Acórdão nº 9630244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: NÃO É UNIFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA RELAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART79 N1 B ART81 N1 A B N2 N3. CPC67 ART1404 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG296. AC RP DE 1977/07/29 IN CJ T4 ANOII PAG883. AC RP DE 1985/05/08 IN CJ T3 ANOXX PAG204.

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