lei orgânica dos tribunais judiciais

I - As cooperativas não são sociedades comerciais, pois não têm intuito lucrativo. II - Os tribunais de comércio destinam-se a decidir os processos enunciados no artigo 89 n.1 alínea d) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, nos quais se não enquadram os respeitantes às cooperativas. III - As acções de suspensão de deliberações sociais para que são competentes os tribunais de comércio são...

Na vigência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987, a competência para lavrar a sentença final, em acção emergente de acidente de viação na qual foi requerida a intervenção do tribunal colectivo para julgamento da matéria de facto, cabe ao juiz da comarca e não ao juiz-presidente do tribunal colectivo.

Na vigência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987, a competência para lavrar a sentença final, em acção emergente de acidente de viação na qual foi requerida a intervenção do tribunal colectivo para julgamento da matéria de facto, cabe ao juiz da comarca e não ao juiz-presidente do tribunal colectivo.

I - A distribuição de recursos tem de corresponder à competência das Secções do Supremo Tribunal de Justiça. II - A competência dos Tribunais de Trabalho em matéria penal está prevista no artigo 65 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Um recurso da Relação versando matéria laboral, embora com conteúdo penal deve ser distribuido à Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.

I - A distribuição de recursos tem de corresponder à competência das Secções do Supremo Tribunal de Justiça. II - A competência dos Tribunais de Trabalho em matéria penal está prevista no artigo 65 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Um recurso da Relação versando matéria laboral, embora com conteúdo penal deve ser distribuido à Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.

I - Nos termos do artigo 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais os Tribunais de Trabalho são competentes para julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas no âmbito das contra-ordenações laborais. II - E nos termos da alínea n) do artigo 64 do mesmo diploma, são ainda competentes materialmente para conhecer das execuções das decisões proferidas nos processos de contra- -orde

I - Nos termos do artigo 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais os Tribunais de Trabalho são competentes para julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas no âmbito das contra-ordenações laborais. II - E nos termos da alínea n) do artigo 64 do mesmo diploma, são ainda competentes materialmente para conhecer das execuções das decisões proferidas nos processos de contra- -orde

I - O conflito negativo entre o Juiz de Tribunal de Menores e o Delegado do Procurador da Republica para conhecer do processo em que e denunciado um menor que se encontrava sujeito a uma medida tutelar de internamento, não encerrando embora um tipico conflito de jurisdição, e comportado pela letra e pelo espirito do artigo 121 do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 62 n. 4 da Lei n. 38/87 (Lei

I - O conflito negativo entre o Juiz de Tribunal de Menores e o Delegado do Procurador da Republica para conhecer do processo em que e denunciado um menor que se encontrava sujeito a uma medida tutelar de internamento, não encerrando embora um tipico conflito de jurisdição, e comportado pela letra e pelo espirito do artigo 121 do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 62 n. 4 da Lei n. 38/87 (Lei

I - São da competência dos tribunais judiciais - artigos 14 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) e 66 do Código de Processo Civil - as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - O tribunal judicial é incompetente em razão da matéria para conhecer de pedido no sentido de ser declarada inexistente, ineficaz ou nula a venda realizada em...

I - A causa de pedir é o facto jurídico de que decorre a pretensão que o autor deduz em juízo. II - Os actos normativos, de acordo com o artº 112º da CRP, dividem-se em duas grandes categorias: os actos legislativos, por um lado, e os actos regulamentares, por outro, comportando cada uma destas categorias várias espécies. III - Nem todos os litígios surgidos no âmbito de uma relação jurídica

I - A causa de pedir é o facto jurídico de que decorre a pretensão que o autor deduz em juízo. II - Os actos normativos, de acordo com o artº 112º da CRP, dividem-se em duas grandes categorias: os actos legislativos, por um lado, e os actos regulamentares, por outro, comportando cada uma destas categorias várias espécies. III - Nem todos os litígios surgidos no âmbito de uma relação jurídica

I - O artigo 79 alínea b) " in fine " da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais recusa a intervenção do Tribunal Colectivo no julgamento de execução que, seguindo os termos do processo de declaração, exceda a alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância mas em que a lei de processo prescinde da intervenção do colectivo.

Fixada a competência do tribunal cível para proceder ao inventário para partiha dos bens do casal dissolvido do divórcio decretado em acção ali instaurada tal competência mantém-se para o inventário não obstante a entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87 de 23/12 - que vinha a atribuir tal competência aos Tribunais de Família (artigo 60 alínea c)).

Fixada a competência do tribunal cível para proceder ao inventário para partiha dos bens do casal dissolvido do divórcio decretado em acção ali instaurada tal competência mantém-se para o inventário não obstante a entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87 de 23/12 - que vinha a atribuir tal competência aos Tribunais de Família (artigo 60 alínea c)).

Se o recorrente foi acusado e condenado pela prática de uma infracção de natureza penal e não pela prática de contra-ordenação do artigo 58, n. 1, alínea c) do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, para o conhecimento de tal infracção só os tribunais são competentes, como resulta de norma do Código de Processo Penal, Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e Constituição.

I - A competência de um tribunal para conhecer de uma qualquer acção, determina-se, em princípio, pelo pedido formulado pelo Autor. II - No caso dos autos, atendendo aos pedidos formulados na acção e à causa de pedir, na versão que deles se apresenta na petição inicial, dado que as questões postas à consideração do tribunal, que seguramente emergem de uma relação de trabalho subordinado havida...

I - A competência de um tribunal para conhecer de uma qualquer acção, determina-se, em princípio, pelo pedido formulado pelo Autor. II - No caso dos autos, atendendo aos pedidos formulados na acção e à causa de pedir, na versão que deles se apresenta na petição inicial, dado que as questões postas à consideração do tribunal, que seguramente emergem de uma relação de trabalho subordinado havida...

Nos termos do artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais compete ao tribunal de comarca a preparação de acção com processo sumários de valor superior à alçada da 1ª instância bem como o julgamento da mesma excepto, quanto a este, quando no momento próprio seja requerida a intervenção do Tribunal Colectivo.

No domínio da versão inicial da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 23/12/87, é da competência do tribunal de círculo preparar e julgar acção de processo comum de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância.

I - O artigo 68 n.1 do Decreto-Lei n.314/78, de 27 de Outubro, foi implicitamente revogado pelo artigo 71 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Lei n.38/87, de 23 de Dezembro ), de harmonia com o qual os tribunais de menores passaram a deter a competência para execução das respectivas decisões. II - Desse artigo 71 e ainda do artigo 78 da mesma Lei Orgânica resulta que são igualmente...

I - A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, criada pelo DL 36.550 de 22-10-47, é uma instituição de previdência reconhecida pela L 2.115 de 18-6-62, integrando-se na 2 categoria prevista no n. 3 da base III da mesma Lei - conf. art. 1 do respectivo Regulamento aprovado pela Port. 487/83 de 27/4, com as alterações introduzidas pela Port. 884/94 de 1/10. II - Compete aos tribunais...

I - O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que é pedida a anulação de norma de Portaria de Regulamentação de Trabalho. II - Nos termos dos artigos 14 e 66 da Lei 82/77 - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - e dos artigos 11 e 26 n. 1 alínea i) do Estatuto dos Tribunais Administrativos para tais acções são competentes os Tribunais Administrativos.

I - Nos termos do artigo 400, n. 1 d) do Codigo de Processo Penal de 1987, e tambem por força do artigo 646, n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 402/82, esta vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em processo de transgressão laboral, se a multa aplicada não excede o montante de 200000 escudos. II - Por outro lado, confrontadas as disposições

Face ao disposto nas alíneas c) e d) do artigo 64 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - não podem restar dúvidas de que a competência material para a execução, que um Hospital pretende instaurar contra uma Companhia de Seguros com vista a cobrar despesas resultantes de assistência a vítima de acidente de trabalho, pertence ao Tribunal de Trabalho e não ao...