Acórdão nº 0408601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução04 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: P PGR DE 1986/06/19 IN BMJ N360 PAG263.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART79 ART81 N1 ART18 AER108 N4. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2 ART6 N1 ART7. CPC67 ART109 N1 ART462 N2. CONST76 ART168 N2 ART115 N5 ART32 N2.

Sumário: I - O Tribunal de Comarca e o Tribunal de Círculo são ambos de competência genérica, sendo a repartição da competência entre ambos efectuada, em regra, em atenção ao valor dos processos. II - De acordo com o disposto no artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, cabe aos Tribunais de Círculo o conhecimento das acções de valor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância, sendo a reserva da parte final da alínea b) do artigo 79 da mesma Lei Orgânica para que remete aquele artigo 81, nº 1, respeitante à intervenção do Tribunal Colectivo no Tribunal do Círculo. III - Cabe, pois, a este...

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