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Acórdão nº 97P887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: F DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG129-227.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 N1 A ART26 N1 N3. CP95 ART40 ART71 N1 N2. CPP87 ART94 N2 ART409 N1 ART423 N1. PORT 94/96 DE 1996/03/26 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC10/97 DE 1997/05/14 3SEC.

Sumário : I - Tendo o arguido acompanhado o co-arguido em aquisições de heroína e cocaína para conseguir drogas para o seu consumo, pois que este último lhe deu uma pequena dose de cada uma daquelas drogas, que ele consumiu, mas tendo-se provado também que o 1., ao acompanhar o dito co-arguido em tais aquisições, fê-lo com o propósito de proporcionar a este as referidas drogas destinadas à venda a terceiros, bem sabendo que as respectivas condutas eram proíbidas por lei e agindo ambos, os arguidos de modo voluntário livre e consciente, além de que a heroína com o peso líquido de 3715 grs. foi adquirida por ambos os arguidos, e excede em muito a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias para os dois arguidos, logo, o arguido X...

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