Acórdão nº 040798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução28 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N2 ART79 B.

Sumário : Compete aos tribunais de circulo, criados pela Lei 38/87, de 23 de Dezembro, que aprovou a Lei Organica dos Tribunais Judiciais, o julgamento dos...

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