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Acórdão nº 0007933 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART14 N2 B ART16 N2 C ART32 N1 ART37 ART38. CONST76 ART32 N7. DL 317/95 DE 1995/11/28. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1 N2.

Sumário: I - O momento decisivo a atender, em princípio, para fixação da competência em processo criminal, é ao da dedução da acusação. II - Se o tribunal singular não dispunha de competência para julgamento, mas, por força de alteração da lei de competência, passa a tê-la, então funciona a excepção do art. 18 n. 2, segunda parte, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Assim a competência que, por força daquela lei, se...

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