lei orgânica dos tribunais judiciais
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Acórdão nº 0310078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1990
I - As acções com processo sumário ou especial cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo, de valor superior à alçada do tribunal da 1ª instância em que seja lícito às partes requerer a intervenção do tribunal colectivo devem ser propostas no tribunal de círculo. II - Pretender que, no caso do artigo 791, n. 1 do Código de Processo Civil, as correspondentes acções sejam...
... 19 e o prescrito no artigo 18, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Tendo sido ... -
Acórdão nº 0253226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... com o qual, são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a ...
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Acórdão nº 0409022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1990
I - Compete ao juiz do tribunal de círculo a quem o processo foi distribuído, o julgamento de réu pronunciado em processo de querela pendente naquele tribunal e que mais tarde se verifica estar ausente em parte incerta. II - É que, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, o processo de querela devia ser julgado pelo tribunal colectivo, concebido este nos moldes da então vigente organização
... , à data da instalação dos actuais tribunais de círculo, passaram estes a ser competentes ... 79, alínea a) e 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e 55 do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 9431158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995
... Relações, pelo artigo 42 n.1 da Lei Orgânica" dos Tribunais Judiciais, para solução de diverg\xC3" ...
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Acórdão nº 9630446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1996
I - As sucessivas formulações do artigo 55 do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais tornam patente que, desde o início da vigência do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, o sentido da lei foi - de harmonia com as suas proclamadas intenções - de, com as contempladas ressalvas, cometer aos novos tribunais, por ele e pelos sucessivos diplomas que o alteraram criados ou convertidos, a...
... Orgânica dos Tribunais Judiciais tornam patente que, desde ... -
Acórdão nº 039417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1988 (caso NULL)
I - Segundo o artigo 14 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 82/77, de 6 de Dezembro), "as causas que não sejam atribuídas a diferente jurisdição são da competência dos tribunais judiciais". II - Nos termos do disposto no artigo 309 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto 141/77, de 9 de Abril, aos tribunais militares compete o conhecimento dos crimes essencialmente militares...
... ário : I - Segundo o artigo 14 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 82/77, de 6 de ... -
Acórdão nº 9630636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996
... de aplicação genérica, integrando a orgânica dos tribunais judiciais, para os casos que ...
- Acórdão nº 0030518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0030518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000
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Acórdão nº 0123636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1990
I - A competência dos tribunais de círculo abrange, quanto à jurisdição cível, todos os processos cujo valor exceda a alçada da primeira instância. II - Não há inconstitucionalidade orgânica do artigo 155, n. 2 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987.
... Sumário: I - A competência dos tribunais de círculo abrange, quanto à jurisdição ... II - Não há inconstitucionalidade orgânica do artigo 155, n. 2 da Lei Orgânica dos s Judiciais de ... -
Acórdão nº 0408910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1990
Na versão inicial da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de 21/12/87, a competência para preparação e julgamento de acção de processo comum, de valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância, cabe ao tribunal de círculo.
... Sumário: Na versão inicial da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de 21/12/87, a ... -
Acórdão nº 9130751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992
Tendo sido instaurado um processo de inventário em 1990 na vigência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Lei nº 38/87, de 23/12 ) que fixou a alçada dos tribunais da 1ª instância em 500000$00 e ascendendo a 107183$00 o valor dos bens descritos, não são admissíveis agravos no mesmo inventário.
... inventário em 1990 na vigência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Lei nº 38/87, de 23/12 ... -
Acórdão nº 0123937 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1990
Mesmo à sombra do anterior ordenamento constitucional, o artigo 55, n. 2 do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho ) ao dispor sobre matéria de competência dos tribunais, em diploma de desenvolvimento, padece de inconstitucionalidade orgânica, pois, não se limitou a providenciar pelo destino dos processos pendentes em tribunais extintos.
... 2 do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Decreto-Lei n. 214/88, ... -
Acórdão nº 9630440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
... ão do território, atribuindo aos novos tribunais ( criados ou convertidos pelo regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ), a competência para a ...
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Acórdão nº 0309511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1990
I - Na vigência da primitiva redacção do artigo 79 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais são da competência do tribunal de círculo todas as acções, seja qual for a sua forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância, cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo.
... redacção do artigo 79 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais são da competência do ... -
Acórdão nº 0060126 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993
Não cabe recurso de sentença proferida em acção instaurada em 24/02/92, no valor de 500 contos uma vez que nessa data estava em vigor o disposto no artigo 20 da Lei n. 38/87 de 23 de Dezembro (Lei orgânica dos tribunais judiciais).
... 38/87 de 23 de Dezembro (Lei orgânica dos s judiciais ... -
Acórdão nº 9540940 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - Emergindo o pedido formulado pelo autor, direito à pensão de reforma, do contrato de trabalho que o vinculou à requerente e traduzindo-se num efeito pós-contratual integrado no regime correspondente da Segurança Social, é o tribunal do trabalho competente para dele conhecer - artigo 64 alíneas a) e o) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. II - Constituindo o pedido formulado pelo autor, não
... - artigo 64 alíneas a) e o) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. II - Constituindo o ... -
Acórdão nº 0060126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)
Não cabe recurso de sentença proferida em acção instaurada em 24/02/92, no valor de 500 contos uma vez que nessa data estava em vigor o disposto no artigo 20 da Lei n. 38/87 de 23 de Dezembro (Lei orgânica dos tribunais judiciais).
... 38/87 de 23 de Dezembro (Lei orgânica dos s judiciais ... -
Acórdão nº 9540940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
I - Emergindo o pedido formulado pelo autor, direito à pensão de reforma, do contrato de trabalho que o vinculou à requerente e traduzindo-se num efeito pós-contratual integrado no regime correspondente da Segurança Social, é o tribunal do trabalho competente para dele conhecer - artigo 64 alíneas a) e o) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. II - Constituindo o pedido formulado pelo autor, não
... - artigo 64 alíneas a) e o) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. II - Constituindo o ... -
Acórdão nº 0046046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)
Sendo o valor do pedido reconvencional, deduzido em acção de despejo, inferior a 500 contos a decisão que julgue tal pedido improcedente não admite recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 678, n. 1, do Código de Processo Civil e 20, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
... Código de Processo Civil e 20, da Lei Orgânica dos bunais Judiciais ... -
Acórdão nº 0046046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1992
Sendo o valor do pedido reconvencional, deduzido em acção de despejo, inferior a 500 contos a decisão que julgue tal pedido improcedente não admite recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 678, n. 1, do Código de Processo Civil e 20, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
... Código de Processo Civil e 20, da Lei Orgânica dos bunais Judiciais ... -
Acórdão nº 0224454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1990
I - Desde que pelo valor da acção (superior à alçada dos tribunais de primeira instância) possa prever-se a eventualidade de julgamento pelo órgão colegial, é no tribunal de círculo que deve ser instaurada a acção; se tal eventualidade se não verificar, o julgamento, em singular, efectua-se por um dos juizes desse tribunal. II - Mas se a acção foi instaurada em data anterior à da instalação do...
... da acção (superior à alçada dos tribunais de primeira instância) possa prever-se a ... a ser competente, não existindo na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais obstáculo irremovível ... -
Acórdão nº 0224513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1990
No regime da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - antes das alterações introduzidas pela Lei nº 24/90, de 4 de Agosto, são da competência do Tribunal de Círculo as acções de valor superior à alçada da 1ª instância, ainda que sumárias e ainda que não requerida a intervenção do colectivo.
... Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - antes das alterações ... - Acórdão nº 0130691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0130691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2001