Acórdão nº 0042056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução12 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART18 N1 N2 ART79 ART81 N1 B. CPC67 ART63 N1 N2 ART75 ART79 ART118 N1 N2 ART120 N1 ART285 ART286 ART291 ART317 ART462 N1. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART24 N1 C. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1. PORT 1209/90 DE 1990/12/18.

Sumário: I - Interrompida a instância deve ter-se por...

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