Acórdão nº 9620310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996

Data11 Junho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITO. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55. DL 153/95 DE 1995/07/01. LOTJ87 ART108.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/12/21 IN BMJ N392 PAG497. AC RL DE 1990/01/11 IN BMJ N393 PAG644.

Sumário: I - Desde o início da vigência do Decreto-Lei n.214/88, de 17 de Junho, e atento o disposto no seu artigo 55, o sentido da lei foi o de cometer aos novos tribunais convertidos ou criados pelo...

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