembro, que o ratificou com emendas.

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I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I Sobre os elementos do conselho de família, por força dos deveres de vigiar e fiscalizar a atividade do tutor, não recai a obrigação de prestação de contas que recai sobre o tutor, sendo por isso partes ilegítimas na ação especial interposta para o efeito pelos herdeiros da interdita entretanto falecida. II A obrigação de...

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• Legislação

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I - O maior acompanhado deve ser ouvido relativamente a todas as decisões que sejam tomadas e que lhe digam diretamente respeito, incluindo o decretamento de medidas provisórias e/ou cautelares. II - A não audição deve ser excecional e justificada, nomeadamente em casos de urgência manifesta. III - Numa situação de urgência e visando-se assegurar, cautelarmente, o bem estar e a segurança do...

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No procedimento de autorização ou confirmação de certos atos, previsto nos artigos 1014º a 1016º do CPC, havendo conflito de interesses entre o beneficiário ou visado e o seu sucessível mais próximo e sendo este o único sucessível de um determinado grau de parentesco, deverá ser citado para contestar o parente sucessível do grau seguinte considerado idóneo. (Sumário do Relator)

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I - A alínea b) do n. 2, do artigo 300, do Código Penal contempla situações e relações específicas em que o agente tem redobradas obrigações impostas por lei, decorrentes do título constitutivo da entrega da coisa ou da qualidade em que a recebeu. II - É notoriamente destinada a punir a actuação de pessoas na qualidade de membro de autoridade, de funcionário, de tutor, de curador, de gestor de...

I - Em processo considerado de jurisdição voluntária - cfr. arts. 146º, c), 150º, 164º e 165º, todos da Organização Tutelar de Menores (OTM), aprovada pelo DL nº 314/78, de 27 de Outubro -, sendo-lhe aplicáveis as normas dos arts. 1409º a 1411º do Código de Processo Civil, a bondade do critério dos julgadores nas instâncias, a sua ponderação e bom senso na prolação da decisão que lhes parece mais

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I. O RJMA consagra o critério do primado da vontade do beneficiário não apenas na escolha do acompanhante, mas também das pessoas que deverão cooperar com este, fiscalizar a sua actuação, e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, o que inclui os membros do Conselho de Família e, em especial, o protutor. II. Se a decisão judicial não considerou que a beneficiária não dispusesse de...