lei orgânica 1 2001
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Declaração de Rectificação n.º 20-A/2001, de 12 de Outubro de 2001
... ção n.º 20-A/2001 Para os devidos efeitos se declara que a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - lei que regula a eleição dos titulares ...
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Aviso n.º 8453/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 29 de Maro de ...
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Aviso n.º 8458/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 12093938, com domiclio na Rua Washington, 37, 1. cave, Santa Apolnia, Lisboa, por se encontrar ... 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 29 de Maro de ...
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Anúncio 5630-DL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... da Lei Orgnica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 8 de Junho de ...
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Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de Novembro de 2001
Lei Orgânica n.º 5-A/2001 de 26 de Novembro Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de ...
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Acórdão nº 06P1384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - Os arts. 40.º e 49.º, n.º 1, da Lei Orgânica 1/2001, de 14-08, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), visam assegurar o princípio constitucional da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, consagrado no art. 113.º, n.º 3, al. b), da CRP. II - Para que se possa falar de tratamento discriminatório do Partido ... e do Partido
... e punida pelo artigo 212.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto), que regula a ... -
Acórdão nº 3464/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
... direito, tendo em conta o texto da Lei Orgânica n.° 1/2001 - artigo 166.° ... O denunciante ...
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Acórdão nº 08S606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - A Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a corte normativa que gizou (em que se inclui o Código do Trabalho) não podem ser considerados como actos normativos subsumíveis ao conceito constitucional de lei de valor reforçado. II - De acordo com as disposições combinadas dos artigos 225º, nº 2, alíneas d), última parte, e h), e 213º, nº 3, do Código do Trabalho, não devem ser caracterizadas como...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I 1 ... Pelo Tribunal do Trabalho de Beja instaurou ... nas Leis nº 14/1979 de 16/05 e nº 1/2001 de 14/08, não interferem com o direito desses ... para a Assembleia da República), a Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a ... -
Mapa Oficial n.º 1-A/2022
... 1/2001, de 14 de agosto, a Comisso Nacional de Eleies torna pblico o mapa oficial ...
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Aviso n.º 3049/2006, de 16 de Agosto de 2006
... da Silva Alves Escrcio, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e ... 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 19 de Maro de ...
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Aviso n.º 3050/2006, de 16 de Agosto de 2006
... da Silva Alves Escrcio, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e ... da Lei Orgnica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 19 de Maro de ...
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Aviso n.º 8099/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 389/94.9SRLSB.1, (28/96/A), pendente neste Tribunal contra o ... 1/2001, de 14 de Agosto, praticados em 12 de Maro de ...
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Anúncio 1470-CL/2007, de 06 de Março de 2007
... da Lei Orgnica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em24 de Outubro ...
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Acórdão nº 06P1383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
1 - Se um arguido num processo de contra-ordenação não invocou, na sua defesa perante a Comissão Nacional de Eleições, que não é ele o proprietário de uma "publicação informativa", já não pode fazê-lo no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois que os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pela entidade recorrida, mas sim para...
... Comissão Nacional de Eleições deliberou a 31.1.2005, quanto aos processos de contra-ordenação ... Locais (artigo 1°, n° 1 da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto), e com comportamentos ... -
Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril Os ... de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001", de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinteredac\xC3" ... a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto ... Artigo 5.º ...
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Acórdão nº 0671/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2003
... do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO 1.1. O Ministério Público intentou ... ) da Lei n° 27/96, e 7°, n° 2 da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14.8 ... 7. Pelo que deve ser ...
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Acórdão nº 01414/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005
... conclusões: A) Da incompetência material 1) Sendo o acto em apreço nos presentes autos ... Lei 56/98, de 8/8, na redacção da Lei Orgânica 1/2001, ao mandar atender, para efeitos de ...
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Acórdão nº 03P254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2003 (caso NULL)
I - Os órgãos de comunicação social, nomeadamente jornais, que façam cobertura da campanha eleitoral devem dar tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas legalmente presentes a sufrágio. II - Os princípios gerais relativos à cobertura jornalística da campanha eleitoral são aplicáveis no período denominado por «pré-campanha», ou seja, desde a publicação do decreto que...
Acordam no Supremo Tribunal de Justia: 1. Em 14 de Novembro de 2001, o PSD/Estarreja, pela ... -
Acórdão nº 02P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... ção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:I 1. No processo de contra-ordenação n.º ... "A 10.Dez.2001, deu entrada nos serviços da Comissão Nacional ... desconhecimento das alterações à Lei Orgânica. "A": O artigo objecto da contra-ordenação foi ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... 1/91; Lei n.º 11/91; Lei n.º 11/96; Lei n.º 97; Lei n.º 50/99; Lei n.º 86/2001"; ... Lei n.º 22/2004; Lei n.º 52-A/2005; Lei n.\xC2" ... a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto ... Alterações ...
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objecto e âmbito A presente lei regula o ... º 23/2000, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica ... de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2001 ...
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Despacho n.º 9600/2023
... no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, ... na sua ...
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Despacho n.º 2822-A/2019
... Câmara Municipal de Castro Marim realizadas em 1 de outubro de 2017.Considerando que tal facto ... e do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Orgânica" n.º 1/2001, de 14 de agosto, ambas nas suas vers\xC3" ...
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Despacho n.º 3247/2018
... da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de ...
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Despacho n.º 6543/2018
... da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de ...