Acórdão nº 0060261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução02 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1880. LOTJ77. LOTJ87 ART53 ART56 ART61 N1 E ART104 ART108. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N4. DL 260/91 DE 1991/06/07.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/30 IN BMJ N387 PAG664.

Sumário: A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) atribui ao tribunal de família a competência para preparar e julgar as acções de...

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