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Despacho n.º 2844/2020

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Vincent
Data de publicação03 Março 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Polícia Judiciária Militar

Despacho n.º 2844/2020

Sumário: Delegação de competências no chefe de divisão da Unidade de Apoio Técnico e Administração.

Ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última alteração dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 3.º, n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de janeiro e artigos 44.º a 50.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego no Mestre Marco António Alves da Silva Ermidas, Chefe de Divisão da Unidade de Apoio Técnico e Administração, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Praticar os atos necessários ao normal funcionamento da Polícia Judiciária Militar (PJM), no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais;

b) Coordenar a elaboração dos planos anuais e plurianuais de atividades e assegurar, controlar e avaliar a execução dos mesmos;

c) Coordenar a elaboração dos relatórios de atividades e o balanço social;

d) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os militares ou trabalhadores em funções públicas tenham direito;

e) Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respetivo orçamento, com exceção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;

f) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do mérito dos militares e dos trabalhadores em funções públicas, da respetiva unidade orgânica;

g) Coordenar e executar o plano de necessidades de formação dos recursos humanos;

h) Coordenar os projetos de orçamento de funcionamento e de investimento e respetiva execução;

i) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental;

j) Autorizar a realização de despesas públicas, com obras e aquisição de bens e serviços, até (euro) 5.000.00;

k)...

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