Acórdão nº 9630635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução10 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART108 N4. L 24/90 DE 1990/04/08 ART3 N1. DL 214/87 DE 1987/06/17 ART55 N2 N3. DL 312/93 DE 1993/09/15.

Jurisprudência Nacional: AC TC 778/96 DE 1996/06/12 IN DR IIS DE 1996/08/17 PAG11593.

Sumário: I - Criado um tribunal no desenvolvimento do estatuido no Decreto-Lei 214/88 ( Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987 ), após a sua entrada em funcionamento, devem para ele ser remetidos os processos em que ainda não tenha tido...

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