lei orgânica dos tribunais judiciais

I - Aos processos de execução de julgados instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2004 e titulados por sentenças proferidas no domínio do complexo normativo anterior (art.ºs. 95º Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e 5º a 12º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, 17.6) são aplicáveis as disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - cfr. artº 5º nº 4 da Lei nº 15/2002 de 22.02.

I - Desde o início da vigência do Decreto-Lei n.214/88, de 17 de Junho, e atento o disposto no seu artigo 55, o sentido da lei foi o de cometer aos novos tribunais convertidos ou criados pelo Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, e pelos sucessivos diplomas que o alteraram, a competência para a tramitação e decisão de todos os processos, mesmo os iniciados antes da sua instalação,...

É da competência dos Tribunais de Trabalho o conhecimento de execução para pagamento de coima por infracção a diploma legal de natureza laboral, como resulta dos dos artigos 64 e 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

É da competência dos Tribunais de Trabalho o conhecimento de execução para pagamento de coima por infracção a diploma legal de natureza laboral, como resulta dos dos artigos 64 e 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

I - Criado um tribunal no desenvolvimento do estatuido no Decreto-Lei 214/88 ( Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987 ), após a sua entrada em funcionamento, devem para ele ser remetidos os processos em que ainda não tenha tido início a audiência de julgamento e cuja competência lhe caiba de acordo com as modificações consequentes de tal criação da competência territorial. A...

Compete aos tribunais de circulo, criados pela Lei 38/87, de 23 de Dezembro, que aprovou a Lei Organica dos Tribunais Judiciais, o julgamento dos processos que, no dominio da legislação anterior eram julgados pelo tribunal colectivo da comarca.

Compete aos tribunais de circulo, criados pela Lei 38/87, de 23 de Dezembro, que aprovou a Lei Organica dos Tribunais Judiciais, o julgamento dos processos que, no dominio da legislação anterior eram julgados pelo tribunal colectivo da comarca.

I - Seguindo actualmente o processo de falência os termos estabelecidos no Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, resulta do disposto nos artigos 790 do Código de Processo Civil e 81 n.1 alínea b) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais que, independentemente do valor, os processos especiais de recuperação de empresa e de falência são da competência do juiz singular, sem qualquer intervenção do...

I - Interrompida a instância deve ter-se por findo, para efeito de arquivo o respectivo processo. II - Por isso, quanto a tais processos, não têm aplicação imediata as modificações de competência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

I - Interrompida a instância deve ter-se por findo, para efeito de arquivo o respectivo processo. II - Por isso, quanto a tais processos, não têm aplicação imediata as modificações de competência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

• Diário da República

I - O Tribunal de Comarca e o Tribunal de Círculo são ambos de competência genérica, sendo a repartição da competência entre ambos efectuada, em regra, em atenção ao valor dos processos. II - De acordo com o disposto no artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, cabe aos Tribunais de Círculo o conhecimento das acções de valor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância, sendo a...

A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) atribui ao tribunal de família a competência para preparar e julgar as acções de alimentos a que alude o artigo 1880, do Código Civil.

A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) atribui ao tribunal de família a competência para preparar e julgar as acções de alimentos a que alude o artigo 1880, do Código Civil.

No domínio da actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 38/87, de 23 de Dezembro) é da competência dos Tribunais de Família a preparação e julgamentos dos inventários requeridos na sequência de divórcio. para partilha de bens comuns do casal.

No domínio do Dec.-Lei n. 214/88, de 17 de Junho, que regulamentou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23/12), e da Lei n. 21/85, de 30 de Junho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), na redacção de Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, o vencimento a ter em conta como base de cálculo do abono a atribuir em caso de acumulação de funções por parte dos Magistrados Judiciais (art. 19, n.

I - Conflitos de competência entre o tribunal de comarca e o tribunal de círculo, ao abrigo do ordenamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Lei n. 38/87, de 23/12 ) e seu Regulamento ( Decreto-Lei n. 214/88, de 17/06 ) a propósito de uma acção sumária de valor superior à alçada do tribunal de primeira instância, devem resolver-se pela atribuição da competência ao tribunal de círculo por...

I - É o tribunal de comarca ( singular ) e não o tribunal de círculo o competente para o inventário facultativo para separação de meações subsequentes ao divórcio ( artigos 79 n.1 alínea b) e 81 ns.1 alíneas a) e b), 2 e 3 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ). II - A norma do artigo 1404 n.3 do Código de Processo Civil, que estatui que o mencionado inventário corre por apenas ao processo de...

I - A competência do tribunal afere-se através dos termos em que é formulado o pedido pelo A., não dependendo da legitimidade das partes ou da procedência da acção. II - A letra do preceito do art. 214, n. 3 da CRP, introduzido na revisão constitucional de 1989, não deixa dúvidas no sentido de que a competência dos tribunais administrativos e fiscais deixou de ser especial ou excepcional...

I - O momento decisivo a atender, em princípio, para fixação da competência em processo criminal, é ao da dedução da acusação. II - Se o tribunal singular não dispunha de competência para julgamento, mas, por força de alteração da lei de competência, passa a tê-la, então funciona a excepção do art. 18 n. 2, segunda parte, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Assim a competência que, por

I - O momento decisivo a atender, em princípio, para fixação da competência em processo criminal, é ao da dedução da acusação. II - Se o tribunal singular não dispunha de competência para julgamento, mas, por força de alteração da lei de competência, passa a tê-la, então funciona a excepção do art. 18 n. 2, segunda parte, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Assim a competência que, por

Compete ao Tribunal Administrativo de Círculo o conhecimento de litígio entre instituições de segurança social e o respectivo beneficiário que tenha por objecto a negação de prestação devida, seja ela recusa pura e simples ou divergência quanto ao montante - artigos 40 n. 1 da Lei 28/84, de 14/8 - Lei da Segurança Social - 64 al. i) da Lei 38/87, de 23/12 - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais -...

Compete ao Tribunal Administrativo de Círculo o conhecimento de litígio entre instituições de segurança social e o respectivo beneficiário que tenha por objecto a negação de prestação devida, seja ela recusa pura e simples ou divergência quanto ao montante - artigos 40 n. 1 da Lei 28/84, de 14/8 - Lei da Segurança Social - 64 al. i) da Lei 38/87, de 23/12 - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais -...

I - O procedimento de injunção não tem natureza jurisdicional, nem a apresentação do requerimento de injunção representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - Dado que a distribuição do procedimento de injunção ocorreu já após a instalação dos Juízos Cíveis, é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que compete...

I - As acções com processo sumário ou especial cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo, de valor superior à alçada do tribunal da 1ª instância em que seja lícito às partes requerer a intervenção do tribunal colectivo devem ser propostas no tribunal de círculo. II - Pretender que, no caso do artigo 791, n. 1 do Código de Processo Civil, as correspondentes acções sejam...