Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0310078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1990

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução12 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART45 ART47 N1 ART11 N1 ART20 N1 ART79 B ART81 N2 ART78 ART19 ART18 ART108 N1 N4 ART72. DL 214/88 DE 1988/04/17 ART6 N1 ART10 N1 ART55 N2 ART8 N3. CPC67 ART646 N2 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART791 N1 ART63 ART64. PORT 514-A/88 DE 1988/07/29. CONST76 ART168 N1 Q N2. L 82/77 DE 1977/12/06 ART47 N1.

Sumário: I - As acções com processo sumário ou especial cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo, de valor superior à alçada do tribunal da 1ª instância em que seja lícito às partes requerer a intervenção do tribunal colectivo devem ser propostas no tribunal de círculo. II - Pretender que, no caso do artigo 791, n. 1 do Código de Processo Civil, as correspondentes acções sejam propostas no tribunal de comarca e só transitem para o tribunal de círculo se alguma das partes vier a requerer a intervenção do tribunal colectivo é esquecer a proibição de desaforamento contida no artigo 19 e o prescrito no artigo 18, da Lei Orgânica dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT